SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

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Decreto 13607/2008	Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 119ª reunião extraordinária virtual do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 13514/2008	Incorpora ao RICMS/RO o Convênio ICMS 56, de 1º de julho de 2005, que concede isenção do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil.
Decreto 13491/2008	Altera disposições do Decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007, que instituiu os regimes especiais que especifica.
Decreto 13456/2008	Altera o RICMS/RO para regulamentar o estorno de crédito proveniente da aquisição de biodiesel - B100, quando de sua saída interestadual.
Decreto 13454/2008	Prorroga a isenção do ICMS nas saídas de mercadorias em decorrência de doação, nas operações internas e interestaduais, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero.
Decreto 13451/2008	Institui obrigatoriedade de mencionar a Guia de Trânsito Animal (GTA) nos documentos fiscais relacionados às operações relativas a gado em pé.
Decreto 13450/2008	Incorpora alterações oriundas da 127ª reunião ordinária, da 108ª, 112ª e 113ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, e da 100ª reunião extraordinária da COTEPE.
Decreto 13851/2008	Altera exigências para a fruição do crédito presumido nas operações interestaduais de aquisição de material de construção civil.
Decreto 13850/2008	Altera a redação e acrescenta dispositivos ao item 74 da Tabela I do Anexo I do RICMS/RO, que disciplina a isenção do ICMS na importação e na entrada interestadual de bem destinado ao ativo imobilizado de estabelecimentos específicos.
Decreto 13848/2008	Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 e dá outras providências.
Decreto 13847/2008	Altera o RICMS/RO para introduzir alterações efetuadas na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, por meio da Lei nº 1915, de 30 de junho de 2008.
Decreto 13846/2008	Revoga os itens 20 e 21 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998, relativos às operações com combustíveis.
Decreto 13845/2008	Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 130ª reunião ordinária, da 121ª, da 124ª e da 125ª reuniões extraordinárias do CONFAZ e da Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 130ª reunião ordinária, da 121ª, da 124ª e da 125ª reuniões extraordinárias do CONFAZ e daIncorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 130ª reunião ordinária, da 121ª, da 124ª e da 125ª reuniões extraordinárias do CONFAZ e da 114ª reunião extraordinária da COTEPE.
Decreto 13844/2008	Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998, relativos às operações com combustíveis.
Decreto 13843/2008	Altera disposições do Decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007, que instituiu os regimes especiais que especifica.
Decreto 13829/2008	Altera dispositivo do Decreto 13.097/07 que trata do início da vigência da manutenção, pelo prazo decadencial, do arquivo eletrônico com registros fiscais das operações relacionadas ao ICMS.
Decreto 13828/2008	Introduz alterações no regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 12988, de 13 de julho de 2007.
Decreto 13827/2008	Dispõe sobre a transferência de créditos fiscais de ICMS acumulados provenientes de operações destinados ao exterior, a estabelecimento de contribuinte inscrito no CAD/ICMS-RO.
Decreto 13820/2008	Acrescenta ao RICMS/RO a obrigatoriedade do estorno proporcional do crédito do ICMS na utilização de serviços de transporte em relação às saídas isentas ou não tributadas, conforme especifica.
Decreto 13819/2008	Altera a redação do item 25 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO, que disciplina a redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de televisão por assinatura e dá outras providências.
Decreto 13818/2008	Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Decreto 7330/1996	Ratifica Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75 e aprova Ajustes SINIEF e Convênios ICMS celebrados conforme revisto no artigo 199 do CTN.
Decreto 7239/1996	Dispõe sobre a comercialização de minérios por cooperativas de garimpeiros através de Nota Fiscal Avulsa de Produto Mineral.
Decreto 6980/1995	Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.
Decreto 8510/1998	Altera, acrescenta e prorroga dispositivos do Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, que aprovou o Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto 8372/1998	Altera, acrescenta e prorroga dispositivos do Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, que aprovou o Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto 8046/1997	ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 7842, DE, DE 28 DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 7910/1997	Institui o Programa de Carne Qualificada de Bovídeos, e dá outras providências.
Decretp 7853/1997	Dispõe sobre as prestações de serviços de transporte aéreo e dá outras providências.
Decreto 7842/1997	REGULAMENTA O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA -FUNRAFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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