SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
Decreto 12079/2006	Incorpora alterações oriundas da 120ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências.
Decreto 12078/2006	Altera o prazo de entrega dos arquivos do SINTEGRA referentes aos meses de janeiro de 2006 e fevereiro de 2006 que contenham lançamentos com o CFOP 5606.
Decreto 12042/2006	Institui o Selo Fiscal de Autenticidade Duplo, a ser utilizado em bilhetes de passagem rodoviários e altera disposições relativas aos demais selos fiscais.
Decreto 12041/2006	Incorpora alterações oriundas do Ajuste SINIEF 09/05 ao Decreto nº 11908, de 12 de dezembro de 2005, que trata dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.
Decreto 12040/2006	Equipara as operações com autopeças e afins praticadas por contribuintes de todas as unidades federadas, inclui a entrega dos arquivos eletrônicos de registros fiscais (SINTEGRA) dentre as condições para se aferir a regularidade fiscal do contribuinte e dá outras providências.
Decreto 12040/2006	ERRATA
Decreto 12015/2006	Dispõe sobre providências a serem tomadas em razão dos problemas ocorridos no sistema de informática da Coordenadoria da Receita Estadual.
Decreto 12008/2006	Dispõe sobre providências a serem tomadas em razão dos problemas ocorridos no sistema de informática da Coordenadoria da Receita Estadual.
Decreto 11999/2006	Altera disposições relativas à utilização de sistema eletrônico de processamento de dados e documentos fiscais e dá outras providências.
Decreto 11956/2006	ERRATA
Decreto 11956/2006	Altera o benefício fiscal relativo às saídas internas e interestaduais de carne.
Decreto 11955/2005	Incorpora alterações oriundas da 119ª reunião ordinária do CONFAZ.
Decreto 11954/2005	Altera a margem de valor agregado utilizada para determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com açúcar.
Decreto 11929/2005	Altera os benefícios fiscais que especifica e o Código Fiscal de Operações e Prestações CFOP relativo à utilização de créditos fiscais de ICMS acumulados, e extingue a GI/ICMS.
Decreto 11928/2005	Introduz alterações no Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia - PRODIC aprovado pelo Decreto n° 9162, de 31 de julho de 2000.
Decreto 11909/2005	Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários de ICMS, exclui as mercadorias que especifica do lançamento do Antecipado e dá outras providências.
Decreto 11886/2005	Estende o benefício fiscal que especifica
Decreto 11885/2005	Estabelece obrigação acessória para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
Decreto 13057/2007	Concede remissão de crédito tributário e anistia de multas relativas à contribuição ao Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação FITHA.
Decreto 13018/2007	Estabelece prazo para pedido de utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita-Detalhe (MFD).
Decreto 12992/2007	ERRATA
Decreto 12934/2007	Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para adequá-lo às mudanças provocadas pelo Convênio ICMS 27/07, de 30 de março de 2007, e dá outras providências.
Decreto 13414/2008	Altera dispositivo do Decreto nº 12897, de 31 de maio de 2007.
Decreto 13363/2007	Promove a adequação do RICMS/RO às alterações promovidas na Lei n° 1.558, de 26 de dezembro de 2005, pela Lei nº 1795, de 31 de outubro de 2007, e dá outras providências.
Decreto 13231/2007	Prorroga a data de vencimento para pagamento do ICMS no caso e condições que especifica.
Decreto 13222/2007	Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2008, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para feito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
Decreto 13221/2007	Altera disposições do Decreto nº 12.897, de 31 de maio de 2007.
Decreto 13189/2007	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças e acessórios para veículos automotores, reboques e semireboques e dá outras providências.
Decreto 13188/2007	Altera o RICMS/RO para regulamentar o diferimento e a substituição tributária, nos casos que especifica, em relação ao Simples Nacional.
Decreto 13176/2007	Incorpora alterações oriundas da 126ª reunião ordinária e da 104ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

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