SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
LC 478/2008	Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003.
LO 2060/2009	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002.
LO 2554/2011	Altera e acrescenta dispositivo ao artigo 38 da Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002.
LO 2913/2012	Autoriza a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Estado, de autarquias e de fundações públicas estaduais, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança, especialmente o disposto na Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, devendo encaminhar para protesto as certidões de dívida ativa tributária e não-tributária e os títulos executivos judiciais de quantia certa, bem como inscrever o nome dos sujeitos passivos inadimplentes com o Erário em cadastros públicos ou privados de proteção ao crédito, e dá outras providências.
Decreto 20465/2016	Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT e dá outras providências.
Decreto 21348/2016	Aprova o Regimento Interno do Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT.
LO 4229/2017	Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, que ?Dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, e dá outras providências.?, e dá outras providências.
LO 4313/2018	Altera e revoga dispositivo da Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, que ?Dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, e dá outras providências.?.
Decreto 23607/2019	Dispõe sobre a estrutura de Gestão de Riscos e Controle Interno, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, revoga o artigo 8º do Decreto nº 20.288, de 17 de novembro de 2015, e dá outras providências.
LC 1035/2019	Altera Lei Complementar nº 855, de 23 de dezembro de 2015 que institui o FUNDAT.
LC 1092/2021	Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 855, de 23 de dezembro de 2015, que instituiu o FUNDAT.
DECRETO 26869/2022	Institui o Trabalho Remoto no âmbito do Poder Executivo e altera e revoga dispositivos do Decreto n° 21.971, de 22 de maio de 2017.
LC 316/2005	Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003.
Decreto 27895/2023	Altera dispositivos do Decreto 26745/21 que regulamenta a Gratificação de Atividade Tributária e o Prêmio de Produtividade para os cargos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Técnico Tributário e Auxiliar de Serviços Fiscais.
LO 5568/2023	Institui, no estado de Rondônia, a possibilidade e o direito à população de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como Pix e operações de cartão de débito e crédito.
Decreto 29345/2024	Institui-se critério complementar para o pagamento do Premio de Produtividade.
Decreto 29345/2024	ERRATA
IN 47/2025	Institui e disciplina a "Plataforma Multicanal de Atendimento" da Secretaria de Estado de Finanças - Sefin.
R 2/2025	Estabelece o prazo para que as empresas operadoras de tecnologia, responsáveis pela intermediação do serviço de transporte por aplicativo, enviem a relação de motoristas parceiros para fins de reconhecimento da isenção do IPVA relativa ao exercício de 2026.
IN 69/2022	Define os documentos admitidos à comprovação da propriedade, da titularidade de domínio útil ou da posse a qualquer título, de imóvel rural, para efeitos de inscrição de produtor rural.
IN 47/2021	Estabelece procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do Estado de Rondônia na emissão de documentos fiscais eletrônicos nas operações que enumera.
IN 50/2025	Dispensa a apresentação do recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR nas hipóteses que especifica.
IN 43/2025	Altera e acresce dispositivos à IN 47/2021/GAB/CRE, para definir o modo de emissão da nota fiscal pelo contribuinte, detentor do regime especial previsto na Lei nº 1.473/2005, na saída interestadual de mercadoria antes depositada em armazém geral situado em outra unidade da federação.
NOVO RICMS 22721/2018	Novo Regulamento do ICMS/RO
Decreto 22721/2018	APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto 22721/2018	ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Decreto 22721/2018	ANEXO IX - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS FISCAIS ACUMULADOS
Decreto 22721/2018	ANEXO X - REGIMES ESPECIAIS, OPERAÇÕES E SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
Decreto 22721/2018	ANEXO XI - PRODUTOR RURAL
Decreto 22721/2018	ANEXO XIII - LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

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