SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Legislação - Consultoria Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Informações Fiscais

Pareceres Normativos

Pareceres

Localizador	Ementa
Parecer 352/2010	PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS COM DÉBITO DE IPVA. ANÁLISE. INDEFERIMENTO
Parecer 350/2010	Transferência de Crédito Fiscal para utilização desvinculada da conta gráfica
Parecer 328/2010	CONSULTA TRIBUTÁRIA. ICMS/RO.DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA DE MERCADORIA EM DECORRÊNCIA DE RECUSA DO DESTINATÁRIO.POSSIBILIDADE, QUANDO OCORRER NOVA VENDA DA MESMA MERCADORIA PARA OUTRO DESTINATÁRIO.
Parecer 299/2010	CONSULTA TRIBUTÁRIA.ICMS/RO. SIMPLES NACIONAL.BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS. ISENÇÕES. ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. DECRETO 13.066/07.
Parecer 273/2010	Consulta Operação com bem do ativo imobilizado de produtor rural pessoa física.
Parecer 250/2010	CONSULTA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL VENDAS SEM DESTINO CERTO.
Parecer 240/2010	Revisão de lançamento aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado de estabelecimento localizado na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim.
Parecer 137/2010	Consulta Operações para Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio indicação expressa do imposto que seria devido na nota fiscal.
Parecer 110/2010	CONSULTA TRIBUTÁRIA PARA ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS RELATIVAS À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Parecer 66/2010	CONSULTA TRIBUTÁRIA FORMULADA PELA 1ª DRRE/PORTO VELHO/RO PARA ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS RELATIVAS À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
IF 19/2010	Pedido de homologação de crédito fiscal Produtor Rural Aplicável somente aos casos previstos na legislação.
PN 4/2010	OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÕNICAS NF-e PROTOCOLO ICMS Nº 191/2010 - INTERPRETAÇÃO.
PN 3/2010	ENTRADAS DE BENS REMETIDOS POR PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL HIPÓTESE DE SUSPENSÃO.
PN 2/2010	ITCD RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO PARECER NORMATIVO Nº 01/2007
PN 1/2010	ICMS TRANSPORTE PRESTAÇÕES INICIADAS EM MANAUS/AM COM DESTINO A PORTO VELHO/RO.
Parecer 808/2009	Consulta Ajuste de diferença entre inventário físico e contábil ¿ destinação a uso, consumo ou ativo imobilizado de mercadoria recebida para comercialização com imposto retido por substituição tributária - procedimentos.
Parecer 794/2009	SÚMULA: ICMS PEDIDO DE ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CARACTERÍSTICA ESPECIAIS PARA USO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA IMPOSSIBILITADO DE UTILIZAR VEÍCULO COMUM INDEFERIDO
Parecer 498/2009	CONSULTA LANÇAMENTO ANTECIPADO DEC. 11.140/04 ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM TERRIÓRIO RONDONIENSE ANTES DO POSTO FISCAL DE ENTRADA NO ESTADO.ANÁLISE.
Parecer 488/2009	REFAZ IV Débito fiscal objeto de parcelamento anterior rescindido após 30 de outubro de 2008 vedação.
Parecer 480/2009	Consulta - procedimentos relacionados com o ICMS na emissão de Bilhete de Viagem de Idoso ou do desconto do valor da passagem nas prestações de serviço de transporte de passageiros previsto no art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Parecer 479/2009	Consulta - procedimentos relacionados com o ICMS na concessão de passe livre nas prestações de serviço de transporte de passageiros aos portadores de deficiência.
Parecer 436/2009	CONSULTA OPERAÇÕES PARA GUAJARÁ MIRIM O ABATIMENTO DO PREÇO DE VENDA DAS MERCADORIAS, EQUIVALENTE À ISENÇÃO, PREVISTO NA NOTA 2 DO ITEM 68 DA TABELA DO ANEXO I DEVE SER DEMONSTRADO NA NOTA FISCAL DE VENDA.
Parecer 413/2009	CONSULTA - OPERAÇÃO COM ASFALTO DILUÍDO (PICHE). OPERAÇÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONFORME CONVÊNIO ICMS 74/94.
Parecer 371/2009	Consulta crédito de ICMS sacolas plásticas material de uso e consumo possibilidade de crédito a partir de 1º de janeiro de 2011.
Parecer 368/2009	CONSULTA TRATAMENTO TRIBUTÁRIO OPERAÇÃO COM PRODUTOS FARMACEUTICOS. APLICAÇÃO DO PMC E MVA. ANÁLISE.
Parecer 359/2009	CONSULTA SIMPLES NACIONAL E COMBUSTÍVEIS OPERAÇÕES DIVERSAS.
Parecer 342/2009	CONSULTA - OPERAÇÕES COM DESTINO À ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ MIRIM - BASE DE CÁLCULO - PIS/COFINS - REVOGA O PARECER 281/09/GETRI/CRE/SEFIN.
Parecer 336/2009	CONSULTA OPERAÇÕES COM PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO AO ITEM 44, I-A, DO ANEXO V DO RICMS/RO. ANÁLISE.
Parecer 281/2009	CONSULTA OPERAÇÕES COM DESTINO À ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ MIRIM BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS. ANÁLISE.
Parecer 254/2009	Consulta empresa localizada em residência vistoria.