SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
Decreto 30732/2025	Dispõe sobre a forma de calcular o ICMS devido na Substituição Tributária-ICMS-ST em relação à graxa lubrificante e dá outras providências.
Decreto 24051/2019	Altera e revoga dispositivos do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018, e acrescenta dispositivo ao Decreto n. 23.260, de 11 de outubro de 2018.
Decreto 30727/2025	Exclui empresas do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças.
IN 44/2025	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
Decreto 30728/2025	Acresce dispositivo ao RICMS-RO, a fim de equiparar a estabelecimento produtor o estabelecimento comercial detentor de título minerário expedido pela Agência Nacional de Mineração.
Decreto 30731/2025	Obrigatoriedade de Emissão de NF-e (Modelo 55) ou NFC-e (Modelo 65) por Produtor Rural em Substituição à Nota Fiscal Modelo 4.
Decreto 30730/2025	Dispõe sobre as operações interestaduais e de importação com nafta não petroquímica (Convênio ICMS 180 e 181, de 2024)
Decreto 30729/2025	Acrescenta art. 86-A ao Anexo XIII do RICMS/RO, obrigando consignação de CPF/CNPJ do adquirente em documentos fiscais (inclusive NFC-e) em vendas acima de R$ 1.000,00 por atacado, atacarejo, distribuidora ou indústria.
IN 35/2025	Altera, acresce e revoga dispositivos do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 34/2025	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao ressarcimento e complemento do ICMS devido por substituição tributária.
IN 5/2021	Estabelece os critérios para o monitoramento fiscal de contribuintes, no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual.
IN 45/2025	Altera o prazo de vencimento dos débitos sujeitos a monitoramento, de que trata a Instrução Normativa nº 5/2021/GAB/CRE, de 45 (quarenta e cinco) dias, para 15 (quinze) dias.
IN 42/2025	Acresce itens (cervejas) à Instrução Normativa que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia.
IN 36/2025	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 31/2025	Permite creditamento na devolução de venda e na restituição do imposto pago indevidamente, de beneficiário do crédito presumido da Lei 1473/2005, nas hipóteses em que especifica.
IN 63/2023	Dispõe sobre os procedimentos para fruição de benefício do crédito presumido (mercadoria importada estabelecida em Rondônia que cumpra requisitos para geração de emprego e renda) e dá outras providências.
IN 41/2025	Institui o Termo de opção para a fruição do benefício tributário previsto no item 13 da Parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO (crédito presumido bares e restaurantes).
Portaria 57/2025	Trata da atualização em lote da dívida ativa com base na taxa SELIC, conforme Lei nº 6.062/2025 e Decreto nº 30.466/2025. (PORTARIA CONJUNTA SEFIN/PGE).
IN 39/2025	Acresce dispositivos ao Manual EFD (código de ajuste para o incentivo fiscal da Lei nº 5.710/2023 - e-commerce)
IN 60/2023	Estabelece os procedimentos relativos à adesão e emissão de documentos fiscais eletrônicos sob o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), instituído pelo Ajuste SINIEF 37/2019.
IN 37/2025	Autoriza o MEI a utilizar a plataforma Nota Fiscal Fácil - NFF
LO 6150/2025	Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - Refaz ICMS
RC 3/2025	Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2026. (SEFIN/GAB-CRE)
IN 11/2024	Disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista.
IN 38/2025	Dispõe sobre o marco temporal para o estorno do crédito presumido previsto no Convênio ICM 65/88, aplicável aos estabelecimentos atacadistas localizados na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), e dá outras providências.
Decreto 28270/2023	Acresce o Posto Fiscal do Iata, no Município de Guajará-Mirim, à estrutura básica da SEFIN e dá outras providências.
IN 32/2025	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 18/2009	Institui o regime especial e respectivo Termo de Acordo referentes à dispensa do lançamento previsto no artigo 3º do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, quando se tratar de contribuinte vinculado à construção das usinas hidrelétricas do Rio Madeira ou às obras do PAC do Saneamento, cujas entradas interestaduais sujeitas aos ditames daquele Decreto sejam exclusivamente de bens destinados a uso e consumo ou a ativo permanente.
Decreto 22721/2018	ANEXO III - DIFERIMENTO
Decreto 22721/2018	ANEXO XV - CÓDIGOS FISCAIS (Revogado)

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