SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
Decreto 31722/2026	Regulamenta o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - Fitha, instituído pela Lei Complementar n° 292, de 29 de dezembro de 2003, e revoga o Decreto n° 11.296, de 6 de outubro de 2004.
Decreto 31660/2026	Acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia para dispor sobre a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom.
Decreto 31657/2026	Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, os benefícios fiscais do ICMS aplicáveis às operações com veículos novos destinados a taxistas e pessoas com deficiência, nos termos do Convênio ICMS nº 21/2026.
Decreto 31616/2026	Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, benefícios fiscais relativos ao ICMS previstos no RICMS/RO, abrangendo hipóteses de isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido, em conformidade com os Convênios ICMS nº 10/26, 13/26, 20/26 e 21/26.
Decreto 31618/2026	Prorroga benefícios fiscais atrelados aos Convênios ICMS 100/97 (insumos agrícolas) e 188/17 (QAV)
Decreto 31615/2026	Redução da base de cálculo do ICMS nas prestações internas de Serviços de Comunicação Multimídia - SCM por contribuinte que esteja enquadrado na CNAE principal 6110-8/03 - Serviços de Comunicação Multimídia - SCM.
Decreto 31519/2026	Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2026 e revoga o Decreto n° 30.118, de 27 de março de 2025.
DECRETO 31305/2026	Dispõe sobre a redução da Base de Cálculo nas saídas interestaduais de gado bovino destinadas aos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e São Paulo.
Decreto 31266/2026	Incorpora as disposições de Ajustes SINIEF publicados no ano de 2024.
DECRETO 31274/2026	Altera dispositivos do RICMS/RO e do Regulamento de Incentivo Tributário a Estabelecimentos Industriais, para dispor sobre a contribuição à Emater-RO e ajustes em regras aplicáveis a estabelecimentos industriais.
Decreto 31023/2025	Institui o Comitê Permanente para homologação das atividades a serem atribuídas para efeito de Gratificação por Acumulação de Acervo e de Prêmio de Produtividade, nos termos do art. 3° da Lei n° 6.034, de 26 de maio de 2025.
Decreto 31022/2025	Regulamenta o Prêmio de Produtividade para os cargos de Analistas Tributários da Receita Estadual e aos Auxiliares de Serviços Fiscais, instituído pela Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, e revoga dispositivos do Decreto n° 26.745, de 29 de dezembro de 2021.
Decreto 31021/2025	Regulamenta o art. 39-D da Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Gratificação por Acumulação de Acervo aos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Finanças - Sefin.
Decreto 30916/2025	Permite que o contribuinte tenha o seu benefício revisto e incrementado quando realizar investimentos em inovação tecnológica e dá outras providências.
Decreto 20786/2016	Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Rondônia.
Decreto 23662/2019	Extingue a Assessoria de Controle Interno no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, criada pela Lei Complementar nº 506, de 22 de maio de 2009.
Decreto 25424/2020	Estabelece a estrutura básica e as competências da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e revoga os Decretos ns. 20.288, de 17 de novembro de 2015, 23.607, de 4 de fevereiro de 2019 e 23.662, de 13 de fevereiro de 2019.
DECRETO 26869/2021	Regulamenta o Programa Nota Legal Rondoniense, instituído pela Lei n° 4.883, de 3 de novembro de 2020.
Decreto 29491/2024	Prorroga o prazo para publicação dos índices educacionais disposto no Decreto n° 27.375, de 29 de julho de 2022.
Decreto 20465/2016	Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT e dá outras providências.
Decreto 21348/2016	Aprova o Regimento Interno do Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT.
Decreto 23607/2019	Dispõe sobre a estrutura de Gestão de Riscos e Controle Interno, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, revoga o artigo 8º do Decreto nº 20.288, de 17 de novembro de 2015, e dá outras providências.
DECRETO 26869/2022	Institui o Trabalho Remoto no âmbito do Poder Executivo e altera e revoga dispositivos do Decreto n° 21.971, de 22 de maio de 2017.
Decreto 27895/2023	Altera dispositivos do Decreto 26745/21 que regulamenta a Gratificação de Atividade Tributária e o Prêmio de Produtividade para os cargos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Técnico Tributário e Auxiliar de Serviços Fiscais.
Decreto 29345/2024	Institui-se critério complementar para o pagamento do Premio de Produtividade.
Decreto 29345/2024	ERRATA
Decreto 22721/2018	APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto 30732/2025	Dispõe sobre a forma de calcular o ICMS devido na Substituição Tributária-ICMS-ST em relação à graxa lubrificante e dá outras providências.
Decreto 24051/2019	Altera e revoga dispositivos do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018, e acrescenta dispositivo ao Decreto n. 23.260, de 11 de outubro de 2018.
Decreto 30727/2025	Exclui empresas do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças.

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