Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Código Tributário Nacional

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Decretos

Resoluções Conjuntas

Resoluções

Ato Normativo

Ato Conjunto

Instrução Normativa

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
Decreto 16259/2011 ERRATA
LO 2657/2011 Introduz alterações na Lei nº 912, de 12 de julho de 2000, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, e na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que institui o ICMS no Estado de Rondônia.
LO 2619/2011 Acrescenta dispositivos ao artigo 79, da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
R 1/2011 Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2012.
RC 2/2010 Anexo Único
Decreto 14784/2009 Torna obrigatória a utilização da Nota Fiscal Eletrônica ¿ NF-e pelos contribuintes beneficiados pelo crédito presumido de que trata a Lei nº 1.473/05.
Decreto 14782/2009 Prorroga o prazo de recadastramento de que trata o Decreto nº. 14.646, de 22 de outubro de 2009, que instituiu o SISCOMB e dá outras providências.
Decreto 14725/2009 Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 134ª reunião ordinária, da 140ª e da 141ªreuniões extraordinárias virtuais do CONFAZ e da 137ª reunião ordinária e 112ª reunião extraordinária da COTEPE/ICMS.
Decreto 14669/2009 Altera o Decreto 11140, de 21 de julho de 2004, para autorizar a suspensão da sujeição ao regime de antecipação do pagamento do imposto mediante Termo de Acordo em Regime Especial.
Decreto 14515/2009 Promove adequações no RICMS/RO para ajustá-lo ao disposto no Ajuste SINIEF nº 10, de 3 de julho de 2009.
Decreto 14174/2009 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998
LO 2228/2009 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 959, de 28 de dezembro de 2000.
Decreto 13455/2008 Prorroga o prazo para apresentação da informação na GIAM do levantamento de estoque previsto no Decreto nº 13.380, de 28 de dezembro de 2007, relativo às peças e acessórios de bicicletas e máquinas em geral, e dá outras providências.
Decreto 12925/2007 Disciplina a fiscalização do trânsito de mercadorias objeto da emissão da Guia Florestal.
Decreto 10840/2003 Incorpora alterações oriundas da 112ª reunião ordinária do CONFAZ, prorroga o início da obrigatoriedade do uso do TEF acoplado ao ECF,altera o sistema de controle de mercadorias em trânsito, atualiza valores afetos ao enquadramento no Rondônia Simples, inclui o estado de Rondônia na tributação de combustíveis por PMPF e dá outras providências.
Decreto 10667/2003 Cria o benefício fiscal que especifica.
IN 1/1999 Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa nº 013/CRE/SEFAZ/94, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte fluvial de cargas interestadual e intermunicipal.
IN 9/1998 Fiscalização de empresas localizadas em território rondoniense por Agentes Fiscais de outras Unidades da Federação e do Distrito Federal - Credenciamento e providências correlatas.
R 9/1996 Dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuintes do ICMS.
IN 59/1993 Define procedimentos a serem adotados relativamente aos estoques incluídos no regime de substituição tributária pelos Convênios ICMS nº 52 e 85/93.

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