Legislação - Consultoria Tributária

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IF 1/2007 Condomínio é bem divisível. A indivisibilidade eventual e transitória do direito hereditário.
PARECER 315/2006 Consulta sobre alíquota do ICMS aplicável ao produto charque
PARECER 208/2006 Tratamento tributário em relação à redução de base de cálculo e crédito presumido nas operações com carne.
PARECER 178/2006 Incidência do ICMS na Construção Civil.
PARECER 148/2006 Operações praticadas por representantes comerciais.
PARECER 114/2006 Consulta Liquidação de ICMS incidente sobre a importação através de crédito acumulado decorrente de exportação.
PARECER 102/2006 PEDIDO DE ISENÇÃO DE ITCD EM RELAÇÃO A FATO GERADOR OCORRIDO EM 1977 (ITBI À ÉPOCA). IMPOSTO REGULADO À ÉPOCA PELO DECRETO-LEI Nº 82/66. IRRETROATIVIDADE DA LEI ATUAL (LEI 989/00), CONFORME DISPOSTO NO ART. 105, 116 E 144 DO CTN. NÃO HÁ AMPARO LEGAL AO PLEITO. INDEFERIMENTO.
PARECER 98/2006 Operações de transferência de mercadorias de estabelecimento de Ji-Paraná para filial em Epitaciolândia-AC.
PARECER 97/2006 Consulta Operações personalizadas de vendas que realiza.
PARECER 96/2006 Consulta Operações com cartões de celulares.
PARECER 94/2006 Consulta Atualizações de créditos do ICMS controlados pelo CIAP.
PARECER 72/2006 CRUZETAS DE MADEIRA ENQUADRAMENTO COMO PRODUTO ACABADO.
PARECER 67/2006 Operações de transferência de mercadorias de estabelecimento dentro de Rondônia para filial na ALC de Guajará Mirim.
PN 2/2006 DEFINE A APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO INTERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, NA HIPÓTESE EM QUE ESPECIFICA.
IF 1/2006 NÃO OBRIGATORIEDADE DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL PARA CONTRIBUINTE QUE EMITA NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS.
PARECER 271/2005 COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SUBVENÇÃO CONTRIBUIINTE DE DIREITO E DE FATO AUTONOMIA DAS UNIDADES FEDERADAS ADESÃO A CONVÊNIOS ICMS.
PARECER 256/2005 Consulta do delegado da 3ª DRF.
PARECER 234/2005 Consulta Tratamento tributário na entrada de mercadorias destinadas a empresas de prestação de serviços (contribuintes ou não de ICMS).
PARECER 208/2005 Solicitação de Restituição de ICMS.
PARECER 204/2005 Lançamento de Antecipado (AT) e Diferencial de Alíquotas (DA) para prestador de serviços.
PARECER 198/2005 Consulta Operações de industrialização sob encomenda.
PARECER 191/2005 Consulta Vendas fora do estabelecimento.
PARECER 188/2005 Solicitação de Restituição de ICMS.
PARECER 184/2005 Pedido de isenção de ICMS na aquisição de táxi
PARECER 181/2005 DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO ESTADUAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO...
PARECER 168/2005 NOTA FISCAL COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO
PARECER 156/2005 APLICAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL QUANDO DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO POR CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO RONDÔNIA SIMPLES.
PARECER 154/2005 OPERAÇÕES DE REMESSA PARA REPOSIÇÃO EM GARANTIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 555 DO RICMS/RO. SISTEMÁTICA DIFERENCIADA E RESTRITA A EMPRESAS PRESTADORAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADAS PELO FABRICANTE. IMPLICAÇÕES DECORRENTES DO LANÇAMENTO PELO ANTECIPADO E DE PRODUTOS CONSTANTES DA LISTA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO APLICABILIDADE ÀS OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE PEÇAS E MERCADORIAS NOVAS COM DEFEITO POR COMERCIANTE, VAREGISTA, ETC...
PARECER 130/2005 Tratamento tributário em operações de venda por consignação de produto sujeito à substituição tributária. Restrição face ao Ajuste SINIEF 02/93. Não se trata de proibição à operação. Diante da ausência de regramento específico à operação...
PARECER 53/2005 Pedido de falência de empresa estabelecida em RO. Implicações tributárias aplicáveis. Legislação federal. Legislação estadual. A nova lei de falências. Modificações introduzidas no CTN. Conclusão.

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