SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

Localizador	Ementa
Decreto 12925/2007	Disciplina a fiscalização do trânsito de mercadorias objeto da emissão da Guia Florestal.
Decreto 10840/2003	Incorpora alterações oriundas da 112ª reunião ordinária do CONFAZ, prorroga o início da obrigatoriedade do uso do TEF acoplado ao ECF,altera o sistema de controle de mercadorias em trânsito, atualiza valores afetos ao enquadramento no Rondônia Simples, inclui o estado de Rondônia na tributação de combustíveis por PMPF e dá outras providências.
Decreto 10667/2003	Cria o benefício fiscal que especifica.
IN 1/1999	Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa nº 013/CRE/SEFAZ/94, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte fluvial de cargas interestadual e intermunicipal.
IN 9/1998	Fiscalização de empresas localizadas em território rondoniense por Agentes Fiscais de outras Unidades da Federação e do Distrito Federal - Credenciamento e providências correlatas.
R 9/1996	Dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuintes do ICMS.
IN 59/1993	Define procedimentos a serem adotados relativamente aos estoques incluídos no regime de substituição tributária pelos Convênios ICMS nº 52 e 85/93.

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