Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

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DECRETO 24832/2020 Altera e acrescenta dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Disciplina procedimentos para internamento de mercadoria em op. internas destinadas à ALCGM)
DECRETO 24695/2020 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO. (Alteração diferencial de alíquotas - BC)
DECRETO 24694/2020 Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO. (Alteração de Antecipado para produtor rural)
DECRETO 24684/2020 Acresce e altera dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Abatedouro e perfumes)
DECRETO 24680/2020 Acresce e altera dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Op. com castanha do Brasil)
DECRETO 24670/2020 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. (Suspensão mercadoria para exportação)
DECRETO 24667/2020 Incorpora ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, as alterações oriundas da 174ª reunião ordinária e das reuniões extraordinárias 316ª, 317ª e 318ª do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
DECRETO 24661/2020 Regulamenta o § 4º do artigo 3º da Lei nº 4.703, de 12 de dezembro de 2019.
Decreto 23936/2020 Altera dispositivos do Decreto 24.909, de 27 de março de 2020.
LO 4934/2020 Institui o programa de recuperação de crédito tributário e concede moratória.
LO 4931/2020 Altera dispositivos da Lei n° 4.703, de 12 de dezembro de 2019.
LO 4930/2020 Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea ?g? do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/17 de 15 de dezembro de 2017 e revoga a Lei n° 2.906, de 3 de dezembro de 2012.
LO 4929/2020 Dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE e revoga a Lei n° 912, de 12 de julho de 2000.
LO 4927/2020 Altera dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. (Apropriacao do credito ICMS_2033_uso e consumo)
LO 4891/2020 Altera e acresce dispositivos à Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. (Oportunizar a autorregularização do sujeito passivo que deixou de cumprir obrigação acessória apurada no decorrer da ação fiscal e que não tenha sido objeto de notificação para regularização via Fisconforme ou DET)
LO 4865/2020 Revoga a alínea c do inciso II do § 1° do artigo 18 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 4856/2020 Prorroga os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
LO 4855/2020 Altera dispositivos da Lei n° 4.702, de 12 de dezembro de 2019.
LO 4835/2020 Altera o artigo 3º da Lei nº 4.703, de 12 de dezembro de 2019.
LO 4728/2020 Altera dispositivo das Leis n° 4.702 e n° 4.703, ambas de 12 de dezembro de 2019.
AN 98/2020 Concede a dispensa dos créditos tributários de IPVA relativos a veículos arrematados nos leilões que especifica.
IN 64/2020 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 63/2020 Altera e revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 43/2020/SEFIN-GETRI, que disciplina a Nota 10 do item 46 da Parte 3 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.
IN 62/2020 Altera, acrescenta e revoga dispositivo da Instrução Normativa n. 006/2008/GAB/CRE.
IN 61/2020 Altera o Anexo único da Instrução Normativa nº 017/2015/GAB/CRE, que disciplina os procedimentos a serem observados para a concessão de anistia e remissão dos créditos tributários relacionados com o IPVA de veículos leiloados pelo DETRAN/RO.
IN 60/2020 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 58/2020 Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa 001/2008/GAB/CRE, que disciplina os procedimentos relativos ao depósito caução para fins de garantia em processos de Regime Especial.
IN 57/2020 Altera dispositivos da Instrução Normativa 017/2018/GAB/CRE, que define os modelos constantes no Anexo XVII do Regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.
IN 56/2020 Altera itens da Instrução Normativa Nº 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 55/2020 Altera a Instrução Normativa nº 50/2020/GAB/CRE.

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