Legislação - Consultoria Tributária

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Parecer 539/2008 CONSULTA ¿ OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE. ATRIBUIÇÃO AO ABATEDOURO DA RESPONSABILIDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTOS. COMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 12 E § 6º DO ART. 18 DA LEI Nº 688/96, ARTIGOS 648, 577, 578, 648 E 657 DO RICMS/RO.
Parecer 508/2008 prestação de serviço gráfico competência tributária municipal incidência de ISS.
Parecer 447/2008 Consulta - Convênio ICMS 52/91 - cálculo da substituição tributária.
Parecer 248/2008 CONSULTA TRIBUTÁRIA SOBRE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS/RO.
Parecer 243/2008 CONSULTA LANÇAMENTO ANTECIPADO MATERIAL PARA USO / CONSUMO E ATIVO PERMANENTE À LUZ DO § 4º DO ART. 5º DO DEC.11.140/04, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ICMS POR OCASIÃO DA ENTRADA NO ESTADO, DESSAS MERCADORIAS, MESMO EM SE TRATANDO DE CONTRIBUINTE INADIMPLENTE.
Parecer 117/2008 CONSULTA TRIBUTÁRIA SOBRE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO ICMS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ESTABELECIDAS NO ESTADO DE RONDÔNIA.
Parecer 72/2008 CONSULTA SUBSTITUIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO EM AUTO DE INFRAÇÃO. NA SITUAÇÃO ANALISADA, NÃO HÁ RESPALDO LEGAL PARA O
Parecer 63/2008 CONSULTA REGIMES ESPECIAIS DE DIFERIMENTO /EXPORTAÇÃO À LUZ DO DEC.13.041/07, POR SE TRATAR DEREGIMES ESPECIAIS DISTINTOS, HÁ A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIAS DISTINTAS.
PN 3/2008 OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO ICMS/RO PAGO ANTECIPADAMENTE OU OS DE CANCELAMENTO DE DARE, REFERENTE A MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO E POSTERIORMENTE REVENDIDAS EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DEVEM SER INDEFERIDOS, POSTO QUE O CONTRIBUINTE PODE E DEVE COMPENSÁ-LO EM CONTA-GRÁFICA PARA PAGAMENTO FUTURO DO IMPOSTO, SENDO IMPRÓPRIA A FORMALIZAÇÃO DOS PEDIDOS, EIS QUE NÃO SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA INDEVIDA (ARTS. 47/50, LEI 688/96/ICMS/RO).
PN 2/2008 SIMPLES NACIONAL BASE DE CÁLCULO DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL, NAS AQUISIÇÕES EM OUTROS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COMPREENDE A OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO (FOB OU CIF).
IF 1/2008 Abrangência do Art. 1º do Decreto nº12.897/07, que instituiu o REFAZ III.
PN 1/2008 ICMS ISSQN INCIDÊNCIA ALÍQUOTA LANÇAMENTO CONTRIBUINTE INFRAÇÃO.
PARECER 483/2007 Tratamento tributário nas operações de substituição em garantia.
PARECER 331/2007 Consulta Tributária
PARECER 233/2007 SOLICITAÇÃO DE LISTA DAS MAIORES EMPRESAS DE RONDÔNIA POR CONSELHO DE CLASSE, PARA FINS DE ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DA ENTIDADE SIGILO FISCAL ANÁLISE.
PARECER 195/2007 Consulta
PARECER 174/2007 Consulta
PARECER 14/2007 Consulta tributária - ICMS
PARECER 10/2007 Consulta
IF 1/2007 Condomínio é bem divisível. A indivisibilidade eventual e transitória do direito hereditário.
PARECER 315/2006 Consulta sobre alíquota do ICMS aplicável ao produto charque
PARECER 208/2006 Tratamento tributário em relação à redução de base de cálculo e crédito presumido nas operações com carne.
PARECER 178/2006 Incidência do ICMS na Construção Civil.
PARECER 148/2006 Operações praticadas por representantes comerciais.
PARECER 114/2006 Consulta Liquidação de ICMS incidente sobre a importação através de crédito acumulado decorrente de exportação.
PARECER 102/2006 PEDIDO DE ISENÇÃO DE ITCD EM RELAÇÃO A FATO GERADOR OCORRIDO EM 1977 (ITBI À ÉPOCA). IMPOSTO REGULADO À ÉPOCA PELO DECRETO-LEI Nº 82/66. IRRETROATIVIDADE DA LEI ATUAL (LEI 989/00), CONFORME DISPOSTO NO ART. 105, 116 E 144 DO CTN. NÃO HÁ AMPARO LEGAL AO PLEITO. INDEFERIMENTO.
PARECER 98/2006 Operações de transferência de mercadorias de estabelecimento de Ji-Paraná para filial em Epitaciolândia-AC.
PARECER 97/2006 Consulta Operações personalizadas de vendas que realiza.
PARECER 96/2006 Consulta Operações com cartões de celulares.
PARECER 94/2006 Consulta Atualizações de créditos do ICMS controlados pelo CIAP.

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