SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
Decreto 27919/2023	ERRATA
Decreto 27919/2023	Altera MVA de bebidas alcoólicas, exclui mercadorias da substituição tributária e dá outras providências.
Decreto 27901/2023	Dispõe sobre o ICMS - DIFAL nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte e dá outras providências.
Decreto 27776/2022	Dispõe acerca do regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis (Convênio ICMS 199/2022).
Decreto 27613/2022	Dispõe sobre nota fiscal de energia elétrica eletrônica (NF3e) e nota fiscal fatura eletrônica de serviços de comunicação - NFCOM
Decreto 27552/2022	Exclui estabelecimentos concessionários de veículos do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças.
Decreto 27547/2022	Exclui ração para animais domésticos do Regime de Substituição Tributária e dá outras providências.
D 27546/2022	Dispõe sobre a titularidade do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte pelo estado de Rondônia.
Decreto 27543/2022	Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2023, da faixa de receita bruta anual, até o limite máximo de R$ 3.600.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.
Decreto 27465/2022	Possibilita que distribuidoras de combustíveis transfiram créditos acumulados de ICMS e autoriza restituição do ICMS na substituição tributária quando a base de cálculo efetiva da operação se der em valor inferior à base de cálculo presumida.
Decreto 27463/2022	Prorroga redução da base de cálculo nas saídas interestaduais com gado bovino e dá outras providências.
Decreto 27462/2022	Possibilita que as empresas que foram contempladas inicialmente com o incentivo da Lei 1.558/05, na modalidade de implantação, possam migrar para a modalidade de ampliação e dá outras providências.
Decreto 27452/2022	Estabelece a não incidência do ICMS sobre a parcela do valor relativo aos serviços de transmissão, distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
Decreto 27442/2022	Dispõe sobre benefício fiscal a estabelecimentos inscritos no estado de Rondônia nas operações internas com produtos resultantes do abate de aves e suínos.
Decreto 27440/2022	Dispõe sobre isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor por PCD e dá outras providências.
Decreto 27375/2022	Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do valor adicionado e demais fatores de agregação para fins de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
Decreto 27351/2022	Dispõe sobre a transferência de crédito fiscal para outros estabelecimentos; sobre liquidação de débitos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.
Decreto 27350/2022	Concede tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel-B100 e dá outras providências.
Decreto 27332/2022	Institui o ICMS antecipado sobre a entrada de bovinos no estado de Rondônia e dá outras providências.
Decreto 27329/2022	Institui o Regulamento para Credenciamento de Agentes Arrecadadores, Agentes PIX e Centralizador das Receitas Estaduais do estado de Rondônia e dá outras providências.
Decreto 27247/2022	Disciplina o parcelamento de crédito tributário decorrente de diferenças de contribuições para os fundos estaduais identificadas em monitoramento e levantamentos fiscais.
Decreto 27246/2022	Dispõe sobre parcelamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto 27241/2022	Prorroga prazo de adesão ao ROT-ST e dá outras providências.
Decreto 27157/2022	Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas saídas interestaduais de gado bovino e dá outras providências.
Decreto 27156/2022	Modifica NCM/SH e inclui novos itens sujeitos à Substituição Tributária. (Convênio ICMS 66/22)
Decreto 27126/2022	Exclui empresas do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças e dá outras providências.
Decreto 26994/2022	Instituiu o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST para contribuintes do segmento varejista de combustíveis.
DECRETO 26965/2022	Altera as Margens de Valor Agregadas Ajustadas de carnes e outros produtos.
Decreto 26925/2022	Prorroga benefícios fiscais constantes no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas do Convênio ICMS nº 178/2021.
Decreto 26924/2022	Altera, acresce, revoga e revigora dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Protocolos e Convênios ICMS.

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