Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Código Tributário Nacional

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Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
Decreto 11584/2005 ERRATA
Decreto 11575/2005 Exclui a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB do Antecipado, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO, e altera o Decreto 10.866-A, de 7 de janeiro de 2004.
Decreto 11546/2005 Altera o benefício fiscal que especifica
Decreto 11541/2005 Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário aprovado pelo Decreto n° 9079, de 2 de maio de 2000.
Decreto 11510/2005 Exclui as empresas prestadoras de serviço de transporte do ¿Antecipado¿, disciplina a escrituração de documentos fiscais emitidos por força do Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, revoga a proibição de venda a pessoas físicas de mercadorias em quantidade que caracterize intuito comercial, disciplina a prorrogação de vencimento de obrigação tributária principal e prorroga o prazo de retificação da GIAM referente ao mês de janeiro de 2005.
Decreto 11503/2005 Incorpora alterações oriundas da 116ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências.
Decreto 11494/2005 Altera disposições relativas ao selo fiscal e às operações internas com combustíveis derivados de petróleo, isenta as operações internas com veículos automotores adquiridos por APAE e dá outras providências.
Decreto 11493/2005 Introduz alterações no cadastro de contribuintes previsto no RICMS/RO.
LO 1561/2005 Revoga dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.
LO 1560/2005 Altera e acrescenta dispositivos na Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e na Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA.
LO 1558/2005 Cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no estado de Rondônia.
LO 1546/2005 Altera dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, e dispõe sobre a dispensa de cobrança executiva de pequenos valores inscritos em Dívida Ativa.
LO 1473/2005 Concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.
LO 1472/2005 Concede Crédito Presumido nas Operações que especifica.
LO 1462/2005 Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que Institui a política de apoio e incentivo ao desenvolvimento do Cooperativismo no Estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 16/2005 Institui o Manual Interno de Procedimentos Operacionais das Unidades de Atendimento e o Manual de Procedimentos do Contribuinte.
IN 15/2005 Altera a forma de cálculo do preço mínimo a ser observado nas operações com estanho.
IN 14/2005 Altera a periodicidade de entrega dos arquivos magnéticos a que se refere a Lei nº 1473, de 13 de maio de 2005.
IN 8/2005 Disciplina procedimentos relativos ao acesso aos serviços disponíveis por meio do Portal do Contribuinte na internet.
IN 8/2005 ANEXO
IN 7/2005 Disciplina procedimentos relativos ao Decreto nº 11716, de 28 de julho de 2005.
R 7/2005 Aprova o modelo de auto de infração eletrônico a ser lavrado por descumprimento da legislação do ICMS nos casos em que especifica.
IN 4/2005 Altera a Instrução Normativa nº 003/2005/GAB/CRE, de 25 de fevereiro de 2005.
R 4/2005 Define o modelo de relatório a ser utilizado no cumprimento da obrigação instituída pelo Decreto nº 10866-A, de 7 de janeiro de 2004, e institui o manual de instrução para preenchimento deste relatório.
IN 3/2005 Determina a forma de cálculo dos preços mínimos a serem observados nas operações com estanho e cassiterita.
R 2/2005 Altera as mercadorias sujeitas ao controle pelo Passe Fiscal Interestadual PFI.
IN 1/2005Anexo TABELA DE DISTÂNCIAS FLUVIAIS ORIGEM PORTO VELHO.
IN 1/2005 Estabelece fórmula para o arbitramento da base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.
Decreto 11458/2004 Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, que instituiu o ¿Antecipado¿, e prorroga a data de pagamento do ICMS a vencer no período que especifica.
Decreto 11455/2004 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 em razão das disposições contidas no Protocolo ICMS nº 36/04.

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