Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
LO 0848/1999 Altera a Tabela "B", da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, alterada pelas Leis nºs 642, de 27 de dezembro de 1995, 701, de 27 de dezembro de 1996 e 766, de 29 de dezembro de 1997.
LO 0830/1999 Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
LO 0828/1999 Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
LO 0823/1999 Autoriza o poder executivo a reduzir, até 31 de dezembro de 1999, a alíquota do ICMS aplicável aos veículos automotores que específica.
RC 21/1999 Trata do levantamento de estoques e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária relativo a sorvetes de qualquer espécie, disco fonográfico, fita virgem ou gravada, pilha e bateria elétricas, lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro, lâmpada elétrica, filme fotográfico e cinematográfico e slide.
RC 17/1999 Dispõe sobre o controle do abate de gado em frigoríficos, matadouros e estabelecimentos similares através de dispositivo contador e/ou de pesagem, mecânicos ou eletrônicos e dá outras providências.
R 16/1999 Revoga a Resolução nº 005/GAB/CRE, de 21 de maio de 1999, que dispõe sobre o diferimento nas saídas de gado em pé, no caso que especifica.
R 15/1999 Concede regime especial à empresas indicadas, relativamente à movimentação de paletes e de contentores de sua propriedade.
R 14/1999GAB/CRE Cria o Caderno do Regulamento do ICMS e o Boletim Tributário do Estado de Rondônia, para arquivos atualizáveis, e dá outras providências.
RC 13/1999 Dispõe sobre o imposto a ser cobrado nas operações com veículos automotores novos, de fabricação nacional ou estrangeira, adquiridos por consumidor final situado em território rondoniense e dá outras providências - Decreto nº 8708, de 19 de abril de 1999.
RC 12/1999 Disciplina a homologação e a apropriação de crédito fiscal do imposto nos casos que especifica, e dá outras providências
R 10/1999 Introduz alterações na Resolução nº 007/99/GAB/CRE, de 29 de julho de 1999, que estabelece data de início para cobrança do imposto por substituição tributária sobre as operações com móveis de utilidade doméstica, móveis para escritório, eletrodomésticos e eletroeletrônicos e na Resolução nº 008/99/GAB/CRE, de 17 de agosto de 1999, que estabelece data de início para cobrança do imposto por substituição tributária sobre as operações com peças e acessórios para veículos automotores...
IN 8/1999 Estabelece normas para cobrança de crédito tributário declarado em GIAM, cria os modelos de notificação, da representação sobre crime contra a ordem tributária e de ofício para envio de cópia de Processo Administrativo Tributário - PAT ao Ministério Público, e dá outras providências.
R 8/1999 Estabelece data de início para cobrança do imposto por substituição tributária sobre as operações com peças e acessórios para veículos automotores, reboques e semi-reboques e dá outras providências
R 7/1999 Estabelece data de início para cobrança do imposto por substituição tributária sobre as operações com móveis de utilidade doméstica, móveis para escritório, eletrodomésticos e eletroeletrônicos.
IN 6/1999 Revoga a Instrução Normativa nº 006/CRE/sefaz, de 02 de dezembro de 1997.
IN 1/1999 Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa nº 013/CRE/SEFAZ/94, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte fluvial de cargas interestadual e intermunicipal.
Decreto 8578/1998 Destina imóveis de propriedade do Estado à Coordenadoria da Receita Estadual.
Decreto 8559/1998 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, que aprovou o Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto 8510/1998 Altera, acrescenta e prorroga dispositivos do Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, que aprovou o Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto 8410/1998 Altera, acrescenta e prorroga dispositivos do Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, que aprovou o Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto 8372/1998 Altera, acrescenta e prorroga dispositivos do Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, que aprovou o Regulamento do ICMS e dá outras providências.
RICMS 8321/1998 Regulamento do ICMS/RO - Consolidado ate Dec. 22619/18
RICMS 8321/1998 Anexos 14 a 27
RICMS 8321/1998 Anexo 1 a 13
Decreto 8186/1998 Suspende a execução e aplicabilidade do Decreto nº 7853, de 03 de julho de 1997, e dá outras providências.
LO 0789/1998 Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Encontro de Contas para Contribuinte devedor/credor do Tesouro Estadual.
LO 0787/1998 Modifica a Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
LO 781/1998 Autoriza a extinção de terceiros para com a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, mediante a aceitação de créditos contra o Estado de Rondônia ou contra a União, adquirir e proceder a venda dos ativos referentes as empresas que especifica, contratação de empréstimo junto a União, e dá outras providências.
LC 208/1998 Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 169, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

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