SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
LC 134/1995	Revoga dispositivos das Leis Complementares nº 61, de 21 de julho de 1992, nº 62, de 21 de julho de 1992, nº 59, de 13 de julho de 1992, da Lei 547, de 30 de dezembro de 1993 e do Decreto-Lei nº 25, de 01 de setembro de 1982, e dá outras providências.
R 20/1995	Dispõe sobre o reconhecimento de imunidades e isenções relativas ao ITCD e IPVA, bem como sobre a dispensa do pagamento do IPVA.
R 8/1995	Dispõe sobre a apuração e forma de recolhimento do ICMS incidente sobre os estoques iniciais de produtos incluídos no regime de substituição tributária.
LO 0590/1994	Autoriza o Poder Executivo a atribuir um tratamento especial, às Microempreseas, aos Microprodutores rurais, às Empresas de Pequeno porte, e dá outras providências.
LO 0583/1994	Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989, e suas alterações posteriores.
LO 0579/1994	DISPÕE SOBRE A ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM.
R 40/1994	Disciplina a aplicação da isenção do diferencial de alíquotas, instituída pelo Convênio ICMS 55/93.
R 36/1994	Dispõe sobre as importações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim.
R 27/1994	Dispõe sobre os requisitos necessários à autorização para a realização de sorteios visando o fomento de Desporto.
R 13/1994	Dispõe sobre a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, disciplinando procedimentos fiscais atinentes.
IN 10/1994	Disciplina procedimentos fiscais relativos às operações com produtos agropecuários acobertados com Notas Fiscais de Produtor.
IN 8/1994	O COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais...
LO 0539/1993	Prorroga o prazo constante no artigo 2º da Lei nº 518, de 13 de outubro de 1993, e dá outras providências.
LO 538/1993	Altera e revoga dispositivos da Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989 e suas alterações.
LO 0537/1993	Altera dispositivos da Lei nº 452, de 23 de dezembro de 1992, que instituiu a cobranca do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
LO 0518/1993	Dispõe sobre o pagamento de créditos tributários na forma que especifica.
LO 0479/1993	Altera dispositivos da Lei nº 427, de 21 de julho de 1992.
LC 85/1993	Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 61, de 21 de julho de 1992, e dá outras providências.
IN 59/1993	Define procedimentos a serem adotados relativamente aos estoques incluídos no regime de substituição tributária pelos Convênios ICMS nº 52 e 85/93.
LO 0453/1992	Altera, revigora e revoga dispositivos da Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989, modificada pelas Leis nº 232, de 29 de junho de 1989 e nº 306, de 08 de abril de 1991 e 353, de 27 de dezembro de 1991.
LO 452/1992	Dá nova redação da Lei nº 215, de 30 de dezembro de 1988, que instituiu a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
LC 61/1992	Dispõe sobre mecanismos e instrumentos relativos à Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
IN 13/1992	O COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuiç·es legais, considerando a defasagem verificada entre os valores definidos através da Instrução Normativa nº 045/GAB/CRE/SEFAZ, de 10 de outubro de 1991, e os valores efetivamente praticados na prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas.
LO 0353/1991	ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 223 DE 27 DE JANEIRO DE 1989, MODIFICADA PELA LEI Nº 232 DE 30 DE JUNHO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO 0306/1991	Altera, suprime e revoga dispositivos da Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989, modificada pela Lei nº 232, de 29 de junho de 1989.
IN 45/1991	A COORDENADORA DA RECEITA ESTADUAL , no uso das atribuições legais, considerando a necessidade de estabelecer parâmetros à fiscalização e arrecadação para obtenção de base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.
LO 0268/1990	Acrescenta dispositivos no Art. 4º a Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989.
R 32/1990	DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR AUTONOMO OU EMPRESAS NÃO CADASTRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LO 0232/1989	Altera, suprime e acrescenta dispositivos da Lei 223, de 27 de janeiro de 1989.
LO 0223/1989	INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS _ CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Legislação - Legislação Tributária

Refine sua Busca

Serviços Públicos

Central de Relacionamento

69 3211 6100

Seleciona - RO