SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

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Decreto 30466/2025	Regulamenta a Lei n° 6.062/2025, a qual autoriza revisão de créditos do Estado de Rondônia pela Selic, conforme STF (Tema 1.062) e TJRO (ADI 0806128-48.2022.8.22.0000), exceto situações consolidadas, e dá outras providências.
LO 6062/2025	Autoriza revisão de créditos do Estado de Rondônia pela Selic, conforme STF (Tema 1.062) e TJRO (ADI 0806128-48.2022.8.22.0000), exceto situações consolidadas, e dá outras providências.
IN 30/2025	Acresce dispositivos ao Manual EFD (Estorno de crédito referente a mercadoria remetida com isenção para ZFM ou ALC)
IN 29/2025	Altera, acresce e revoga dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 26/2025	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 27/2025	Altera e acresce dispositivos à IN que trata dos procedimentos e condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista
LO 5364/2022	Dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal n° 194, de 23 de junho de 2022, e dá outras providências.
LO 6050/2025	Institui a base de cálculo única para a apuração do ICMS-DIFAL devido pelas empresas do Simples Nacional
IN 20/2025	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
LO 5710/2023	Dispõe sobre a instituição de um regime diferenciado de tributação para e-commerce e dá outras providências.
LO 6034/2025	Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 1.052, que dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado.
IN 25/2025	Altera dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
LO 2030/2009	Institui o Programa de Incentivo à Industrialização do Café em Rondônia PROCAFÉ Indústria; extingue o Fundo de...
LO 1558/2005	Cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no estado de Rondônia.
LC 1283/2025	Transfere recursos e saldos positivos existentes no Proleite e no Funcafé/RO para o orçamento fiscal da Emater-RO, e dá outras providências.
IN 23/2025	Altera e acresce dispositivos ao Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 21/2025	Acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 40/2021/GAB/CRE, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.
IN 40/2021	Dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE. (E-PAT)
IN 24/2025	Dispõe sobre os procedimentos relativos à revisão de lançamento e à restituição do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO
IN 30/2024	Disciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural Show - RRS/2024.
IN 22/2025	Disciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural Show - RRS/2025.
IN 35/2024	Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia. (SEFIN-COTES)
IN 10/2025	Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia. (SEFIN-COTES)
IN 18/2025	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
LO 6012/2025	Concede isenção de ITCD na transferência de bem imóvel relacionado ao Programa "Minha Casa, Minha Vida"
LO 959/2000	Institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Decreto 30158/2025	Dispõe sobre o tratamento excepcional a ser dado às mercadorias destinadas aos municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim, em virtude do alagamento da Rodovia BR 425.
R 2/2025	Estabelece procedimentos complementares para o descarregamento de mercadorias destinadas a contribuintes de Nova Mamoré e Guajará-Mirim em estabelecimentos situados em outros municípios do Estado de Rondônia. (Resolução do Secretário)
IN 19/2025	Altera e acresce dispositivos ao Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
Decreto 29123/2024	Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2024 e revoga o Decreto n° 28.151, de 22 de maio de 2023.

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