SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Legislação - Consultoria Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Informações Fiscais

Pareceres Normativos

Pareceres

Localizador	Ementa
Parecer 219/2009	CONSULTA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE EMPRESAS ATRAVÉS DE PROCURAÇÕES ATUAÇÃO JUNTO AO FISCO ESTADUAL ANÁLISE.
Parecer 197/2009	Consulta tributária sobre a real base legal de tributação dos capacetes utilizados por condutores de motocicletas ou motonetas no estado de Rondônia.
Parecer 191/2009	CONSULTA INFORMAÇÃO ACERCA DO TRANSPORTE INTERMODAL E MULTIMODAL DE CARGAS ART. 253-A a 253- G E ART. 256 DO RICMS/RO.
Parecer 130/2009	Consulta Imputação de pagamentos de tributos parciais.
Parecer 55/2009	CONSULTA: ALÍQUOTA DO ICMS APLICÁVEL NO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO TELEGRAMA FONADO. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEGRAMA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO NÃO SE VINCULA AO MEIO DETRANSMISSÃO. ALÍQUOTA DE 25%.
Parecer 39/2009	CONSULTA TRIBUTÁRIA SOBRE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA.
IF 3/2009	DANFE DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA CARACTERIZAÇÃO COMO DOCUMENTO FISCAL POR FORÇA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA ARTIGO 176, INCISO XXIII, DO REGULAMENTO DO
Parecer 706/2008	ALTERA O PARECER Nº 539/08/GETRI/CRE/SEFIN, QUE TRATA DAS OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE.
Parecer 672/2008	CONSULTA OPERAÇÕES INTERNAS COM QUEIJO. INCIDÊNCIA DO ICMS, CONFORME ART. 2º, I DA LEI Nº 688/96.
Parecer 644/2008	DEFINE A APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU EM GRÃO PREVISTA NO ART. 626 DO RICMS/RO.
Parecer 540/2008	CONSULTA TRIBUTÁRIA SOBRE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 012/05 QUE TRATA DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA INTEGRAR ATIVO IMOBILIZADO, MAS ESPECIFICAMENTE SOBRE A QUESTÃO DA EXISTÊNCIA DO BEM OU SIMILAR NO MERCADO INTERNO E SOBRE A DEFINIÇÃO DE ESTABELECIMENTO AGROPECUÁRIO.
Parecer 539/2008	CONSULTA ¿ OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE. ATRIBUIÇÃO AO ABATEDOURO DA RESPONSABILIDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTOS. COMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 12 E § 6º DO ART. 18 DA LEI Nº 688/96, ARTIGOS 648, 577, 578, 648 E 657 DO RICMS/RO.
Parecer 508/2008	prestação de serviço gráfico competência tributária municipal incidência de ISS.
Parecer 447/2008	Consulta - Convênio ICMS 52/91 - cálculo da substituição tributária.
Parecer 248/2008	CONSULTA TRIBUTÁRIA SOBRE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS/RO.
Parecer 243/2008	CONSULTA LANÇAMENTO ANTECIPADO MATERIAL PARA USO / CONSUMO E ATIVO PERMANENTE À LUZ DO § 4º DO ART. 5º DO DEC.11.140/04, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ICMS POR OCASIÃO DA ENTRADA NO ESTADO, DESSAS MERCADORIAS, MESMO EM SE TRATANDO DE CONTRIBUINTE INADIMPLENTE.
Parecer 117/2008	CONSULTA TRIBUTÁRIA SOBRE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO ICMS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ESTABELECIDAS NO ESTADO DE RONDÔNIA.
Parecer 72/2008	CONSULTA SUBSTITUIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO EM AUTO DE INFRAÇÃO. NA SITUAÇÃO ANALISADA, NÃO HÁ RESPALDO LEGAL PARA O
Parecer 63/2008	CONSULTA REGIMES ESPECIAIS DE DIFERIMENTO /EXPORTAÇÃO À LUZ DO DEC.13.041/07, POR SE TRATAR DEREGIMES ESPECIAIS DISTINTOS, HÁ A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIAS DISTINTAS.
PN 3/2008	OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO ICMS/RO PAGO ANTECIPADAMENTE OU OS DE CANCELAMENTO DE DARE, REFERENTE A MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO E POSTERIORMENTE REVENDIDAS EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DEVEM SER INDEFERIDOS, POSTO QUE O CONTRIBUINTE PODE E DEVE COMPENSÁ-LO EM CONTA-GRÁFICA PARA PAGAMENTO FUTURO DO IMPOSTO, SENDO IMPRÓPRIA A FORMALIZAÇÃO DOS PEDIDOS, EIS QUE NÃO SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA INDEVIDA (ARTS. 47/50, LEI 688/96/ICMS/RO).
PN 2/2008	SIMPLES NACIONAL BASE DE CÁLCULO DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL, NAS AQUISIÇÕES EM OUTROS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COMPREENDE A OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO (FOB OU CIF).
IF 1/2008	Abrangência do Art. 1º do Decreto nº12.897/07, que instituiu o REFAZ III.
PN 1/2008	ICMS ISSQN INCIDÊNCIA ALÍQUOTA LANÇAMENTO CONTRIBUINTE INFRAÇÃO.
PARECER 483/2007	Tratamento tributário nas operações de substituição em garantia.
PARECER 331/2007	Consulta Tributária
PARECER 233/2007	SOLICITAÇÃO DE LISTA DAS MAIORES EMPRESAS DE RONDÔNIA POR CONSELHO DE CLASSE, PARA FINS DE ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DA ENTIDADE SIGILO FISCAL ANÁLISE.
PARECER 195/2007	Consulta
PARECER 174/2007	Consulta
PARECER 14/2007	Consulta tributária - ICMS
PARECER 10/2007	Consulta