Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Código Tributário Nacional

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Decretos

Resoluções Conjuntas

Resoluções

Ato Normativo

Ato Conjunto

Instrução Normativa

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
Decreto 11928/2005 Introduz alterações no Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia - PRODIC aprovado pelo Decreto n° 9162, de 31 de julho de 2000.
Decreto 11909/2005 Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários de ICMS, exclui as mercadorias que especifica do lançamento do Antecipado e dá outras providências.
Decreto 11908/2005 Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do valor adicionado e demais fatores de agregação para fins de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS.
Decreto 11886/2005 Estende o benefício fiscal que especifica
Decreto 11885/2005 Estabelece obrigação acessória para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
Decreto 11868/2005 Incorpora alterações oriundas da 118ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências.
Decreto 11805/2005 Incorpora alterações oriundas da 117ª reunaIncorpora alterações oriundas da 117ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências.ião
Decreto 11797/2005 Prorroga a data de pagamento do ICMS declarado em GIAM relativo ao mês de agosto de 2005, altera o incentivo fiscal à indústria de derivados do leite, altera índices de agregação utilizados para arbitramento do imposto e dá outras providências.
Decreto 11778/2005 Isenta o fornecimento de mercadorias e serviços para a Administração Pública Estadual Direta, altera o prazo de pagamento dos tributos devidos por contribuintes com pendências na entrega de GIAM, altera o benefício fiscal que especifica e dá outras providências.
Decreto 11777/2005 Altera disposições sobre a utilização de sistema eletrônico de processamento de dados, sobre documentos fiscais e dá outras providências.
Decreto 11737/2005 Altera o Decreto nº 11716, de 20 de julho de 2005.
Decreto 11735/2005 ERRATA
Decreto 11735/2005 Altera os benefícios fiscais que especifica e exclui o comércio atacadista de GLP do Antecipado.
Decreto 11717/2005 Institui o Conselho de Cadastro Compartilhado de Empresas.
Decreto 11716/2005 Altera o tratamento tributário dado às mercadorias que especifica, estabelecendo regras de transição.
Decreto 11715/2005 Regulamenta o recolhimento de contribuições Habitação FITHA.
Decreto 11707/2005 Dispõe sobre os benefícios fiscais que especifica,atualiza disposições relativas à GIAM e extingue o reparcelamento e a necessidade de constituição de garantia no parcelamento administrativo de créditos tributários de ICMS.
Decreto 11655/2005 ERRATA
Decreto 11655/2005 Altera os prazos de pagamento do ICMS,reformula o parcelamento e dá outras providências.
Decreto 11629/2005 Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário aprovado pelo Decreto n° 9079, de 2 de maio de 2000.
Decreto 11627/2005 Determina o envio à SEFIN de informações necessárias à inscrição da Dívida Ativa tributária e não tributária do Estado.
Decreto 11626/2005 Prorroga a data de pagamento do ICMS a vencer nos períodos que especifica e dispõe sobre os benefícios fiscais que especifica.
Decreto 11626/2005 ERRATA
Decreto 11619/2005 Dispõe sobre a jornada de trabalho nos órgãos da Administração Direta, e dá outras providências.
Decreto 11584/2005 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO.
Decreto 11584/2005 ERRATA
Decreto 11575/2005 Exclui a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB do Antecipado, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO, e altera o Decreto 10.866-A, de 7 de janeiro de 2004.
Decreto 11546/2005 Altera o benefício fiscal que especifica
Decreto 11541/2005 Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário aprovado pelo Decreto n° 9079, de 2 de maio de 2000.
Decreto 11510/2005 Exclui as empresas prestadoras de serviço de transporte do ¿Antecipado¿, disciplina a escrituração de documentos fiscais emitidos por força do Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, revoga a proibição de venda a pessoas físicas de mercadorias em quantidade que caracterize intuito comercial, disciplina a prorrogação de vencimento de obrigação tributária principal e prorroga o prazo de retificação da GIAM referente ao mês de janeiro de 2005.

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