Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Código Tributário Nacional

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Decretos

Resoluções Conjuntas

Resoluções

Ato Normativo

Ato Conjunto

Instrução Normativa

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
IN 10/2023 Altera, acresce e revoga ítens da Instrução Normativa que insitui o PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 9/2023 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 7/2023 Altera norma que institui o modelo do Termo de Acordo previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei n. 1473, de 13 de maio de 2005.
IN 6/2023 Acrescenta dispositivo ao Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
RC 5/2023 Revoga dispositivo que condiciona a concessão de trabalho remoto à disponibilidade do servidor para execução de atividades do Prêmio de Produtividade.
IN 5/2023 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
RC 4/2023 Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2024.
IN 4/2023 Altera e acresce itens à Instrução Normativa que insitui o PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
RC 3/2023 Estabelece preferência, na distribuição e na análise, aos processos de restituição que versem sobre ITCD, IPVA e ICMS e dá outras providências.
R 3/2023 Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2024.
IN 3/2023 Disciplina a retransferência de crédito acumulado de ICMS às refinarias por distribuidoras de combustíveis e dá outras providências.
RC 2/2023 Estabelece os Índices percentuais para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências.
R 2/2023 Dispõe sobre a autorização, de forma extraordinária, da remessa de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN) e dá outras providências.
IN 2/2023 Dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da CRE.
RC 1/2023 Revoga norma que instituiu os modelos do Termos de Acordo e o Ato Conjunto de Homologação de Transferência de Crédito e dá outras providências.
R 1/2023 Define o valor total mensal de transferências de todas as empresas, para o exercício de 2023, conforme determina o Anexo IX do RICMS/RO.
R 1/2023 Autoriza de forma extraordinária a remessa de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN), nos casos em que especifica, e dá outras providências.
IN 1/2023 Altera os efeitos da norma que trata dos procedimentos para formalização e fruição do tratamento tributário diferenciado por contribuinte produtor de biodiesel - B100 e dá outras providências.
Decreto 27776/2022 Dispõe acerca do regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis (Convênio ICMS 199/2022).
Decreto 27613/2022 Dispõe sobre nota fiscal de energia elétrica eletrônica (NF3e) e nota fiscal fatura eletrônica de serviços de comunicação - NFCOM
Decreto 27552/2022 Exclui estabelecimentos concessionários de veículos do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças.
Decreto 27547/2022 Exclui ração para animais domésticos do Regime de Substituição Tributária e dá outras providências.
D 27546/2022 Dispõe sobre a titularidade do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte pelo estado de Rondônia.
Decreto 27543/2022 Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2023, da faixa de receita bruta anual, até o limite máximo de R$ 3.600.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.
Decreto 27465/2022 Possibilita que distribuidoras de combustíveis transfiram créditos acumulados de ICMS e autoriza restituição do ICMS na substituição tributária quando a base de cálculo efetiva da operação se der em valor inferior à base de cálculo presumida.
Decreto 27463/2022 Prorroga redução da base de cálculo nas saídas interestaduais com gado bovino e dá outras providências.
Decreto 27462/2022 Possibilita que as empresas que foram contempladas inicialmente com o incentivo da Lei 1.558/05, na modalidade de implantação, possam migrar para a modalidade de ampliação e dá outras providências.
Decreto 27452/2022 Estabelece a não incidência do ICMS sobre a parcela do valor relativo aos serviços de transmissão, distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
Decreto 27442/2022 Dispõe sobre benefício fiscal a estabelecimentos inscritos no estado de Rondônia nas operações internas com produtos resultantes do abate de aves e suínos.
Decreto 27440/2022 Dispõe sobre isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor por PCD e dá outras providências.

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