SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
IN 84/2024	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 7/2025	Acrescenta itens (cervejas) à Instrução Normativa que institui o PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
RIPVA 9963/2002	Regulamento do IPVA/RO - Consolidado até Dec. 29421/24.
Decreto 9963/2002	Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Decreto 29967/2025	Dispõe sobre o credenciamento das empresas que intermedeiam transporte por aplicativo e do encaminhando da relação dos motoristas parceiros junto à SEFIN.
LO 5609/2023	Dispõe sobre a proibição do aumento do ICMS que for reduzido em ano eleitoral
IN 5/2025	Altera condições para fruição e manutenção do benefício do crédito presumido do ICMS devido pela saída interestadual de mercadoria importada.
IN 73/2024	Disciplina procedimentos para o ressarcimento de ICMS em conta gráfica, mediante lançamento como crédito fiscal na EFD ICMS/IPI, e revoga dispositivos do Anexo Único da Instrução Normativa 33/2018/GAB/CRE.
IN 4/2025	Disciplina procedimentos referentes ao ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição tributária, ou antecipado com encerramento da fase.
IN 1/2025	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências).
IN 13/2024	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências). REVOGADA
IN 75/2024	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
D 27546/2022	Dispõe sobre a titularidade do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte pelo estado de Rondônia.
Decreto 28959/2024	Dispõe sobre a remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular. REVOGADO
Decreto 29845/2024	Altera e acresce dispositivos ao Decreto que Dispõe sobre a titularidade do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte pelo estado de Rondônia.
Decreto 29846/2024	Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS/RO a fim de incorporar convênios ICMS aprovados no âmbito do CONFAZ.
Decreto 29844/2024	Exclui empresa do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças e dá outras providências.
Decreto 29856/2024	Regulamenta o Programa de Conformidade Tributária Contribuinte Legal.
Decreto 29855/2024	Acresce dispositivos ao Regulamento ICMS/RO a fim de incorporar o convênio ICMS 109/24, que trata da remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade.
Decreto 29848/2024	Acresce dispositivos ao Regulamento ICMS/RO a fim de regulamentar a forma de estorno de créditos fiscais nas situações especificadas.
Decreto 29847/2024	Altera e acresce dispositivos ao Regulamento ICMS/RO a fim de pacificar a controvérsia envolvendo a restituição e a complementação da diferença do ICMS retido no regime de ST para frente, quando a base de cálculo efetiva da operação divirja da base de cálculo presumida.
IN 32/2020	Institui o Termo de Vistoria Cadastral Eletrônico, de uso obrigatório em diligências de fiscalização cadastral
IN 33/2020	Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa 033/2018/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia.
IN 83/2024	Permite que os estabelecimentos beneficiários da 1473/2005 possam apresentar o alvará provisório de funcionamento, quando da fiscalização cadastral relativa à concessão de Regime Especial.
R 4/2024	Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2025.
IN 77/2024	Dispõe sobre os procedimentos e condições adicionais para a concessão e fruição do benefício do crédito presumido adicional instituído pelo Decreto nº 29.251, de 3 de julho de 2024, e institui o respectivo modelo de Termo de Acordo de Regime Especial.
IN 76/2024	Institui o modelo de Termo de Acordo de Regime Especial a ser entabulado pelos contribuintes situados fora da ALCGM.
IN 1/2021	Dispõe sobre os procedimentos relativos a Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP
IN 74/2024	Promove adequações à Instrução Normativa nº 1/2021/GAB/CRE - Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP.
IN 67/2024	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA

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