Legislação - Consultoria Tributária

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Parecer 72/2008 CONSULTA SUBSTITUIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO EM AUTO DE INFRAÇÃO. NA SITUAÇÃO ANALISADA, NÃO HÁ RESPALDO LEGAL PARA O
Parecer 63/2008 CONSULTA REGIMES ESPECIAIS DE DIFERIMENTO /EXPORTAÇÃO À LUZ DO DEC.13.041/07, POR SE TRATAR DEREGIMES ESPECIAIS DISTINTOS, HÁ A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIAS DISTINTAS.
PN 3/2008 OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO ICMS/RO PAGO ANTECIPADAMENTE OU OS DE CANCELAMENTO DE DARE, REFERENTE A MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO E POSTERIORMENTE REVENDIDAS EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DEVEM SER INDEFERIDOS, POSTO QUE O CONTRIBUINTE PODE E DEVE COMPENSÁ-LO EM CONTA-GRÁFICA PARA PAGAMENTO FUTURO DO IMPOSTO, SENDO IMPRÓPRIA A FORMALIZAÇÃO DOS PEDIDOS, EIS QUE NÃO SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA INDEVIDA (ARTS. 47/50, LEI 688/96/ICMS/RO).
PN 2/2008 SIMPLES NACIONAL BASE DE CÁLCULO DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL, NAS AQUISIÇÕES EM OUTROS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COMPREENDE A OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO (FOB OU CIF).
IF 1/2008 Abrangência do Art. 1º do Decreto nº12.897/07, que instituiu o REFAZ III.
PN 1/2008 ICMS ISSQN INCIDÊNCIA ALÍQUOTA LANÇAMENTO CONTRIBUINTE INFRAÇÃO.
PARECER 483/2007 Tratamento tributário nas operações de substituição em garantia.
PARECER 331/2007 Consulta Tributária
PARECER 233/2007 SOLICITAÇÃO DE LISTA DAS MAIORES EMPRESAS DE RONDÔNIA POR CONSELHO DE CLASSE, PARA FINS DE ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DA ENTIDADE SIGILO FISCAL ANÁLISE.
PARECER 195/2007 Consulta
PARECER 174/2007 Consulta
PARECER 14/2007 Consulta tributária - ICMS
PARECER 10/2007 Consulta
IF 1/2007 Condomínio é bem divisível. A indivisibilidade eventual e transitória do direito hereditário.
PARECER 315/2006 Consulta sobre alíquota do ICMS aplicável ao produto charque
PARECER 208/2006 Tratamento tributário em relação à redução de base de cálculo e crédito presumido nas operações com carne.
PARECER 178/2006 Incidência do ICMS na Construção Civil.
PARECER 148/2006 Operações praticadas por representantes comerciais.
PARECER 114/2006 Consulta Liquidação de ICMS incidente sobre a importação através de crédito acumulado decorrente de exportação.
PARECER 102/2006 PEDIDO DE ISENÇÃO DE ITCD EM RELAÇÃO A FATO GERADOR OCORRIDO EM 1977 (ITBI À ÉPOCA). IMPOSTO REGULADO À ÉPOCA PELO DECRETO-LEI Nº 82/66. IRRETROATIVIDADE DA LEI ATUAL (LEI 989/00), CONFORME DISPOSTO NO ART. 105, 116 E 144 DO CTN. NÃO HÁ AMPARO LEGAL AO PLEITO. INDEFERIMENTO.
PARECER 98/2006 Operações de transferência de mercadorias de estabelecimento de Ji-Paraná para filial em Epitaciolândia-AC.
PARECER 97/2006 Consulta Operações personalizadas de vendas que realiza.
PARECER 96/2006 Consulta Operações com cartões de celulares.
PARECER 94/2006 Consulta Atualizações de créditos do ICMS controlados pelo CIAP.
PARECER 72/2006 CRUZETAS DE MADEIRA ENQUADRAMENTO COMO PRODUTO ACABADO.
PARECER 67/2006 Operações de transferência de mercadorias de estabelecimento dentro de Rondônia para filial na ALC de Guajará Mirim.
PN 2/2006 DEFINE A APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO INTERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, NA HIPÓTESE EM QUE ESPECIFICA.
IF 1/2006 NÃO OBRIGATORIEDADE DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL PARA CONTRIBUINTE QUE EMITA NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS.
PARECER 271/2005 COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SUBVENÇÃO CONTRIBUIINTE DE DIREITO E DE FATO AUTONOMIA DAS UNIDADES FEDERADAS ADESÃO A CONVÊNIOS ICMS.
PARECER 256/2005 Consulta do delegado da 3ª DRF.

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