Legislação - Consultoria Tributária

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PARECER 150/2003 COBRANÇA DE TAXA PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM AUTO DE INFRAÇÃO E PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS
PARECER 115/2003 REGIME ESPECIAL DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS.
IF 17/2003 Transferência de Crédito Fiscal com base no Decreto 9992/02.
PARECER 15/2003 INSCRIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS NO CAD/ICMS
PARECER 12/2003 Consulta sobre qual o procedimento a ser adotado em caso de o espólio não ter CPF, para fins de expedição de Certidão Negativa.
IF 6/2003 INCIDÊNCIA DE ICMS-FRETE NO TRANSPORTE VINCULADO A OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS AO EXTERIOR
IF 4/2003 Referente: Correspondência emitida por fax em março de 2003
PARECER 192/2002 CÓPIA OU REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS E OUTROS PAPÉIS ATIVIDADE ALCANÇADA PELO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
PARECER 43/2002 Tratamento tributário aplicado a operações relativas à mercadorias acessórios utilizados na fabricação de sorvetes se estão sujeitos ao instituto da substituição tributária ou não.
PN 2/2002 Prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual vinculada a operações de exportação, direta ou indireta.Incidência do ICMS.
PN 1/2002 Define o alcance do inciso XII do artigo 53 do RICMS- RO, que trata do pagamento do imposto devido por substituição tributária na hipótese que especifica.
PARECER 193/2000 SÚMULA: AUTO DE INFRAÇÃO - TRANSCURSO DO QÜINQÜÍDIO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (C.T.N.) - ARQUIVAMENTO DO FEITO AINDA NA ÁREA ADMINISTRATIVA, EVITANDO-SE A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ATINGIDOS PELO INSTITUTO DA DECADÊNCIA - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
PARECER 111/2000 SÚMULA: ARROZ BENEFICIADO PRODUTO SEMI-ELABORADO ARTIGO 4º, INCISO III, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO E ITEM 57 DO ANEXO XI, TODOS DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998
PARECER 91/2000 No presente processo o contribuinte solicita cancelamento da NDFDA nº 1999-021284 (fls. 04) sendo que em 20 de outubro de 1999, emitimos parecer nº. 198/99/DETRI/ CRE, no qual manifestamos entendimento de que mercadorias adquiridas através de Nota Fiscal n.º 026491(Fls.05) estariam compreendidas no amplo, genérico e polissêmico conceito do termo eletroeletrônico e por isso deveria confirmar-se a notificação como procedimento correto para o lançamento...
PARECER 39/2000 SÚMULA: AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PENAL NO TEMPO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO - DIREITO INTERTEMPORAL - INTERPRETATIO LEGIS...
PARECER 32/2000 SÚMULA: CEBOLA TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA IMPORTAÇÃO INCIDÊNCIA DO ICMS VEDAÇÃO DO CRÉDITO DO POSTO, VISTO QUE A SAÍDA POSTERIOR (OPERAÇÃO INTERNA OU INTERESTADUAL) OCORRE SEM DÉBITO DO IMPOSTO COMANDOS EMERGENTES DO ITEM 21, INCISO III, DA TABELA I, DO ANEXO I, E ARTIGO 41, INCISO II, C/C O § 1º DO MESMO ARTIGO, TODOS DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998.
PARECER 30/2000 SÚMULA: PRODUTOR EQUIPARADO A COMERCIANTE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO DIFERIMENTO NAS SAÍDAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA ESTABELECIMENTO DE COOPERATIVA DE QUE FAÇA PARTE INTELIGÊNCIA DO ITEM 9 DO ANEXO III DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998.
PARECER 229/1999 SÚMULA: RESTITUIÇÃO - VENDA DE MERCADORIAS A VALORES INFERIORES AOS DA BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEDIDO DENEGADO POR INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO, EX VI DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAIS
PARECER 228/1999 RESTITUIÇÃO - VENDA DE MERCADORIAS A VALORES INFERIORES AOS DA BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEDIDO DENEGADO POR INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO, EX VI DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAIS
PARECER 161/1999 AUDITORIA FISCAL INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E RECONHECIMENTO ILEGAL DE ANISTIA, À LUZ DOS ARTIGOS 174, INCISO IV, E 180 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL C.T.N.
IF 55/1999 AUTO DE INFRAÇÃO PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA ESFERA
IF 53/1999 SUBSÍDIOS PARA CONTRA-RAZÕES A SEREM OFERECIDAS PELA PROCURADORIA FISCAL NA AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ENCARTADA NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 001.99.011414-3 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO
PARECER 31/1999 MULTA MORATÓRIA INTERPRETATIO LEGIS - LEGALIDADE NA APLICAÇÃO EM CASOS DE DENÚCIA ESPONTÂNEA
IF 15/1999 ICMS - QUEBRA DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS PRIMÁRIOS, ENTRE COMERCIANTES - DECRETO Nº 8615, ART. 1º, INCISO II, QUE ALTEROU O ITEM 8 DO ANEXO III DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998 - EXCEÇÃO PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS COM CAFÉ E MADEIRA, ENTRE COMERCIANTES, CUJO DESTINATÁRIO SEJA DETENTOR DO REGIME ESPECIAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 007/99/GAB/SEFAZ/CRE
IF 13/1999 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1851 INTERPOSTA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC, JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS Nº 013/97 - OFERECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO MINISTRO ILMAR GALVÃO
PARECER 289/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA DOS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO, À LUZ DOS ARTIGOS 173, INCISO I, E 174 DO C.T.N., C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 148 DA LEI Nº 688/96
PARECER 284/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA DOS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO, À LUZ DOS ARTIGOS 173, INCISO I, E 174 DO C.T.N., C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 148 DA LEI Nº 688/96
PARECER 281/1998 AUTO DE INFRAÇÃO - TRANSCURSO DO QÜINQÜÍDIO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (C.T.N.) - POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO DO FEITO AINDA NA ÁREA ADMINISTRATIVA, EVITANDO-SE A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CUJA AÇÃO DE COBRANÇA SE ENCONTRE NOTORIAMENTE PRESCRITA - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
IF 60/1998 PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM DESCONTO - ARTIGO 2º DA LEI Nº 787, DE 08 DE JULHO DE 1998 - INTERPRETAÇÃO
IF 48/1998 OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/RO, DAS COOPERATIVAS E DAS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS, ESTAS QUANDO PROMOVEREM A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

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