Legislação - Decretos

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Simples Nacional

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Decreto 15041/2010 Institui regime alternativo de tributação para as operações com gado bovino destinado ao abate em operação interna.
Decreto 14950/2010 Promove adequações no Decreto 13041, de 6 de agosto de 2007, às disposições do Convênio ICMS nº 84, de 25 de setembro de 2009, que trata das operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação e dá outras providências.
Decreto 14949/2010 Altera o Decreto nº 11908, de 12 de dezembro de 2005, que trata dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para incluir CFOPs a serem excetuados dos somatórios indicados no § 3º do artigo 8º.
Decreto 14948/2010 Promove adequações no Decreto 14843, de 11 de janeiro de 2010, tendo em vista a sua publicação com incorreções.
Decreto 14945/2010 Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas dos Convênios ICMS 96/09 e 97/09, aprovados na 136ª reunião
Decreto 14944/2010 Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 136ª reunião ordinária do CONFAZ e da 139ª reunião ordinária
Decreto 14882/2010 Incorpora as prorrogações de convênios que concedem benefícios fiscais, instituídas pelo Convênio ICMS 01/2010, aprovados na 143ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 14864/2010 Dá nova redação à subseção que trata da inscrição do contribuinte prestador de serviços de transporte rodoviário de cargas optante pelo simples nacional.
Decreto 14863/2010 Altera o RICMS-RO para modificar a base de cálculo do imposto sobre os produtos farmacêuticos quando o contribuinte substituto for distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista.
Decreto 14862/2010 Prorroga isenção do ICMS na aquisição de veículos de passageiros para utilização como táxi na forma que especifica.
Decreto 14861/2010 Promove adequação no Decreto nº 14.725, de 18 de novembro de 2009, considerando a não-ratificação do Convênio ICMS nº 51/09 pelo estado do Mato Grosso do Sul, conforme Decreto nº 12.784, de 9 de julho de 2009, publicado por aquele estado.
Decreto 14860/2010 Altera o prazo para requerer benefício fiscal que especifica e dá outras providências.
Decreto 14848/2010 Acrescenta dispositivos ao decreto 14053/09 para disciplinar o arquivamento e desarquivamento de processos administrativos.
Decreto 14847/2010 Denuncia o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos
Decreto 14846/2010 Altera o Decreto 11140, de 21 de julho de 2004, em função do disposto no Convênio ICMS nº 84, de 25 de setembro de 2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
Decreto 14845/2010 Institui a suspensão ex oficio da inscrição estadual de contribuinte nos casos em que especifica e dá outras providências.
Decreto 14844/2010 Incorpora as prorrogações de convênios que concedem benefícios fiscais, instituídas pelo Convênio ICMS 119/09, aprovados na 136ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 14843/2010 Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 135ª reunião ordinária do CONFAZ, da 138ª reunião ordinária e da 133ª reunião extraordinária da COTEPE/ICMS.
Decreto 14784/2009 Torna obrigatória a utilização da Nota Fiscal Eletrônica ¿ NF-e pelos contribuintes beneficiados pelo crédito presumido de que trata a Lei nº 1.473/05.
Decreto 14783/2009 Concede isenção do ICMS relativo à diferença entre alíquotas devido na operação interestadualde transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens do ativo imobilizado com mais de 12 (doze) meses contados da data de sua aquisição e dá outras providências.
Decreto 14782/2009 Prorroga o prazo de recadastramento de que trata o Decreto nº. 14.646, de 22 de outubro de 2009, que instituiu o SISCOMB e dá outras providências.
Decreto 14777/2009 Revoga o Decreto nº 9333, de 28 de dezembro de 2000, e estabelece a metodologia de cálculo do coeficiente que corrige o valor da UPF.
Decreto 14725/2009 Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 134ª reunião ordinária, da 140ª e da 141ªreuniões extraordinárias virtuais do CONFAZ e da 137ª reunião ordinária e 112ª reunião extraordinária da COTEPE/ICMS.
Decreto 14709/2009 Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2010, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
Decreto 14702/2009 Convalida procedimentos e prorroga o prazo para entrega de relatórios de operações interestaduais com diesel, biodiesel-B100 e o produto resultante da sua mistura biodiesel-BX realizadas no mês janeiro de 2009, conforme disposto no Convênio ICMS 58/09, de três de julho de 2009, aprovado na 134ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 14669/2009 Altera o Decreto 11140, de 21 de julho de 2004, para autorizar a suspensão da sujeição ao regime de antecipação do pagamento do imposto mediante Termo de Acordo em Regime Especial.
Decreto 14646/2009 Institui o Sistema de Controle e Fiscalização de Movimentação de Combustíveis para os Postos Revendedores Varejistas de Combustíveis SISCOMB e a obrigação de recadastramento para os contribuintes que atuam no setor.
Decreto 14636/2009 Altera o Decreto nº 13644, de 2 de junho de 2008, para excluir de sua aplicabilidade as operações efetuadas na forma do Protocolo ICMS nº 117, de 25 de setembro de 2009.
Decreto 14635/2009 Concede isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota devido na operação de entrada em aquisição interestadual de insumos agropecuários que especifica destinado aos produtores rurais e dá outras providências.
Decreto 14634/2009 Altera o RICMS/RO para consolidar a interpretação dada pelo estado de Rondônia acerca da tributação sobre as prestações onerosas de serviços de comunicação, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considerando o disposto na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,e no Convênio ICMS 55/05, de 5 de julho de 2005

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