Legislação - Decretos

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Decreto 9134/2000 Regulamenta a Lei nº 837, de 19 de outubro de 1999, que "Autoriza o Poder Executivo a conceder o parcelamento das multas de trânsito e dá outras providências".
Decreto 9132/2000 Determina a conferência pela Controladoria Geral do Estado, da autenticação da 2ª fase nas Notas Fiscais que acobertarem a realização de operações entre contribuintes e órgãos públicos ou empresas da administração direta ou indireta.
Decreto 9131/2000 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.
Decreto 9122/2000 Introduz alterações no Decreto nº 8795, de 15 de julho de 1999, que alterou o Regulamento do ICMS,aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 9121/2000 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 9119/2000 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 9114/2000 Introduz alterações no Decreto nº 9076, de 28 de abril de 2000, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, em função da 97ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e dá outras providências.
Decreto 9079/2000 Aprova o Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário para implantação e ampliação ou modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais no Estado de Rondônia, instituído através da Lei Complementar nº 231, de 25 de abril de 2000, e dá outras providências.
Decreto 9076/2000 Dispõe sobre o cancelamento das multas relativas ao ICM e ICMS, autorizado pela Lei nº 893, de 25 de abril de 2000.
Decreto 9073/2000 Prorroga o benefício fiscal concedido nas saídas internas e interestaduais de carne bovina, inclusive miúdos comestíveis frescos, resfriados ou congelados.
Decreto 9062/2000 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências
Decreto 9019/2000 Introduz alterações no Regulamento do...
Decreto 9018/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 9014/2000 Introduz alterações no Regulamento do Imposto...
Decreto 8995/2000 Regulamenta a Lei N.º 853, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe...
Decreto 8952/2000 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicação.
Decreto 8944/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.
Decreto 8944/1999anexo Decreto 8944 - Anexo
Decreto 8943/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.
Decreto 8912/1999 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Decreto 8906/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.
Decreto 8906/1999anexo Decreto 8906 - Anexo.
Decreto 8899/1999 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Decreto 8883/1999 Define o tratamento a ser dispensado aos contribuintes do ICMS que deixaram de efetuar o recadastramento de suas inscrições estaduais.
Decreto 8876/1999 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Decreto 8872/1999 Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, e prorroga o prazo final para o recadastramento das inscrições estaduais dos contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia.
Decreto 8857/1999 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Decreto 8837/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 e dá outras providências.
Decreto 8836/1999 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.
Decreto 8835/1999 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

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