SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
IN 13/2006	Altera a Instrução Normativa nº 001/2005/GAB/CRE, de 26 de janeiro de 2005, relativamente à fórmula para o arbitramento da base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas.
IN 9/2006	Altera dispositivos da Instrução Normativa Nº 004/2006/GAB/CRE.
IN 8/2006	Estabelece os procedimentos relacionados ao credenciamento de desenvolvedor de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais.
IN 5/2006	Altera a Instrução Normativa nº 008/2005/GAB/CRE, de 9 de agosto de 2005.
RC 5/2006	Institui, para os contribuintes da atividade econômica que especifica, o regime de recolhimento do imposto em parcelas periódicas e calculado por estimativa.
IN 4/2006	Disciplina a utilização dos Selos Fiscais previstos no Capítulo V do Título V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 nos casos que especifica, e dá outras providências.
IN 3/2006Anexo	ESPECIFICAÇÕES DO LACRE.
IN 3/2006	Estabelece os requisitos para a confecção, utilização e guarda dos lacres de segurança contra violação dos dispositivos e/ou registros do equipamento emissor de cupom fiscal - ECF.
R 2/2006	Altera o modelo de auto de infração eletrônico aprovado por meio da Resolução nº 007/2005/GAB/CRE, de 19 de dezembro de 2005.
R 1/2006	Determina que o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais TATE promova o registro dos resultados dos julgamentos no SITAFE.
Decreto 11955/2005	Incorpora alterações oriundas da 119ª reunião ordinária do CONFAZ.
Decreto 11954/2005	Altera a margem de valor agregado utilizada para determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com açúcar.
Decreto 11929/2005	Altera os benefícios fiscais que especifica e o Código Fiscal de Operações e Prestações CFOP relativo à utilização de créditos fiscais de ICMS acumulados, e extingue a GI/ICMS.
Decreto 11928/2005	Introduz alterações no Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia - PRODIC aprovado pelo Decreto n° 9162, de 31 de julho de 2000.
Decreto 11909/2005	Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários de ICMS, exclui as mercadorias que especifica do lançamento do Antecipado e dá outras providências.
Decreto 11908/2005	Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do valor adicionado e demais fatores de agregação para fins de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS.
Decreto 11886/2005	Estende o benefício fiscal que especifica
Decreto 11885/2005	Estabelece obrigação acessória para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
Decreto 11868/2005	Incorpora alterações oriundas da 118ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências.
Decreto 11805/2005	Incorpora alterações oriundas da 117ª reunaIncorpora alterações oriundas da 117ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências.ião
Decreto 11797/2005	Prorroga a data de pagamento do ICMS declarado em GIAM relativo ao mês de agosto de 2005, altera o incentivo fiscal à indústria de derivados do leite, altera índices de agregação utilizados para arbitramento do imposto e dá outras providências.
Decreto 11778/2005	Isenta o fornecimento de mercadorias e serviços para a Administração Pública Estadual Direta, altera o prazo de pagamento dos tributos devidos por contribuintes com pendências na entrega de GIAM, altera o benefício fiscal que especifica e dá outras providências.
Decreto 11777/2005	Altera disposições sobre a utilização de sistema eletrônico de processamento de dados, sobre documentos fiscais e dá outras providências.
Decreto 11737/2005	Altera o Decreto nº 11716, de 20 de julho de 2005.
Decreto 11735/2005	ERRATA
Decreto 11735/2005	Altera os benefícios fiscais que especifica e exclui o comércio atacadista de GLP do Antecipado.
Decreto 11717/2005	Institui o Conselho de Cadastro Compartilhado de Empresas.
Decreto 11716/2005	Altera o tratamento tributário dado às mercadorias que especifica, estabelecendo regras de transição.
Decreto 11715/2005	Regulamenta o recolhimento de contribuições Habitação FITHA.
Decreto 11707/2005	Dispõe sobre os benefícios fiscais que especifica,atualiza disposições relativas à GIAM e extingue o reparcelamento e a necessidade de constituição de garantia no parcelamento administrativo de créditos tributários de ICMS.

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