Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Código Tributário Nacional

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Decretos

Resoluções Conjuntas

Resoluções

Ato Normativo

Ato Conjunto

Instrução Normativa

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
Decreto 20289/2015 Incorpora as prorrogações de disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, aprovadas pelo Convênio ICMS 107/2015, na 158ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária ¿ CONFAZ e dá outras providências.
Decreto 20288/2015 Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado de Finanças e dá outras providências.
Decreto 20277/2015 Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto N. 11.140, de 21 de julho de 2004.
Decreto 20248/2015 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 20218/2015 Prorroga o prazo para entrega da Guia de informação e Apuração do ICMS Mensal ¿ GIAM e para pagamento dos tributos nela apurados.
Decreto 20217/2015 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto N. 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 20205/2015 Incorpora os dispositivos da Lei n. 3623, de 15 de setembro de 2015 ao Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 20204/2015 Disciplina o parcelamento do crédito tributário decorrente de contribuições vencidas para os fundos estaduais que especifica.
Decreto 20203/2015 Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012.
Decreto 20202/2015 Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas das 244ª a 245ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, e dá outras providências.
Decreto 20201/2015 Disciplina dispositivo da Lei n. 2.840, de 03 de setembro de 2012, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ ¿ V
Decreto 20047/2015 Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8321, de 30 de abril de 1998 e a Instrução Normativa n. 008/2006/GAB/CRE
Decreto 20046/2015 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8321, de 30 de abril de 1998 e dá outras providências.
Decreto 20003/2015 Requerimento
Decreto 20003/2015 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 12.988, de 13 de julho de 2007.
Decreto 20002/2015 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¿ RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 20001/2015 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¿ RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 19957/2015 Decreta a opção do Estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2016, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
Decreto 19946/2015 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¿ RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 19933/2015 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 19894/2015 ERRATA
Decreto 19894/2015 Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas das 234ª a 239ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, e dá outras providências.
Decreto 19878/2015 Altera dispositivos do Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012.
Decreto 19837/2015 Incorpora as prorrogações de disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, aprovadas pelo Convênio ICMS 27/2015, na 238ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária ¿ CONFAZ e dá outras providências.
Decreto 19823/2015 Altera dispositivos do Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012 que dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais, nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais que especifica, concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.
Decreto 19822/2015 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto N. 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 19800/2015 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¿ RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 19658/2015 Altera dispositivos do Decreto N. 11.430, de 16 de dezembro de 2004 e do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto N. 8321, de 30 de abril de 1998
Decreto 19538/2015 Altera dispositivo do Decreto 19.461, de 20 de janeiro de 2015.
Decreto 19537/2015 Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos, bem como a data da apresentação de informações junto ao Fisco na data que especifica.

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