Legislação - Decretos

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Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
Decreto 12333/2006 Promove atualização no RICMS/RO relativa aos Protocolos dos quais o estado de Rondônia é signatário.
Decreto 12310/2006 Incorpora alterações oriundas da 121ª reunião ordinária do CONFAZ.
Decreto 12309/2006 Altera o RICMS/RO para dispor sobre o credenciamento de desenvolvedor de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais.
Decreto 12257/2006 Altera disposições relativas ao cadastro de produtores rurais no RICMS/RO.
Decreto 12247/2006 Altera o RICMS/RO para introduzir tratamento adequado às operações de trânsito pelo estado de Rondônia de álcool carburante destinado à Zona Franca de Manaus e dá outras providências.
Decreto 12219/2006 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.
Decreto 12181/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que tange a retificação de GIAM anteriormente apresentada.
Decreto 12141/2006 Altera o benefício fiscal que especifica.
Decreto 12079/2006 Incorpora alterações oriundas da 120ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências.
Decreto 12078/2006 Altera o prazo de entrega dos arquivos do SINTEGRA referentes aos meses de janeiro de 2006 e fevereiro de 2006 que contenham lançamentos com o CFOP 5606.
Decreto 12042/2006 Institui o Selo Fiscal de Autenticidade Duplo, a ser utilizado em bilhetes de passagem rodoviários e altera disposições relativas aos demais selos fiscais.
Decreto 12041/2006 Incorpora alterações oriundas do Ajuste SINIEF 09/05 ao Decreto nº 11908, de 12 de dezembro de 2005, que trata dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.
Decreto 12040/2006 Equipara as operações com autopeças e afins praticadas por contribuintes de todas as unidades federadas, inclui a entrega dos arquivos eletrônicos de registros fiscais (SINTEGRA) dentre as condições para se aferir a regularidade fiscal do contribuinte e dá outras providências.
Decreto 12040/2006 ERRATA
Decreto 12015/2006 Dispõe sobre providências a serem tomadas em razão dos problemas ocorridos no sistema de informática da Coordenadoria da Receita Estadual.
Decreto 12008/2006 Dispõe sobre providências a serem tomadas em razão dos problemas ocorridos no sistema de informática da Coordenadoria da Receita Estadual.
Decreto 11999/2006 Altera disposições relativas à utilização de sistema eletrônico de processamento de dados e documentos fiscais e dá outras providências.
Decreto 11956/2006 ERRATA
Decreto 11956/2006 Altera o benefício fiscal relativo às saídas internas e interestaduais de carne.
Decreto 11955/2005 Incorpora alterações oriundas da 119ª reunião ordinária do CONFAZ.
Decreto 11954/2005 Altera a margem de valor agregado utilizada para determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com açúcar.
Decreto 11929/2005 Altera os benefícios fiscais que especifica e o Código Fiscal de Operações e Prestações CFOP relativo à utilização de créditos fiscais de ICMS acumulados, e extingue a GI/ICMS.
Decreto 11928/2005 Introduz alterações no Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia - PRODIC aprovado pelo Decreto n° 9162, de 31 de julho de 2000.
Decreto 11909/2005 Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários de ICMS, exclui as mercadorias que especifica do lançamento do Antecipado e dá outras providências.
Decreto 11908/2005 Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do valor adicionado e demais fatores de agregação para fins de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS.
Decreto 11886/2005 Estende o benefício fiscal que especifica
Decreto 11885/2005 Estabelece obrigação acessória para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
Decreto 11868/2005 Incorpora alterações oriundas da 118ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências.
Decreto 11805/2005 Incorpora alterações oriundas da 117ª reunaIncorpora alterações oriundas da 117ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências.ião
Decreto 11797/2005 Prorroga a data de pagamento do ICMS declarado em GIAM relativo ao mês de agosto de 2005, altera o incentivo fiscal à indústria de derivados do leite, altera índices de agregação utilizados para arbitramento do imposto e dá outras providências.

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