Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Código Tributário Nacional

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Decretos

Resoluções Conjuntas

Resoluções

Ato Normativo

Ato Conjunto

Instrução Normativa

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
IN 49/2023 Altera e acresce dispositivos ao Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 48/2023 Dispõe sobre alterações ao Manual EFD. (Notas fiscais de saída com crédito presumido; restituição de ICMS) e dá outras providências.
IN 44/2023 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 42/2023 Dispõe sobre a dispensa de DIFAL para produtores rurais que realizem operações de exportação e dá outras providências.
IN 41/2023 Dispõe sobre os procedimentos para fruição dos benefícios fiscais nas operações com calcário empregado como corretivo, recuperador e condicionador do solo.
IN 40/2023 Disciplina os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido nas operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM cujos destinatários sejam consumidores finais de óleo diesel e gasolina.
IN 37/2023 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 36/2023 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes e transportadores na internalização de operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM, e dá outras providências.
IN 35/2023 Altera base de cálculo do ICMS-ST para cimento.
IN 33/2023 Dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da CRE.
IN 31/2023 Disciplina a suspensão de Inscrição Estadual na hipótese de interposição de pessoas.
IN 30/2023 Disciplina a concessão de Inscrição Estadual a Produtor Rural e dá outras providências.
IN 29/2023 Estabelece procedimentos para a declaração de inidoneidade de documentos fiscais.
IN 28/2023 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 26/2023 Altera e acresce ítens na Instrução Normativa que insitui o PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 25/2023 Revoga item do rol das atividades econômicas que necessitam de inscrição no CAD/ICMS/RO.
IN 24/2023 Disciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural Show - RRS/2023
IN 23/2023 Acrescenta dispositivo ao Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
IN 22/2023 Altera dispositivo do Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
IN 21/2023 Adota o SIDIEC como fonte de informação do preço médio mensal do DIESEL em substituição ao ATO COTEPE.
IN 20/2023 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 19/2023 Dispõe sobre os documentos admitidos à comprovação da propriedade, para efeitos de inscrição de produtor rural, e dá outras providências.
IN 18/2023 Altera dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 17/2023 Dispõe sobre os procedimentos de registro da ação fiscal tendente à apuração e cobrança de créditos fiscais do ICMS devido na forma do Simples Nacional e dá outras providências.
IN 15/2023 Altera, acresce e revoga ítens da Instrução Normativa que insitui o PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 14/2023 Altera e acresce dispositivos ao Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 13/2023 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 12/2023 ERRATA
IN 12/2023 Altera e acresce itens à Instrução Normativa que insitui o PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 11/2023 Dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.

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