Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Código Tributário Nacional

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Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
Decreto 19538/2015 Altera dispositivo do Decreto 19.461, de 20 de janeiro de 2015.
Decreto 19537/2015 Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos, bem como a data da apresentação de informações junto ao Fisco na data que especifica.
Decreto 19536/2015 Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 155ª reunião ordinária, da 155ª e da 229ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 158ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS e dá outras providências.
Decreto 19461/2015 Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica
Decreto 19444/2015 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS para aplicação em obras de infraestrutura necessárias para instalação de Estações Rádio-Base ERB de suporte ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e dá outras providências.
LO 3756/2015 Acrescenta, altera e revoga dispositivos à Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, que Instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.
LO 3755/2015 Acrescenta dispositivos à Lei n. 3511, de 03 de fevereiro de 2015.
LO 3699/2015 Acrescenta dispositivos à Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
LO 3692/2015 Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¿ ICMS.
LO 3673/2015 Altera dispositivo da Lei n. 1473, de 13 de maio de 2005, que concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.
LO 3639/2015 Revoga dispositivo da Lei n. 2.840, de 03 de setembro de 2012, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ ¿ V
LO 3626/2015 Altera o § 2º, do artigo 8º, da Lei nº. 3.177, de 11 de setembro de 2013, que ¿Autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débitos da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial.¿
LO 3623/2015 Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo tributário nas operações internas com Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Aviação - GAV que especifica.
LO 3621/2015 Altera dispositivos da Lei n. 1473, de 13 de maio de 2005, que ¿Concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior¿.
LO 3620/2015 Altera dispositivo da Lei n. 1978, de 11 de novembro de 2008.
LO 3583/2015 Acrescenta, altera e revoga dispositivos à Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, que Instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¿ ICMS.
LO 3576/2015 Altera dispositivos da Lei n. 2.840, de 03 de setembro de 2012, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ ¿ V.
LO 3571/2015 Dispõe acerca da obrigatoriedade das empresas do segmento de laticínios de informar aos produtores de leite o valor a ser pago pelo litro de leite
LO 3569/2015 Altera dispositivo da Lei n. 950, de 22 de dezembro de 2000, que institui o ¿Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ¿ IPVA¿.
LO 3556/2015 Acrescenta, altera e revoga dispositivos à Lei n. 3511, de 03 de fevereiro de 2015.
LO 3551/2015 Altera dispositivos da Lei n. 2.840, de 03 de setembro de 2012, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ, para adequação aos termos do Convênio ICMS 66, de 09 de julho de 2014.
LO 3526/2015 Altera dispositivo da Lei n. 2913, de 03 de dezembro de 2012.
LO 3511/2015 Autoriza a remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma e condições que especifica.
LO 3509/2015 Acrescenta dispositivo à Lei nº 1291, de 27 de dezembro de 2003, para adequá-la à alíquota do ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.
LO 3506/2015 Altera o artigo 3º da Lei n. 2.840, de 03 de setembro de 2012, e o § 2º do artigo 8º da Lei n. 3.177, de 11 de setembro de 2013.
LO 3505/2015 Altera o caput do artigo 2º da Lei n. 2.913, de 03 de dezembro de 2012.
LC 856/2015 Altera a redação do inciso II e do Parágrafo único, do artigo 5º, da Lei Complementar n. 283, de 14 de agosto de 2003, que Cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, e dá outras providências., e revoga a Lei Complementar n. 642, de 13 de dezembro de 2011, e a Lei Complementar n. 541, de 21 de dezembro de 2009.
LC 855/2015 Institui o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária FUNDAT e dá outras providências.
LC 842/2015 Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia FECOEP/RO, conforme disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, da Constituição Federal, e dá outras providências.
IN 22/2015 Estabelece nova sistemática de impressão de documentos fiscais pelos estabelecimentos gráficos.

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