SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
LO 1558/2005	Cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no estado de Rondônia.
LC 1283/2025	Transfere recursos e saldos positivos existentes no Proleite e no Funcafé/RO para o orçamento fiscal da Emater-RO, e dá outras providências.
IN 23/2025	Altera e acresce dispositivos ao Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 21/2025	Acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 40/2021/GAB/CRE, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.
IN 40/2021	Dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE. (E-PAT)
IN 24/2025	Dispõe sobre os procedimentos relativos à revisão de lançamento e à restituição do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO
IN 30/2024	Disciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural Show - RRS/2024.
IN 22/2025	Disciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural Show - RRS/2025.
IN 35/2024	Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia. (SEFIN-COTES)
IN 10/2025	Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia. (SEFIN-COTES)
IN 18/2025	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
LO 6012/2025	Concede isenção de ITCD na transferência de bem imóvel relacionado ao Programa "Minha Casa, Minha Vida"
LO 959/2000	Institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Decreto 30158/2025	Dispõe sobre o tratamento excepcional a ser dado às mercadorias destinadas aos municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim, em virtude do alagamento da Rodovia BR 425.
R 2/2025	Estabelece procedimentos complementares para o descarregamento de mercadorias destinadas a contribuintes de Nova Mamoré e Guajará-Mirim em estabelecimentos situados em outros municípios do Estado de Rondônia. (Resolução do Secretário)
IN 19/2025	Altera e acresce dispositivos ao Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
Decreto 29123/2024	Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2024 e revoga o Decreto n° 28.151, de 22 de maio de 2023.
Decreto 30118/2025	Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2025 e revoga o Decreto n° 29.123, de 21 de maio de 2024.
IN 6/2008	Institui os modelos dos Termos de Acordo previstos nos itens 15 e 19 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO, para concessionárias de veículos automóveis novos e para concessionárias de veículos automotores novos de duas rodas, respectivamente.
IN 11/2025	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 17/2025	Altera e acresce dispositivos ao Manual EFD (incentivo fiscal atacadistas).
IN 14/2025	Altera, acresce e repristina dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 40/2023	Disciplina os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido nas operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM cujos destinatários sejam consumidores finais de óleo diesel e gasolina.
IN 12/2025	Estabelece o uso de lacres nos compartimentos de entrada e saída, bocas de entrada ou escotilha superior e válvulas dos bocais do caminhão tanque, em trânsito pelo Posto Fiscal do IATA (Guajará-Mirim).
IN 13/2025	Revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 63/23, os quais limitavam que o processo de industrialização de mercadoria importada deveria ser realizado dentro do estado de RO para que o contribuinte usufruísse do benefício do crédito presumido.
IN 3/2025	Disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos que praticarem atividade comercial exclusivamente via internet (e-commerce).
IN 2/2025	Disciplina o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST
IN 9/2025	Estabelece prazo para adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST no ano de 2025.
R 1/2025	Prorroga o prazo para entrega da relação de motoristas parceiros, pelas empresas operadoras de tecnologia, responsáveis pela intermediação do serviço de transporte por aplicativo. (Resolução do Coordenador)
R 1/2025	Define o valor total mensal de transferências de todas as empresas, para o exercício de 2025, conforme determina o Regulamento do ICMS/RO. (Resolução do Secretário)

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