SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
LO 1052/2002	Dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, e dá outras providências.
RC 1/2025	Estabelece os Índices percentuais PROVISÓRIOS para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS do Estado de Rondônia no exercício de 2026, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal. (SEFIN/GAB-CRE)
RC 2/2025	Altera, em caráter excepcional, o prazo originalmente previsto para apresentação de impugnações aos Índices Provisórios de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, referentes ao exercício de 2026, em razão de revisão administrativa da base de cálculo do Valor Adicionado Fiscal. (SEFIN/GAB-CRE)
LO 4952/2021	Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, altera dispositivos da Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000 e altera e revoga dispositivos da Lei n° 959, de 28 de dezembro de 2000.
Decreto 28386/2023	Revoga dispositivo do Decreto n° 12.988, de 13 de julho de 2007.
Decreto 30536/2025	Modifica o crédito presumido nas operações de fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes, fixando carga tributária efetiva de 3,5%, e dá outras providências.
Decreto 30538/2025	Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO para dispor sobre crédito presumido nas operações com óleo diesel na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM, destinadas a consumidores finais, e dá outras providências.
Decreto 30535/2025	Disciplina a requisição de informações concernentes a operações realizadas por usuários de serviços de instituições financeiras, em consonância com o disposto na Lei Complementar 105/2001.
Decreto 30537/2025	Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações realizadas na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), quando o remetente for um estabelecimento industrial, e dá outras providências.
Decreto 30539/2025	Revigora e prorroga a isenção de ICMS sobre pescados, prevista no Convênio ICMS nº 76/98 e no Convênio ICMS nº 3/2025.
RC 1/2025	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a fruição do benefício fiscal de isenção do ICMS previsto no item 49 da Parte 2 do Anexo I do RICMS/RO (venda para órgãos públicos).(Resolução SEFIN/SUPEL/CGE)
RC 2/2025	Acresce dispositivo à Resolução Conjunta 1/2025/SEFIN/SUPEL/CGE para esclarecer que seu alcance é limitado à fruição do benefício fiscal do item 49, da Parte 2, do Anexo I do RICMS/RO. (Resolução SEFIN/SUPEL/CGE)
IN 28/2025	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
in 8/2025	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
Decreto 30466/2025	Regulamenta a Lei n° 6.062/2025, a qual autoriza revisão de créditos do Estado de Rondônia pela Selic, conforme STF (Tema 1.062) e TJRO (ADI 0806128-48.2022.8.22.0000), exceto situações consolidadas, e dá outras providências.
LO 6062/2025	Autoriza revisão de créditos do Estado de Rondônia pela Selic, conforme STF (Tema 1.062) e TJRO (ADI 0806128-48.2022.8.22.0000), exceto situações consolidadas, e dá outras providências.
IN 30/2025	Acresce dispositivos ao Manual EFD (Estorno de crédito referente a mercadoria remetida com isenção para ZFM ou ALC)
IN 29/2025	Altera, acresce e revoga dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 26/2025	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 27/2025	Altera e acresce dispositivos à IN que trata dos procedimentos e condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista
Decreto 22721/2018	ANEXO I - ISENÇÃO
Decreto 22721/2018	ANEXO II - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
Decreto 22721/2018	ANEXO IV - CRÉDITO PRESUMIDO
Decreto 22721/2018	ANEXO V - SUSPENSÃO
Decreto 22721/2018	ANEXO VII - ANTECIPAÇÃO SEM ENCERRAMENTO DE FASE DE TRIBUTAÇÃO
Decreto 22721/2018	ANEXO VIII - SIMPLES NACIONAL
Decreto 22721/2018	ANEXO XII - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PA E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT
Decreto 22721/2018	ANEXO XIV - CÓDIGOS DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Decreto 22721/2018	ANEXO XVI - SIGLÁRIO E GLOSSÁRIO
Decreto 22721/2018	ANEXO XVII - MODELOS

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