SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
LO 2294/2010	Prorroga até 30 de junho de 2010 o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Lei 2.118/09) autorizado pelo Convênio ICMS nº 62/2010.
AN 149/2009	SUSPENDE TEMPORARIAMENTE O CADASTRO NO SISCOMB
Decreto 14847/2010	Denuncia o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos
Decreto 14950/2010	Promove adequações no Decreto 13041, de 6 de agosto de 2007, às disposições do Convênio ICMS nº 84, de 25 de setembro de 2009, que trata das operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação e dá outras providências.
Decreto 14949/2010	Altera o Decreto nº 11908, de 12 de dezembro de 2005, que trata dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para incluir CFOPs a serem excetuados dos somatórios indicados no § 3º do artigo 8º.
Decreto 14948/2010	Promove adequações no Decreto 14843, de 11 de janeiro de 2010, tendo em vista a sua publicação com incorreções.
Decreto 14843/2010	Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 135ª reunião ordinária do CONFAZ, da 138ª reunião ordinária e da 133ª reunião extraordinária da COTEPE/ICMS.
Decreto 14945/2010	Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas dos Convênios ICMS 96/09 e 97/09, aprovados na 136ª reunião
Decreto 14944/2010	Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 136ª reunião ordinária do CONFAZ e da 139ª reunião ordinária
LO 2250/2010	Altera dispositivos da Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005.
Decreto 14413/2009	Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 114ª e da 133ª reuniões ordinárias, da 135ª e da 136ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 136ª reunião ordinária e da 120ª reunião extraordinária da COTEPE/ICMS.
LO 2375/2010	Altera dispositivos da Lei nº 912, de 12 de julho de 2000.
Decreto 14882/2010	Incorpora as prorrogações de convênios que concedem benefícios fiscais, instituídas pelo Convênio ICMS 01/2010, aprovados na 143ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 14864/2010	Dá nova redação à subseção que trata da inscrição do contribuinte prestador de serviços de transporte rodoviário de cargas optante pelo simples nacional.
Decreto 14862/2010	Prorroga isenção do ICMS na aquisição de veículos de passageiros para utilização como táxi na forma que especifica.
Decreto 14861/2010	Promove adequação no Decreto nº 14.725, de 18 de novembro de 2009, considerando a não-ratificação do Convênio ICMS nº 51/09 pelo estado do Mato Grosso do Sul, conforme Decreto nº 12.784, de 9 de julho de 2009, publicado por aquele estado.
Decreto 14860/2010	Altera o prazo para requerer benefício fiscal que especifica e dá outras providências.
AN 120/2009	Estabelece o credenciamento de ofício e a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica para os contribuintes relacionados.
Decreto 14848/2010	Acrescenta dispositivos ao decreto 14053/09 para disciplinar o arquivamento e desarquivamento de processos administrativos.
Decreto 14845/2010	Institui a suspensão ex oficio da inscrição estadual de contribuinte nos casos em que especifica e dá outras providências.
Decreto 14844/2010	Incorpora as prorrogações de convênios que concedem benefícios fiscais, instituídas pelo Convênio ICMS 119/09, aprovados na 136ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 9333/2000	Fixa o coeficiente para atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia UPF/RO.
Decreto 14702/2009	Convalida procedimentos e prorroga o prazo para entrega de relatórios de operações interestaduais com diesel, biodiesel-B100 e o produto resultante da sua mistura biodiesel-BX realizadas no mês janeiro de 2009, conforme disposto no Convênio ICMS 58/09, de três de julho de 2009, aprovado na 134ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
IN 15/2009	Disciplina o recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária referente àsmercadorias existentes em estoque de contribuinte e que passaram a sujeitar-se à substituição tributária em função da nova redação dada pelo Decreto nº 14632, de 16 de outubro de 2009, aos itens 4, 13 e 51 do RICMS/RO
Decreto 14709/2009	Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2010, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
Decreto 14155/2009	Promove adequação ao RICMS/RO para autorizar o crédito fiscal relativo às mercadorias em estoque de contribuinte desenquadrado do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, passando ao regime normal de apuração do ICMS.
Decreto 14636/2009	Altera o Decreto nº 13644, de 2 de junho de 2008, para excluir de sua aplicabilidade as operações efetuadas na forma do Protocolo ICMS nº 117, de 25 de setembro de 2009.
Decreto 14635/2009	Concede isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota devido na operação de entrada em aquisição interestadual de insumos agropecuários que especifica destinado aos produtores rurais e dá outras providências.
Decreto 14634/2009	Altera o RICMS/RO para consolidar a interpretação dada pelo estado de Rondônia acerca da tributação sobre as prestações onerosas de serviços de comunicação, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considerando o disposto na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,e no Convênio ICMS 55/05, de 5 de julho de 2005
Decreto 14632/2009	Altera no RICMS/RO a redação dos itens contidos na substituição tributária prevista no Protocolo ICMS 28/93

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