Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Código Tributário Nacional

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Resoluções

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Ato Conjunto

Instrução Normativa

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
Decreto 12770/2007 Dispõe sobre o recadastramento dos equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF) para os contribuintes do ICMS do estado de Rondônia.
Decreto 12769/2007 Revoga a obrigatoriedade da apresentação dos documentos relativos ao abate de gado.
Decreto 12741/2007 Altera dispositivos do Decreto nº. 12598, de 22 de dezembro de 2006 e do Decreto nº. 11885, de 22 de novembro de 2005, que estabelecem obrigações acessórias para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
Decreto 12707/2007 Altera o RICMS/RO para atualizá-lo às alterações dadas à Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e à Lei Estadual nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
Decreto 12705/2007 Altera o Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, para aperfeiçoar sua redação e evitar interpretações equivocadas.
Decreto 12704/2007 Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para aperfeiçoar o controle fiscal nos casos de dispensa da sujeição à disciplina imposta pelo respectivo diploma legal.
Decreto 12695/2007 Altera o RICMS/RO para reduzir a margem de valor agregado aplicável às operações com a mercadoria café.
Decreto 12694/2007 Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, e o RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, para disciplinar o momento de pagamento do imposto nas hipóteses abrangidas pela Lei 1558, de 26 de dezembro de 2005.
Decreto 12693/2007 Altera dispositivos do Decreto nº. 12598, de 22 de dezembro de 2006 e do Decreto nº. 11885, de 22 de novembro de 2005, que estabelecem obrigações acessórias para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
Decreto 12678/2007 Incorpora ao RICMS/RO o Convênio ICMS 03, de 19 de janeiro de 2007, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, conforme aprovado na 100ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 12633/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que se refere ao cadastro de contribuintes e dá outras providências.
Decreto 12632/2007 Prorroga benefício fiscal que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados às pessoas portadoras de deficiência físicas.
Decreto 12631/2007 Altera e acrescenta dispositivos nas Tabelas II e IV anexas ao Decreto nº 9953 de 21 de maio de 2002.
Decreto 12624/2007 Incorpora alterações oriundas da 123ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 12623/2007 Dispõe sobre o recadastramento das pessoas jurídicas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS-RO.
Decreto 12393/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que se refere ao benefício fiscal que especifica.
LO 1843/2007 Dispõe sobre o critério para concessão de incentivos fiscais, tributários, logísticos, estruturais e locacionais às empresas envolvidas direta ou indiretamente na construção das usinas do Rio Madeira.
LO 1835/2007 Dispõe sobre foros, laudêmios, taxa de ocupação relativa a imóveis de propriedade do Estado de Rondônia e dá outras providências.
LO 1799/2007 Introduz alterações na Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e dá outras providências.
LO 1795/2007 Altera e acrescenta dispositivos da Lei n° 1.558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
LO 1793/2007 Autoriza a cobrança por substituição tributária do ICMS incidente sobre operações com as mercadorias que especifica.
LO 1775/2007 Dispõe sobre a aplicação, no Estado de Rondônia, do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
LO 1771/2007 Concede remissão de crédito tributário e anistia de multas relativas à contribuição ao Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA.
LO 1748/2007 Altera a Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, para adequá-la às alterações promovidas na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, alterada pela Lei Complementar Federal nº 122, de 12 de dezembro de 2006.
LO 1736/2007 Altera a Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, para extinguir o Termo de Retificação e regular o Aditamento a Auto de Infração, e dá outras providências.
LO 1723/2007 Altera a Lei n° 1558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
LO 1721/2007 Revoga o artigo 14, da Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA.
LO 1717/2007 Altera, acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e dá outras providências.
LO 1707/2007 Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
LC 406/2007 Institui no âmbito do Programa de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Estado de Rondônia PROAGRI criado pela Lei Complementar nº. 61 de 21 de julho de 1992, o Subprograma de Apoio à Verticalização da Produção da Agricultura Familiar e dá outras providências.

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