Legislação - Consultoria Tributária

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Pareceres Normativos

Pareceres

Localizador Ementa
PN 2/2004 ICMS ISSQN ITEM 14.05 DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
PN 1/2004 aplica-se crédito fiscal de valor ZERO nas operações de substituição tributária em que o remetente não transfira crédito fiscal.
PARECER 298/2003 Consulta.
PARECER 292/2003 Solicitação de Cancelamento de DAREs.
PARECER 286/2003 Solicitação de cancelamento de DARE.
PARECER 270/2003 Consulta.
PARECER 258/2003 Consulta.
PARECER 243/2003 Consulta
PARECER 232/2003 Consulta do delegado da 3ª DRF.
PARECER 227/2003 POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CNTE PARA PESSOAS FÍSICAS QUANDO EXISTIREM DÉBITOS NA PESSOA JURÍDICA E VICE-VERSA.
PARECER 202/2003 CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - ALTERAÇÃO
PARECER 163/2003 Solicitação de homologação de crédito fiscal.
PARECER 157/2003 SUSPENSÃO DA EXIGBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS.
PARECER 150/2003 COBRANÇA DE TAXA PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM AUTO DE INFRAÇÃO E PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS
PARECER 115/2003 REGIME ESPECIAL DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS.
IF 17/2003 Transferência de Crédito Fiscal com base no Decreto 9992/02.
PARECER 15/2003 INSCRIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS NO CAD/ICMS
PARECER 12/2003 Consulta sobre qual o procedimento a ser adotado em caso de o espólio não ter CPF, para fins de expedição de Certidão Negativa.
IF 6/2003 INCIDÊNCIA DE ICMS-FRETE NO TRANSPORTE VINCULADO A OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS AO EXTERIOR
IF 4/2003 Referente: Correspondência emitida por fax em março de 2003
PARECER 192/2002 CÓPIA OU REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS E OUTROS PAPÉIS ATIVIDADE ALCANÇADA PELO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
PARECER 43/2002 Tratamento tributário aplicado a operações relativas à mercadorias acessórios utilizados na fabricação de sorvetes se estão sujeitos ao instituto da substituição tributária ou não.
PN 2/2002 Prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual vinculada a operações de exportação, direta ou indireta.Incidência do ICMS.
PN 1/2002 Define o alcance do inciso XII do artigo 53 do RICMS- RO, que trata do pagamento do imposto devido por substituição tributária na hipótese que especifica.
PARECER 193/2000 SÚMULA: AUTO DE INFRAÇÃO - TRANSCURSO DO QÜINQÜÍDIO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (C.T.N.) - ARQUIVAMENTO DO FEITO AINDA NA ÁREA ADMINISTRATIVA, EVITANDO-SE A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ATINGIDOS PELO INSTITUTO DA DECADÊNCIA - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
PARECER 111/2000 SÚMULA: ARROZ BENEFICIADO PRODUTO SEMI-ELABORADO ARTIGO 4º, INCISO III, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO E ITEM 57 DO ANEXO XI, TODOS DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998
PARECER 91/2000 No presente processo o contribuinte solicita cancelamento da NDFDA nº 1999-021284 (fls. 04) sendo que em 20 de outubro de 1999, emitimos parecer nº. 198/99/DETRI/ CRE, no qual manifestamos entendimento de que mercadorias adquiridas através de Nota Fiscal n.º 026491(Fls.05) estariam compreendidas no amplo, genérico e polissêmico conceito do termo eletroeletrônico e por isso deveria confirmar-se a notificação como procedimento correto para o lançamento...
PARECER 39/2000 SÚMULA: AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PENAL NO TEMPO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO - DIREITO INTERTEMPORAL - INTERPRETATIO LEGIS...
PARECER 32/2000 SÚMULA: CEBOLA TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA IMPORTAÇÃO INCIDÊNCIA DO ICMS VEDAÇÃO DO CRÉDITO DO POSTO, VISTO QUE A SAÍDA POSTERIOR (OPERAÇÃO INTERNA OU INTERESTADUAL) OCORRE SEM DÉBITO DO IMPOSTO COMANDOS EMERGENTES DO ITEM 21, INCISO III, DA TABELA I, DO ANEXO I, E ARTIGO 41, INCISO II, C/C O § 1º DO MESMO ARTIGO, TODOS DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998.
PARECER 30/2000 SÚMULA: PRODUTOR EQUIPARADO A COMERCIANTE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO DIFERIMENTO NAS SAÍDAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA ESTABELECIMENTO DE COOPERATIVA DE QUE FAÇA PARTE INTELIGÊNCIA DO ITEM 9 DO ANEXO III DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998.

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