SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
Decreto 14172/2009	Altera disposições do Decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007, para autorizar o cancelamento sumário de regime especial e reduzir o prazo para reativação após sua suspensão.
Decreto 14170/2009	Altera o prazo para formulação do pedido do benefício fiscal que especifica e dá outras providências
Decreto 14169/2009	ERRATA
Decreto 14169/2009	IIncorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas dos Ajustes SINIEF 10/08 e 11/08, do Convênio ICMS 110/08, dos Atos COTEPE 33/08 e 34/08 e do Protocolo ICMS 87/08,aprovados na 131ª Reunião Ordinária do CONFAZ.
Decreto 14168/2009	Determina apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS GLME, nos casos e recolhimento antecipado do ICMS diferido previsto no artigo 5º da Lei nº 1473, de 13 de maio de 2005
Decreto 14167/2009	Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS relativos ao cadastro do contribuinte prestador de serviços de transporte rodoviário de cargas, optante pelo regime simplificado de tributação.
Decreto 14155/2009	Promove adequação ao RICMS/RO para autorizar o crédito fiscal relativo às mercadorias em estoque de contribuinte desenquadrado do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, passando ao regime normal de apuração do ICMS.
Decreto 14154/2009	Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas do Convênio ICMS 136, de 5 de dezembro de 2008 aprovado na 132ª reunião ordinária do CONFAZ.
Decreto 14153/2009	Altera o Art. 534-A do RICMS-RO que trata do uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
Decreto 14152/2009	Prorroga a isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
Decreto 14076/2009	Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes em relação às informações referentes às operações regradas pelo Convênio ICMS 136/2008.
Decreto 14075/2009	Institui regime especial de pagamento do diferencial de alíquota para bens destinados a uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado pelas concessionárias das UHEs Santo Antonio e Jirau.
Decreto 14056/2009	Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, dispensando do recolhimento do ICMS/Antecipado exportadores enquadrados, estabelecidos na ALCGM.
Decreto 14055/2009	Promove adequação ao RICMS/RO para alterar o prazo de validade da Nota Fiscal como documento hábil para acobertar o trânsito de mercadoria neste Estado
Decreto 14054/2009	Incorpora ao Regulamento do ICMS alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 1799, de 1º de novembro de 2007 que introduziu a decisão sumária nos processo administrativo tributário e dá outras providências.
Decreto 14053/2009	Estende aos processos administrativos que especifica, relativos aos tributos administrados pela Secretaria de Finanças, a forma de autuação destinada ao Processo Administrativo Tributário PAT, e disciplina os procedimentos para formação, tramitação e decisão destes processos administrativos.
Decreto 14052/2009	Promove a adequação do RICMS/RO às alterações promovidas pelo Decreto nº 13.678, de 23/06/2008, e dá outras providências
Decreto 14026/2009	Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.
Decreto 14026/2009	ERRATA
LO 2228/2009	Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 959, de 28 de dezembro de 2000.
LO 2218/2009	Dispõe sobre a isonomia tributária nos processos licitatórios da administração pública estadual.
LO 2189/2009	Dá nova redação ao artigo 8º, da lei nº 2.030, de 10 de março de 2009.
LO 2144/2009	Altera o artigo 1º da Lei nº 2.118, de 13 de julho de 2009.
LO 2143/2009	Concede isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD nas doações de lotes pelo Poder Público Estadual destinados à implantação de empreendimento industrial nos termos da Lei nº 1.375, de 17 de agosto de 2004, nas condições que especifica.
LO 2118/2009	Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual REFAZ-IV, nos termos do Convênio ICMS nº 11, de 3 de abrilde 2009.
LO 2111/2009	Acrescenta dispositivos à Lei n° 1.558, de 26 de dezembro de 2005, que cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no estado de Rondônia.
LO 2109/2009	Altera dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 2103/2009	Altera o artigo 3º da Lei nº 1473, de 13 de maio de 2005
LO 2092/2009	Altera o artigo 4ª da Lei nº 2067, de 23 de abril de 2009, e dá outras providências.
LO 2077/2009	Altera dispositivos da Lei nº 2.030, de 10 de março de 2009.

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