Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Código Tributário Nacional

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Decretos

Resoluções Conjuntas

Resoluções

Ato Normativo

Ato Conjunto

Instrução Normativa

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
D 27546/2022 Dispõe sobre a titularidade do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte pelo estado de Rondônia.
Decreto 27543/2022 Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2023, da faixa de receita bruta anual, até o limite máximo de R$ 3.600.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.
Decreto 27465/2022 Possibilita que distribuidoras de combustíveis transfiram créditos acumulados de ICMS e autoriza restituição do ICMS na substituição tributária quando a base de cálculo efetiva da operação se der em valor inferior à base de cálculo presumida.
Decreto 27463/2022 Prorroga redução da base de cálculo nas saídas interestaduais com gado bovino e dá outras providências.
Decreto 27462/2022 Possibilita que as empresas que foram contempladas inicialmente com o incentivo da Lei 1.558/05, na modalidade de implantação, possam migrar para a modalidade de ampliação e dá outras providências.
Decreto 27452/2022 Estabelece a não incidência do ICMS sobre a parcela do valor relativo aos serviços de transmissão, distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
Decreto 27442/2022 Dispõe sobre benefício fiscal a estabelecimentos inscritos no estado de Rondônia nas operações internas com produtos resultantes do abate de aves e suínos.
Decreto 27440/2022 Dispõe sobre isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor por PCD e dá outras providências.
Decreto 27375/2022 Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do valor adicionado e demais fatores de agregação para fins de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
Decreto 27351/2022 Dispõe sobre a transferência de crédito fiscal para outros estabelecimentos; sobre liquidação de débitos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.
Decreto 27350/2022 Concede tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel-B100 e dá outras providências.
Decreto 27332/2022 Institui o ICMS antecipado sobre a entrada de bovinos no estado de Rondônia e dá outras providências.
Decreto 27329/2022 Institui o Regulamento para Credenciamento de Agentes Arrecadadores, Agentes PIX e Centralizador das Receitas Estaduais do estado de Rondônia e dá outras providências.
Decreto 27247/2022 Disciplina o parcelamento de crédito tributário decorrente de diferenças de contribuições para os fundos estaduais identificadas em monitoramento e levantamentos fiscais.
Decreto 27246/2022 Dispõe sobre parcelamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto 27241/2022 Prorroga prazo de adesão ao ROT-ST e dá outras providências.
Decreto 27157/2022 Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas saídas interestaduais de gado bovino e dá outras providências.
Decreto 27156/2022 Modifica NCM/SH e inclui novos itens sujeitos à Substituição Tributária. (Convênio ICMS 66/22)
Decreto 27126/2022 Exclui empresas do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças e dá outras providências.
Decreto 26994/2022 Instituiu o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST para contribuintes do segmento varejista de combustíveis.
DECRETO 26965/2022 Altera as Margens de Valor Agregadas Ajustadas de carnes e outros produtos.
Decreto 26925/2022 Prorroga benefícios fiscais constantes no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas do Convênio ICMS nº 178/2021.
Decreto 26924/2022 Altera, acresce, revoga e revigora dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Protocolos e Convênios ICMS.
Decreto 26923/2022 Altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS.
Decreto 26922/2022 Altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO - venda direta de Etanol Hidratado Carburante (EHC) - Adequação da legislação às Medidas Provisórias nºs 1063 e 1069.
Decreto 26921/2022 Exclui empresas do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças e dá outras providências.
Decreto 26903/2022 Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 25.424, de 24 de setembro de 2020.
DECRETO 26872/2022 Concede descontos para pagamento antecipado e em cota única e prorroga o prazo para recolhimento do IPVA, excepcionalmente, para o exercício de 2022, nos casos em que especifica, em razão dos impactos socioeconômicos ocasionados pela pandemia da covid-19 e da ocorrência do Estado da Calamidade Pública no âmbito do Estado de Rondônia, prorrogado pelo Decreto Legislativo n° 1.551, de 16 de dezembro de 2021.
DECRETO 26869/2022 Institui o Trabalho Remoto no âmbito do Poder Executivo e altera e revoga dispositivos do Decreto n° 21.971, de 22 de maio de 2017.
DECRETO 26868/2022 Acresce dispositivos ao RICMSRO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018. (Do COMPLEMENTORESSARCIMENTO do ICMS Retido por Substituição Tributária nas Operações com Gasolina, Óleo Diesel e Etanol Hidratado Combustível)

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