Legislação - Decretos

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Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

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Regulamento do ITCD

Simples Nacional

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Decreto 11503/2005 Incorpora alterações oriundas da 116ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências.
Decreto 11494/2005 Altera disposições relativas ao selo fiscal e às operações internas com combustíveis derivados de petróleo, isenta as operações internas com veículos automotores adquiridos por APAE e dá outras providências.
Decreto 11493/2005 Introduz alterações no cadastro de contribuintes previsto no RICMS/RO.
Decreto 11458/2004 Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, que instituiu o ¿Antecipado¿, e prorroga a data de pagamento do ICMS a vencer no período que especifica.
Decreto 11455/2004 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 em razão das disposições contidas no Protocolo ICMS nº 36/04.
Decreto 11454/2004 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 11441/2004 Atualiza valores afetos ao enquadramento no Rondônia Simples e dispõe sobre os benefícios fiscais que especifica.
Decreto 11437/2004 Ratifica e implementa o Convênio ICMS nº 140/04, que autoriza os estados e o Distrito Federal a não exigir multa e acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica.
Decreto 11430/2004 Dispõe sobre a utilização e transferência de créditos fiscais de ICMS acumulados.
Decreto 11429/2004 Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, que instituiu o Antecipado, e dá outras providências correlatas.
Decreto 11428/2004 Altera os benefícios fiscais que especifica.
Decreto 11425/2004 Prorroga a data de pagamento do ICMS a vencer no período que especifica.
Decreto 11409/2004 Incorpora alterações oriundas da 115ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências.
Decreto 11347/2004 Altera disposições do Antecipado, veda a transferência de créditos acumulados de ICMS para aquisição de ativo permanente e dá outras providências.
Decreto 11296/2004 Regulamenta o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA, instituído pela Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003.
Decreto 11293/2004 Prorroga a data de pagamento dos impostos que vençam no período que especifica.
Decreto 11260/2004 Prorroga a data de pagamento dos impostos que vençam no período que especifica e dá outras providências.
Decreto 11250/2004 Institui a cobrança por substituição tributária do imposto devido nas operações com rações tipo pet para animais domésticos.
Decreto 11249/2004 Incorpora alterações oriundas da 114ª reunião ordinária do CONFAZ, altera a competência para decidir sobre parcelamento e dá outras providências.
Decreto 11219/2004 Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário aprovado pelo Decreto n° 9079, de 2 de maio de 2000.
Decreto 11189/2004 Altera normas relativas ao ECF, dispõe sobre os benefícios fiscais que especifica e dá outras providências.
Decreto 11188/2004 Introduz alterações no Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, que instituiu o Antecipado e dá outras providências correlatas.
Decreto 11166/2004 ERRATA
Decreto 11166/2004 Introduz alterações no Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, que instituiu o Antecipado.
Decreto 11140/2004 Institui a cobrança antecipada do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação Antecipado.
Decreto 11074/2004 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.
Decreto 11055/2004 ERRATA
Decreto 11055/2004 Implementa as alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração,manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação.
Decreto 10990/2004 Implementa alterações de Convênios ICMS relativos a processamento de dados, altera os benefícios fiscais que especifica e dá outras providências.
Decreto 10965/2004 Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário aprovado pelo Decreto n° 9079, de 2 de maio de 2000.

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