Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Código Tributário Nacional

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Decretos

Resoluções Conjuntas

Resoluções

Ato Normativo

Ato Conjunto

Instrução Normativa

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
R 20/1995 Dispõe sobre o reconhecimento de imunidades e isenções relativas ao ITCD e IPVA, bem como sobre a dispensa do pagamento do IPVA.
R 8/1995 Dispõe sobre a apuração e forma de recolhimento do ICMS incidente sobre os estoques iniciais de produtos incluídos no regime de substituição tributária.
LO 0590/1994 Autoriza o Poder Executivo a atribuir um tratamento especial, às Microempreseas, aos Microprodutores rurais, às Empresas de Pequeno porte, e dá outras providências.
LO 0583/1994 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989, e suas alterações posteriores.
LO 0579/1994 DISPÕE SOBRE A ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM.
R 40/1994 Disciplina a aplicação da isenção do diferencial de alíquotas, instituída pelo Convênio ICMS 55/93.
R 36/1994 Dispõe sobre as importações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim.
R 27/1994 Dispõe sobre os requisitos necessários à autorização para a realização de sorteios visando o fomento de Desporto.
R 13/1994 Dispõe sobre a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, disciplinando procedimentos fiscais atinentes.
IN 10/1994 Disciplina procedimentos fiscais relativos às operações com produtos agropecuários acobertados com Notas Fiscais de Produtor.
IN 8/1994 O COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais...
LO 0539/1993 Prorroga o prazo constante no artigo 2º da Lei nº 518, de 13 de outubro de 1993, e dá outras providências.
LO 538/1993 Altera e revoga dispositivos da Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989 e suas alterações.
LO 0537/1993 Altera dispositivos da Lei nº 452, de 23 de dezembro de 1992, que instituiu a cobranca do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
LO 0518/1993 Dispõe sobre o pagamento de créditos tributários na forma que especifica.
LO 0479/1993 Altera dispositivos da Lei nº 427, de 21 de julho de 1992.
LC 85/1993 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 61, de 21 de julho de 1992, e dá outras providências.
IN 59/1993 Define procedimentos a serem adotados relativamente aos estoques incluídos no regime de substituição tributária pelos Convênios ICMS nº 52 e 85/93.
LO 0453/1992 Altera, revigora e revoga dispositivos da Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989, modificada pelas Leis nº 232, de 29 de junho de 1989 e nº 306, de 08 de abril de 1991 e 353, de 27 de dezembro de 1991.
LO 452/1992 Dá nova redação da Lei nº 215, de 30 de dezembro de 1988, que instituiu a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
LC 61/1992 Dispõe sobre mecanismos e instrumentos relativos à Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
IN 13/1992 O COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuiç·es legais, considerando a defasagem verificada entre os valores definidos através da Instrução Normativa nº 045/GAB/CRE/SEFAZ, de 10 de outubro de 1991, e os valores efetivamente praticados na prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas.
LO 0353/1991 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 223 DE 27 DE JANEIRO DE 1989, MODIFICADA PELA LEI Nº 232 DE 30 DE JUNHO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO 0306/1991 Altera, suprime e revoga dispositivos da Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989, modificada pela Lei nº 232, de 29 de junho de 1989.
IN 45/1991 A COORDENADORA DA RECEITA ESTADUAL , no uso das atribuições legais, considerando a necessidade de estabelecer parâmetros à fiscalização e arrecadação para obtenção de base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.
LO 0268/1990 Acrescenta dispositivos no Art. 4º a Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989.
R 32/1990 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR AUTONOMO OU EMPRESAS NÃO CADASTRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LO 0232/1989 Altera, suprime e acrescenta dispositivos da Lei 223, de 27 de janeiro de 1989.
LO 0223/1989 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS _ CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO 222/1989 Dispõe sobre as taxas estaduais.

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