Legislação - Decretos

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Decreto 12898/2007 Estabelece os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e às empresas credenciadas, conforme o Convênio ICMS 85/01, e dá outras providências.
Decreto 12897/2007 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual REFAZ-III
Decreto 12877/2007 Revoga a exigência do acompanhamento de romaneio de entrega nas operações com madeira beneficiada, e dá outras providências.
Decreto 12853/2007 Institui a obrigatoriedade da utilização do Selo Fiscal de Autenticidade para a Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2.
Decreto 12852/2007 Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para dispensar da sujeição à disciplina imposta pelo respectivo diploma legal as operações de entrada de mercadorias destinadas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária EMBRAPA.
Decreto 12840/2007 Altera o RICMS/RO para autorizar a celebração de termo de acordo de regime especial com a empresa Guascor do Brasil Ltda., a fim de operar com inscrição única para efeitos de escrituração,apuração e pagamento do ICMS.
Decreto 12839/2007 Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 103ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 12838/2007 Revoga o item 21 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO.
Decreto 12816/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que se refere ao pedido de baixa da inscrição e dá outras providências.
Decreto 12771/2007 Incorpora alterações oriundas da 124ª reunião ordinária e da 100ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 12771/2007 ERRATA
Decreto 12770/2007 Dispõe sobre o recadastramento dos equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF) para os contribuintes do ICMS do estado de Rondônia.
Decreto 12769/2007 Revoga a obrigatoriedade da apresentação dos documentos relativos ao abate de gado.
Decreto 12741/2007 Altera dispositivos do Decreto nº. 12598, de 22 de dezembro de 2006 e do Decreto nº. 11885, de 22 de novembro de 2005, que estabelecem obrigações acessórias para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
Decreto 12707/2007 Altera o RICMS/RO para atualizá-lo às alterações dadas à Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e à Lei Estadual nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
Decreto 12705/2007 Altera o Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, para aperfeiçoar sua redação e evitar interpretações equivocadas.
Decreto 12704/2007 Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para aperfeiçoar o controle fiscal nos casos de dispensa da sujeição à disciplina imposta pelo respectivo diploma legal.
Decreto 12695/2007 Altera o RICMS/RO para reduzir a margem de valor agregado aplicável às operações com a mercadoria café.
Decreto 12694/2007 Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, e o RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, para disciplinar o momento de pagamento do imposto nas hipóteses abrangidas pela Lei 1558, de 26 de dezembro de 2005.
Decreto 12693/2007 Altera dispositivos do Decreto nº. 12598, de 22 de dezembro de 2006 e do Decreto nº. 11885, de 22 de novembro de 2005, que estabelecem obrigações acessórias para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
Decreto 12678/2007 Incorpora ao RICMS/RO o Convênio ICMS 03, de 19 de janeiro de 2007, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, conforme aprovado na 100ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 12633/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que se refere ao cadastro de contribuintes e dá outras providências.
Decreto 12632/2007 Prorroga benefício fiscal que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados às pessoas portadoras de deficiência físicas.
Decreto 12631/2007 Altera e acrescenta dispositivos nas Tabelas II e IV anexas ao Decreto nº 9953 de 21 de maio de 2002.
Decreto 12624/2007 Incorpora alterações oriundas da 123ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 12623/2007 Dispõe sobre o recadastramento das pessoas jurídicas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS-RO.
Decreto 12393/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que se refere ao benefício fiscal que especifica.
Decreto 12614/2006 Altera o Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, para possibilitar, no caso que especifica, a suspensão da vedação à quitação com saldo credor de débitos do imposto originados da aplicação do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004.
Decreto 12598/2006 Altera, no período que especifica, o prazo para cumprimento da exigência estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 11885, de 22 de novembro de 2005, para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
Decreto 12559/2006 Altera o item 14 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO.

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