SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
Decreto 13361/2007	Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 128ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 13360/2007	Altera o RICMS/RO para atualizar dispositivos relativos ao Simples Nacional.
Decreto 13282/2007	Introduz alterações no regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia aprovado pelo Decreto n° 12988, de 13 de julho de 2007.
Decreto 13241/2007	Acrescenta dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.
Decreto 13240/2007	Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 127ª reunião ordinária e da 112ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 13209/2007	Altera a redação dos dispositivos que especifica do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.
Decreto 13197/2007	Altera dispositivos do Decreto nº 13066, de 13 de agosto de 2007.
Decreto 13112/2007	Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.
LO 1799/2007	Introduz alterações na Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e dá outras providências.
LO 1795/2007	Altera e acrescenta dispositivos da Lei n° 1.558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
LO 1775/2007	Dispõe sobre a aplicação, no Estado de Rondônia, do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
LO 1771/2007	Concede remissão de crédito tributário e anistia de multas relativas à contribuição ao Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA.
LO 1748/2007	Altera a Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, para adequá-la às alterações promovidas na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, alterada pela Lei Complementar Federal nº 122, de 12 de dezembro de 2006.
Decreto 12988/2007	Aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia,instituído através da Lei n° 1558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Decreto 12897/2007	Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual REFAZ-III
R 1/2007	Revoga a Resolução nº 12/GAB/SEFAZ, de 03 de junho de 1994.
LO 1723/2007	Altera a Lei n° 1558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
LO 1721/2007	Revoga o artigo 14, da Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA.
LO 1717/2007	Altera, acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e dá outras providências.
LO 1707/2007	Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
LO 1694/2006	Altera a Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, para adequá-la às alterações promovidas na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
LO 1680/2006	Dispensa a exigência dos créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação relacionadas, nos termos do Convênio ICMS 72/06.
LO 1679/2006	Estabelece diretrizes para a simplificação e integração do procedimento de registro e legalização de empresários e de sociedades, cria a Rede Estadual para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios REDESIM-RO, e dá outras providências.
Decreto 12247/2006	Altera o RICMS/RO para introduzir tratamento adequado às operações de trânsito pelo estado de Rondônia de álcool carburante destinado à Zona Franca de Manaus e dá outras providências.
R 2/2006	Altera o modelo de auto de infração eletrônico aprovado por meio da Resolução nº 007/2005/GAB/CRE, de 19 de dezembro de 2005.
LO 1667/2006	Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual REFAZ-II.
LO 1561/2005	Revoga dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.
LO 1560/2005	Altera e acrescenta dispositivos na Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e na Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA.
R 7/2005	Aprova o modelo de auto de infração eletrônico a ser lavrado por descumprimento da legislação do ICMS nos casos em que especifica.
LO 1462/2005	Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que Institui a política de apoio e incentivo ao desenvolvimento do Cooperativismo no Estado de Rondônia e dá outras providências.

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