SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
Decreto 14632/2009	Altera no RICMS/RO a redação dos itens contidos na substituição tributária prevista no Protocolo ICMS 28/93
Decreto 14631/2009	Excetua da cobrança antecipada do ICMS - Antecipado, nos termos do Decreto 11140, de 21 de julho de 2004, as operações com mercadorias com fim específico de exportação e dá outras providências.
Decreto 14573/2009	Altera Decreto 13066/07 para exigir a licença ambiental para as indústrias de móveis com predominância de madeira como matéria prima.
Decreto 14516/2009	Altera o item 14 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO para estender o benefício ao pirarucu criado em cativeiro.
Decreto 14516/2009	ERRATA
Decreto 14572/2009	Promove adequação ao RICMS/RO para incluir os CFOP acrescidos ao Anexo do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970, pelo Ajuste SINIEF nº 5,de 3 de julho de 2009 e dá outra providência.
Decreto 14571/2009	Promove alteração no RICMS/RO para ajustar a tributação reservada aos produtos resultantes do beneficiamento do látex.
IN 13/2009	Disciplina os procedimentos para a cobrança administrativa.
LO 2144/2009	Altera o artigo 1º da Lei nº 2.118, de 13 de julho de 2009.
LO 2143/2009	Concede isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD nas doações de lotes pelo Poder Público Estadual destinados à implantação de empreendimento industrial nos termos da Lei nº 1.375, de 17 de agosto de 2004, nas condições que especifica.
Decreto 14489/2009	Introduz alterações no regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 12988, de 13 de julho de 2007.
Decreto 14488/2009	Introduz alterações no Regulamento do Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia FIDER, aprovado pelo Decreto n° 10677, de 13 de outubro de 2003.
Decreto 10677/2003	Aprova o Regulamento do Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia FIDER,instituído pela Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003, e dá outras providências.
Decreto 14467/2009	Incorpora as prorrogações de convênios que concedem benefícios fiscais, conforme Convênio ICMS 69/09, aprovado na 134ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, e dá outras providências
Decreto 14466/2009	Altera o limite de valor previsto para a concessão do benefício previsto no item 51 da Tabela II do Anexo I do RICMS/RO tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 52/09, de 3 de julho de 2009, aprovado na 134ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
Decreto 14465/2009	Altera dispositivos do RICMS/RO, para adequá-lo à Lei Complementar nº 468, de 21 de julho de 2008, que criou a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária SEAGRI-RO.
Decreto 14291/2009	Altera os artigos 298, 623-G e o 732 do RICMSRO,que tratam do álcool etílico anidro combustível e do álcool etílico hidratado combustível, para estender os mesmos controles da movimentação desses combustíveis no estado de Rondônia ao biodiesel B100
Decreto 14412/2009	Dispõe sobre as atribuições dos integrantes da Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia UCP/PROFISCO/RO, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças.
Decreto 14411/2009	Regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual REFAZ IV, nos termos do Convênio ICMS nº 11, de 3 de abril de 2009.
LO 2109/2009	Altera dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 2103/2009	Altera o artigo 3º da Lei nº 1473, de 13 de maio de 2005
LC 516/2009	Atribui à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN a competência para proceder aos procedimentos licitatórios decorrentes da utilização dos recursos financeiros vinculados aos projetos PROFISCO-RO e PNAGE-RO.
LC 512/2009	Altera a Lei Complementar n° 231, de 25 de abril de 2000.
Decreto 14340/2009	Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 9736, de 04 de dezembro de 2001.
LC 231/2000	Institui Programa de Incentivo Tributário para a implantação, ampliação ou modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais, no Estado de Rondônia e altera dispositivos das Leis Complementares nºs 061 de 21 de julho de 1992 e 186, de 21 de julho de 1997.
AN 48/2009	Estabelece o credenciamento de ofício e a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica para os contribuintes relacionados.
Decreto 14349/2009	Promove adequação ao RICMS/RO em relação à fiscalização de equipamentos ECF e dá outras providências.
LO 2067/2009	Acrescenta dispositivo à Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000.
Decreto 14341/2009	Recepciona o Convênio ICMS 18, de 3 de abril de 2009, que autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, convalida procedimentos e dá outras providências.
Decreto 14313/2009	Altera dispositivos do Regulamento do ICMS para permitir a emissão da nota fiscal do produtor rural através da internet, no site da SEFIN.

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