Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

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Decreto 20924/2016 Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 20.709, de 30 de marco de 2016, e altera, revoga e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto N. 8.321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 20879/2016 Acrescenta, altera e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 20878/2016 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto n. 20.709, de 30 de março de 2016, e altera dispositivo do Decreto n. 13.041, de 06 de agosto de 2007.
Decreto 20842/2016 Revoga o Decreto n. 14.646, de 22 de outubro de 2009, e dispositivo do RICMS/RO.
Decreto 20780/2016 Altera dispositivos do Decreto n. 14.053, de 26 de janeiro de 2009, que disciplina os procedimentos dos processos administrativos e do Decreto 11.140, de 21 de julho de 2004, que instituiu a cobrança antecipada do ICMS - Antecipado.
Decreto 20761/2016 Altera e acrescenta dispositivos no Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, e altera dispositivos no Decreto n. 20.709, de 30 de março de 2016, e dá outras providências.
Decreto 20760/2016 Altera dispositivos ao Decreto N. 11.140, de 21 de julho de 2004.
Decreto 20760/2016 ERRATA
Decreto 20709/2016 Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 20688/2016 Acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 20629/2016 Altera e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, e revoga o Decreto n. 18.876, de 26 de maio de 2014.
Decreto 20628/2016 Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, e altera e acrescenta dispositivos ao decreto n. 13.041, de 06 de agosto de 2007.
Decreto 20626/2016 Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica.
Decreto 20619/2016 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto n. 9963, de 29 de maio de 2002
Decreto 20545/2016 Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica, bem como o prazo para entrega da Guia de informação e Apuração do ICMS Mensal GIAM.
Decreto 20538/2016 ERRATA - DECRETO 20538
Decreto 20538/2016 Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas das reuniões extraordinárias 254ª, 255ª e 256ª do CONFAZ, e dá outras providências.
Decreto 20468/2016 Altera dispositivo do Decreto n. 14.053, de 26 de janeiro de 2009 que disciplina os procedimentos dos processos administrativos.
Decreto 20466/2016 Altera dispositivos dos itens 6, 14 e 15 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 20465/2016 Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária -FUNDAT e dá outras providências.
Decreto 20464/2016 Acrescenta a Nota 2 ao Item 66 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 20463/2016 Altera o Item 1 da Tabela I do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 20453/2016 Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 159ª reunião ordinária e das reuniões extraordinárias 251ª, 252ª e 253ª do CONFAZ, da Lei n. 3.699, de 22 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
Decreto 20453/2016 ERRATA
LO 3934/2016 Altera dispositivo da Lei nº 3.835, de 27 de junho de 2016, que "Institui o Programa da Regularização Fiscal de Rondônia - REFISRO".
LO 3930/2016 Altera dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
LO 3923/2016 Altera e acrescenta itens à Tabela A - Taxa de Serviço de Administração em Geral - Base de Cálculo UPF/RO, da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que "Dispõe sobre as taxas estaduais.".
LO 3894/2016 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; altera dispositivo da Lei nº 912, de 12 de julho de 2000...
LO 3892/2016 Altera dispositivos da Lei nº 1.064, de 16 de abril de 2002, que "Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos e dá outras providências.
LO 3877/2016 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¿ ICMS.

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