SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
Decreto 17525/2013	Altera dispositivos do RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002, para adequar sua redação aos ditames da Lei nº 2915, de 03 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
Decreto 17520/2013	Prorroga prazos de pagamento de tributos estaduais.
Decreto 17492/2013	Incorpora o Convênio ICMS 123, de 7 de novembro de 2012 ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 17491/2013	Altera e revoga dispositivos do RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002.
Decreto 17466/2013	Regulamenta o artigo 3º, inciso VII, da Lei Complementar n. 620, de 21 de junho de 2011.
Decreto 17455/2012	Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 para adequar suas disposições à Resolução do Senado Federal nº 13, de 2012 e aos Ajustes SINIEF 19/2012 e 27/2012.
Decreto 17455/2012	Anexo Único
Decreto 17454/2012	Incorpora ao RICMS/RO as prorrogações de Convênios que concedem benefícios fiscais, instituídas pelo Convênio ICMS 101, de 28 de setembro de 2012.
Decreto 17362/2012	Altera o Decreto nº 13.066/07 para dispensar as empresas optantes pelo Simples Nacional, da exigência do recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas, nas aquisições interestaduais de bens destinados à exportação.
Decreto 17359/2012	Altera dispositivos do Decreto nº 16.408, de 15 de dezembro de 2011 para prorrogar o prazo para o recadastramento dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia (CAD/ICMS-RO)
Decreto 17358/2012	Estabelece excepcionalmente e em caráter transitório a utilização Selo Fiscal de Autenticidade Duplo Série D alternativamente ao Selo Fiscal de Autenticidade Série A para confecção de Nota Fiscal de Venda a Consumidor Modelo 2.
Decreto 17271/2012	Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 146a reunião ordinária, das 174a a 178a reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 149a reunião ordinária da COTEPE c dá outras providências.
Decreto 17270/2012	Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.
Decreto 17269/2012	Acrescenta e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321,de 30 de abril de 1998 para disciplinar a utilização do Domicílio Eletrônico Tributário.
Decreto 17261/2012	Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº17.162, de 08 de outubro de 2012 que dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais que especifica, concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.
Decreto 17203/2012	Decreta a faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.800.000,00 para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional para aplicação no exercício de 2013.
Decreto 17162/2012	Dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais, nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais que especifica, concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.
Decreto 17144/2012	REGULAMENTA O REFAZ-V
Decreto 17140/2012	Altera e acrescenta dispositivos relativos a concessões de isenções, autorizadas pelo CONFAZ, constantes na Tabela II do Anexo I do RICMS/RO.
Decreto 17139/2012	Altera e acrescenta dispositivos no RICMS/RO, relativos aos regimes especiais de tributação e às empresas de Construção Civil.
Decreto 17138/2012	Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas do Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012.
Decreto 17137/2012	Revoga benefício de manutenção do crédito do ICMS autorizado nos termos do inciso I do caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 100/97, para as operações internas e dá outras providências.
Decreto 17136/2012	Isenta as saídas internas e interestaduais de tambaqui criado em cativeiro, nos termos do Convênio ICMS 66, de 22 de junho de 2012.
Decreto 17005/2012	Altera dispositivo do Decreto nº 16754, de 15 de maio de 2012, que dispõe sobre esclarecimentos na aplicação da legislação afeta ao Imposto de Renda Retido na Fonte por órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Estadual.
Decreto 16969/2012	Regulamenta o dever de guardar informações protegidas por sigilo fiscal no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças.
Decreto 16968/2012	Altera o Decreto nº 13479, de 29 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a Gratificação de Atividade Específica.
Decreto 16967/2012	Regulamenta a Lei Complementar 67, de 9 de dezembro de 1992, para determinar o que pode ser considerado atividade administrativa no âmbito da SEFIN.
Decreto 16966/2012	Acrescenta, altera e revoga dispositivos do RICMSRO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, para adequar sua redação aos ditames da Lei nº 952, de 22 de dezembro de 2000, da Lei nº 1736, de 30 de maio de 2007, da Lei nº 2073, de 23 de abril de 2009, da Lei nº 2109, de 7 de julho de 2009, da Lei nº 2376, de 28 de dezembro de 2010 e da Lei nº 2657, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Decreto 16965/2012	Altera o Decreto nº 16.599, de 21 de março de 2012,que dispõe sobre o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.
Decreto 16964/2012	Altera o Regulamento para Credenciamento de Agentes Arrecadadores e Centralizador das Receitas Estaduais do Estado de Rondônia, Decreto nº 9.736,de 04 de dezembro de 2001.

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