Legislação - Legislação Tributária

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SN 6/2007 Dispõe sobre os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a serem utilizados para fins da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) Alterada pela Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007
IN 6/2007 Estabelece os procedimentos a serem observados para baixa de lançamento decorrente da devolução para o remetente de mercadorias transportadas por empresa beneficiária do Regime Especial de Depositário de mercadorias destinadas a terceiros.
SN 5/2007 Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).
IN 5/2007 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 004/2006/GAB/CRE.
SN 4/2007 Dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
IN 4/2007 Disciplina a exigência da garantia prevista no Art. 348 da Seção I do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.
IN 3/2007 Dispõe sobre fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, sobre operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.
SN 3/2007 Dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN/SE.
SN 2/2007 Designa membros da Secretaria - Executiva do CGSN.
R 1/2007 Revoga a Resolução nº 12/GAB/SEFAZ, de 03 de junho de 1994.
SN 1/2007 Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
IN 1/2007 Revoga a Instrução Normativa nº 013/2005/GAB/CRE, de 21 de outubro de 2005.
Decreto 12614/2006 Altera o Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, para possibilitar, no caso que especifica, a suspensão da vedação à quitação com saldo credor de débitos do imposto originados da aplicação do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004.
Decreto 12598/2006 Altera, no período que especifica, o prazo para cumprimento da exigência estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 11885, de 22 de novembro de 2005, para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
Decreto 12559/2006 Altera o item 14 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO.
Decreto 12519/2006 Altera o Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, para vedar a utilização de saldo credor para quitação de débitos provenientes do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004.
Decreto 12512/2006 Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica.
Decreto 12504/2006 Altera o RICMS/RO, o Decreto nº 8945, e o Decreto nº 11140 para alterar os procedimentos relativos à cobrança do ICMS quando a soma dos lançamentos não exceder o valor correspondente a meia (1/2) UPF, e dá outras providências.
Decreto 12420/2006 Incorpora alterações oriundas da 122ª reunião ordinária e da 94ª reunião extraordinária do CONFAZ.
Decreto 12419/2006 Altera o RICMS/RO para disciplinar o tratamento a ser dado ao crédito fiscal relativo a ativo imobilizado.
Decreto 12400/2006 Altera o Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, para instituir a conta corrente de créditos fiscais autorizados para utilização desvinculada da conta gráfica.
Decreto 12372/2006 Altera o RICMS/RO em relação ao tratamento tributário dado às operações com cassiterita no estado de Rondônia.
Decreto 12335/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que se refere ao Selo Fiscal de Entrada, e dá outras providências.
Decreto 12333/2006 Promove atualização no RICMS/RO relativa aos Protocolos dos quais o estado de Rondônia é signatário.
Decreto 12310/2006 Incorpora alterações oriundas da 121ª reunião ordinária do CONFAZ.
Decreto 12309/2006 Altera o RICMS/RO para dispor sobre o credenciamento de desenvolvedor de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais.
Decreto 12257/2006 Altera disposições relativas ao cadastro de produtores rurais no RICMS/RO.
Decreto 12247/2006 Altera o RICMS/RO para introduzir tratamento adequado às operações de trânsito pelo estado de Rondônia de álcool carburante destinado à Zona Franca de Manaus e dá outras providências.
Decreto 12219/2006 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.
Decreto 12181/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que tange a retificação de GIAM anteriormente apresentada.

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