SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
IN 60/2020	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 4/2013	Disciplina regime especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 18 da Parte 3 do Anexo I do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 05 de abril de 2018, referente aos produtos relacionados na Tabela 5 da Parte 5 do Anexo I do RICMS/RO, o qual permite a não anulação do crédito de ICMS nas operações em que especifica.
LO 912/2000	Dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais TATE.
LO 2906/2012	Institui o Programa de Incentivo à Recuperação Fiscal por Denúncia Espontânea PIRFE.
LO 4930/2020	Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea ?g? do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/17 de 15 de dezembro de 2017 e revoga a Lei n° 2.906, de 3 de dezembro de 2012.
LO 4927/2020	Altera dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. (Apropriacao do credito ICMS_2033_uso e consumo)
IN 57/2020	Altera dispositivos da Instrução Normativa 017/2018/GAB/CRE, que define os modelos constantes no Anexo XVII do Regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.
DECRETO 24670/2020	Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. (Suspensão mercadoria para exportação)
DECRETO 24680/2020	Acresce e altera dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Op. com castanha do Brasil)
DECRETO 24684/2020	Acresce e altera dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Abatedouro e perfumes)
DECRETO 24694/2020	Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO. (Alteração de Antecipado para produtor rural)
DECRETO 24695/2020	Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO. (Alteração diferencial de alíquotas - BC)
DECRETO 24832/2020	Altera e acrescenta dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Disciplina procedimentos para internamento de mercadoria em op. internas destinadas à ALCGM)
Decreto 24837/2020	Altera dispositivos do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018. (Nova MVA-ST e MVO)
Decreto 24848/2020	Altera e acrescenta dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO. (Cadastro produtor rural)
Decreto 25169/2020	Altera, acrescenta e revoga dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO. (Crédito uso e consumo 2033)
Decreto 25447/2020	Altera e acrescenta dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO. (Operações com cartão de crédito e arbitramento)
Decreto 25565/2020	Acrescenta dispositivos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019.
Decreto 25450/2020	Altera e acrescenta dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO. (Transferência de créditos fiscais)
Decreto 25368/2020	Altera e acrescenta dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO. (Isenção tambatinga e leite UHT)
Decreto 25396/2020	Altera e acrescenta dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO. ( Isenção de ICMS de produtos destinados à Justiça Eleitoral)
Decreto 25369/2020	Altera e acrescenta dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO. (Dispensa do antecipado)
Decreto 24980/2020	Altera e acrescenta dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO. (manutenção de crédito empresas incentivadas)
DECRETO 24886/2020	Acrescenta dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO.(Crédito presumido nas operações com pera e maçã)
DECRETO 24833/2020	Acrescenta e renumera dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO. (Reativação parcelamento enquanto não inscrito em Dívida Ativa)
IN 62/2020	Altera, acrescenta e revoga dispositivo da Instrução Normativa n. 006/2008/GAB/CRE.
R 2/2020	Revoga a Resolução Conjunta n. 016/2016/GAB/SEFIN/CRE.
R 2/2020	Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2021.
Decreto 25607/2020	Prorroga os benefícios fiscais, decorrentes do Convênio ICMS 133/20, de 29 de outubro de 2020, constantes no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.
AN 98/2020	Concede a dispensa dos créditos tributários de IPVA relativos a veículos arrematados nos leilões que especifica.

Legislação - Legislação Tributária

Refine sua Busca

Serviços Públicos

Central de Relacionamento