SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
R 1/2021	Disciplina a forma e as condições para o cadastramento, a permanência, a suspensão, a exclusão, a utilização dos recursos e a prestação de contas das entidades sociais no Programa Nota Legal Rondoniense. (SEFIN-GEFE)
RC 2/2020	Dispõe sobre a delegação de competência para o atendimento a contribuintes e devedores inscritos em Dívida Ativa no Estado de Rondônia.
LC 1035/2019	Altera Lei Complementar nº 855, de 23 de dezembro de 2015 que institui o FUNDAT.
IN 46/2021	Acrescenta item à IN18-033_ Manual EFD ( cria registros a serem informados na EFD para operações de importações)
IN 47/2021	Estabelece procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do Estado de Rondônia na emissão de documentos fiscais eletrônicos nas operações que enumera.
IN 35/2018	Dispõe sobre o procedimento para o planejamento das ações fiscais a serem realizadas pela Coordenadoria Consultiva de Incentivos Tributários - CONSIT.
IN 50/2021	Altera IN18_035 que trata das ações fiscais a serem realizadas pela CONSIT.
IN 48/2021	Altera e acrescenta dispositivos à IN nº 005/2020/GAB/CRE, que institui o Manual Técnico de Soluções de Tecnologia da Informação produzidas no âmbito da CRE
IN 49/2021	Altera IN20-032 obrigatoriedade e emissão de DSF
IN 37/2021	Acresce dispositivos a IN21-005 monitoramento de contribuintes pela DRRE com aval da Gerência de Fiscalização
RC 4/2021	Estabelece os Índices percentuais para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS do Estado de Rondônia no exercício de 2022, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal.
IN 36/2021	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 35/2021	Altera, acrescenta e revoga dispositivos da IN 06_2008 que trata de Termos de Acordo RBC veículos
IN 42/2021	Altera e revoga dispositivos da IN 001-08 delega à GITEC a competência para analisar processos ref. devolução de garantia - depósito caução
Decreto 26073/2021	Prorroga benefícios fiscais constantes do RICMS_RO que tratam de redução BC, isenção e concessão de CP, incluindo os Convs. ICMS 100-97 e 52-91
Decreto 26202/2021	Altera e acresce dispositivos ao RICMS_RO - Redução de Base de Cálculo QAV aviação - Convs. 73-16 e 188-17
Decreto 26189/2021	Altera e acresce dispositivos ao RICMS_RO - atualização CNPJ CAERD, garantia para concessão de Regime Especial e identificação funcional na notificação DET.
Decreto 26190/2021	Acresce dispositivos ao RICMS/RO - isenção de mercadorias utilizadas no combate à COVID
Decreto 26191/2021	Acresce e revoga dispositivos do RCMS/RO - setor de laticínios deverá informar o valor do litro de leite a ser pago.
Decreto 26192/2021	Acresce e revoga dispositivos do RICMS/RO - Redução de Base de Cálculo - Conv. ICMS 100/97
IN 45/2021	Revoga a Instrução Normativa nº 023/2020/GAB/CRE, que dispõe sobre a suspensão temporária da aplicação de artigo na Instrução Normativa n. 017/2019/GAB/CRE.
IN 39/2021	Altera IN 24/21/GAB/CRE (A análise e decisão dos processos de Regimes Especiais em tramitação serão realizadas pelas DRREs)
IN 31/2021	Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa nº 24/2020/GAB/CRE que delega às DRRE's a análise e concessão de pedidos de Regimes Especiais de depositário e diferimento).
LO 4989/2021	Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 3.571/15 que obriga as empresas de beneficiamento e comércio de laticínios a informar aos produtores de leite, o valor mínimo a ser pago pelo litro de leite..
LO 3571/2015	Dispõe acerca da obrigatoriedade das empresas do segmento de laticínios de informar aos produtores de leite o valor a ser pago pelo litro de leite
IN 30/2021	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 25/2021	Disciplina procedimentos para fornecimento de informações econômicas e tributárias.
IN 29/2021	Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Instrução Normativa n. 047/2020/GAB/CRE, que disciplina o Regime Especial para dispensa de lançamento e pagamento do imposto antecipado sem encerramento da tributação
IN 34/2021	Altera e acrescenta itens da Instrução Normativa Nº 001/2008/GAB/CRE, de 28 de janeiro de 2008, que disciplina os procedimentos relativos ao depósito caução para fins de garantia em processos de Regime Especial.
DECRETO 26055/2021	Altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO. (O produtor rural poderá optar por emitir a Nota Fiscal eletrônica, em substituição à NFA-e)

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