SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
Decreto 31023/2025	Institui o Comitê Permanente para homologação das atividades a serem atribuídas para efeito de Gratificação por Acumulação de Acervo e de Prêmio de Produtividade, nos termos do art. 3° da Lei n° 6.034, de 26 de maio de 2025.
Decreto 31022/2025	Regulamenta o Prêmio de Produtividade para os cargos de Analistas Tributários da Receita Estadual e aos Auxiliares de Serviços Fiscais, instituído pela Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, e revoga dispositivos do Decreto n° 26.745, de 29 de dezembro de 2021.
Decreto 31021/2025	Regulamenta o art. 39-D da Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Gratificação por Acumulação de Acervo aos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Finanças - Sefin.
Decreto 30916/2025	Permite que o contribuinte tenha o seu benefício revisto e incrementado quando realizar investimentos em inovação tecnológica e dá outras providências.
Decreto 20786/2016	Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Rondônia.
Decreto 23662/2019	Extingue a Assessoria de Controle Interno no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, criada pela Lei Complementar nº 506, de 22 de maio de 2009.
Decreto 25424/2020	Estabelece a estrutura básica e as competências da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e revoga os Decretos ns. 20.288, de 17 de novembro de 2015, 23.607, de 4 de fevereiro de 2019 e 23.662, de 13 de fevereiro de 2019.
DECRETO 26869/2021	Regulamenta o Programa Nota Legal Rondoniense, instituído pela Lei n° 4.883, de 3 de novembro de 2020.
Decreto 29491/2024	Prorroga o prazo para publicação dos índices educacionais disposto no Decreto n° 27.375, de 29 de julho de 2022.
Decreto 20465/2016	Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT e dá outras providências.
Decreto 21348/2016	Aprova o Regimento Interno do Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT.
Decreto 23607/2019	Dispõe sobre a estrutura de Gestão de Riscos e Controle Interno, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, revoga o artigo 8º do Decreto nº 20.288, de 17 de novembro de 2015, e dá outras providências.
DECRETO 26869/2022	Institui o Trabalho Remoto no âmbito do Poder Executivo e altera e revoga dispositivos do Decreto n° 21.971, de 22 de maio de 2017.
Decreto 27895/2023	Altera dispositivos do Decreto 26745/21 que regulamenta a Gratificação de Atividade Tributária e o Prêmio de Produtividade para os cargos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Técnico Tributário e Auxiliar de Serviços Fiscais.
Decreto 29345/2024	Institui-se critério complementar para o pagamento do Premio de Produtividade.
Decreto 29345/2024	ERRATA
Decreto 22721/2018	APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto 30732/2025	Dispõe sobre a forma de calcular o ICMS devido na Substituição Tributária-ICMS-ST em relação à graxa lubrificante e dá outras providências.
Decreto 24051/2019	Altera e revoga dispositivos do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018, e acrescenta dispositivo ao Decreto n. 23.260, de 11 de outubro de 2018.
Decreto 30727/2025	Exclui empresas do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças.
Decreto 30728/2025	Acresce dispositivo ao RICMS-RO, a fim de equiparar a estabelecimento produtor o estabelecimento comercial detentor de título minerário expedido pela Agência Nacional de Mineração.
Decreto 30731/2025	Obrigatoriedade de Emissão de NF-e (Modelo 55) ou NFC-e (Modelo 65) por Produtor Rural em Substituição à Nota Fiscal Modelo 4.
Decreto 30730/2025	Dispõe sobre as operações interestaduais e de importação com nafta não petroquímica (Convênio ICMS 180 e 181, de 2024)
Decreto 30729/2025	Acrescenta art. 86-A ao Anexo XIII do RICMS/RO, obrigando consignação de CPF/CNPJ do adquirente em documentos fiscais (inclusive NFC-e) em vendas acima de R$ 1.000,00 por atacado, atacarejo, distribuidora ou indústria.
Decreto 28270/2023	Acresce o Posto Fiscal do Iata, no Município de Guajará-Mirim, à estrutura básica da SEFIN e dá outras providências.
Decreto 28386/2023	Revoga dispositivo do Decreto n° 12.988, de 13 de julho de 2007.
Decreto 30536/2025	Modifica o crédito presumido nas operações de fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes, fixando carga tributária efetiva de 3,5%, e dá outras providências.
Decreto 30538/2025	Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO para dispor sobre crédito presumido nas operações com óleo diesel na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM, destinadas a consumidores finais, e dá outras providências.
Decreto 30535/2025	Disciplina a requisição de informações concernentes a operações realizadas por usuários de serviços de instituições financeiras, em consonância com o disposto na Lei Complementar 105/2001.
Decreto 30537/2025	Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações realizadas na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), quando o remetente for um estabelecimento industrial, e dá outras providências.

Legislação - Decretos

Refine sua Busca

Serviços Públicos

Central de Relacionamento