Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
RC 4/2017 Estabelece os Índices percentuais para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS do Estado de Rondônia no exercício de 2018, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal.
R 4/2017 Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, para a data que especifica.
AC 3/2017 ADEQUAÇÃO À SÚMULA 01/2016/TATE/SEFIN.
R 3/2017 Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, para a data que especifica.
IN 3/2017 Altera a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos e dá outras providências.
AC 2/2017 LANÇAMENTOS DECORRENTES DE AUTOS DE INFRAÇÃO - SÚMULA 01/2016/TATE/SEFIN/RO.
RC 2/2017 Disciplina a formalização das provas eletrônicas no PAT - Processo Administrativo Tributário decorrente de Auto de Infração.
R 2/2017 Dispõe sobre a dispensa de autenticação de Livros Fiscais e dá outras providências.
IN 2/2017 Acrescenta e altera dispositivos da Instrução Normativa n. 008/2014/GAB/CRE, que estabelece os procedimentos para cancelamento extemporâneo de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
AC 1/2017 LANÇAMENTOS SUSPENSOS E NÃO BAIXADOS OU REATIVADOS AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA.
RC 1/2017 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução Conjunta n.007/2015/GAB/SEFIN/CRE, que suspende o lançamento e cobrança do ICMS antecipado - AT, ST, prevista no artigo 78 do RICMS/RO, aos contribuintes que especifica.
R 1/2017 Dispõe sobre a metodologia de apuração de preço a consumidor final adotado nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária e da sugestão de preço por fabricantes ou importadores.
IN 1/2017 Acrescenta e revoga dispositivos da Instrução Normativa 005/2012/GAB/CRE, que institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia.
Decreto 21524/2016 Dispõe sobre a inscrição em dívida ativa dos débitos relacionados aos fundos FITHA, FIDER, FUNCAFÉ, PROLEITE e FGPPP.
Decreto 21505/2016 Prorroga a data de entrega dos arquivos digitais da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, referentes aos meses 07/2016 a 10/2016, para data que especifica.
Decreto 21504/2016 Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.
Decreto 21503/2016 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, altera e revogadispositivos do Decreto n. 11.140, de 21 de julho de 2004, altera e acrescenta dispositivos do Decreto 11.430, de 16 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Decreto 21502/2016 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto n. 12.988, de 13 de julho de 2007, que regulamenta o incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia.
Decreto 21501/2016 Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Anexo V do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 21500/2016 Regulamenta a Lei n. 3.870, de 03 de agosto de 2016.
Decreto 21487/2016 Altera dispositivo do Decreto n. 21.085, de 1º de outubro de 2016, e dá outras providências.
Decreto 21486/2016 Altera dispositivo do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, e acrescenta dispositivo ao Decreto n. 11.140, de 21 de julho de 2004
Decreto 21453/2016 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto n. 13.041, de 6 de agosto de 2007.
Decreto 21452/2016 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto n. 21.362, de 31 de outubro de 2016.
Decreto 21435/2016 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 21416/2016 Prorroga a data de entrega do arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, referente aos meses 07/2016, para data que especifica.
Decreto 21415/2016 Acrescenta dispositivos ao Decreto n. 11.140, de 21 de julho de 2004, e ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 21414/2016 Acrescenta dispositivos ao Anexo V do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 21399/2016 Prorroga o prazo para entrega da Guia de informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, e para recolhimento do ICMS nela apurado, para a data que especifica.
Decreto 21398/2016 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 9.953, de 21 de maio de 2002, que regulamenta o Adicional de Produtividade Fiscal, instituído pelo artigo 38 da Lei n. 1.052, de 19 de fevereiro de 2002.

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