SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Legislação - Decretos

Abaixo segue a lista de Leis.

Localizador	Ementa
Decreto 28464/2023	Acresce dispositivos ao Regulamento de Incentivo Tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 12.988, de 13 de julho de 2007.
Decreto 28385/2023	Dispõe sobre a denúncia parcial ao Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, altera, acresce e revoga dispositivos do RICMS/RO. Exclusão de produtos ST (pneumáticos e bebidas), altera MVA bebidas quentes e benefício fiscal suínos e importação remessa postal.
Decreto 28273/2023	Acresce e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS.(Isenções para CGHs e doação de medicamentos à entidades beneficentes - Conv. ICMS nºs 32/22 e 54/22)
Decreto 28272/2023	Acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, nos termos do Convênio ICMS 71/2022. (Reducao de Base de Calculo para cervejas e chopes artesanais)
Decreto 28256/2023	Acresce dispositivo ao Regulamento de Incentivo Tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 12.988, de 13 de julho de 2007, e dá outras providências.
Decreto 28255/2023	Acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Crédito Presumido nas operações com combustíveis destinados à comercialização para consumidor final na ALCGM)
Decreto 28193/2023	Acresce e exclui dispositivos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019. (Acresce e exclui concessionários de veículos do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças).
Decreto 28191/2023	Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. (Dispõe acerca da atribuição para vistoria e demais serviços fiscais)
Decreto 28151/2023	Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido na Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2023.
Decreto 28094/2023	Acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO (Benefício fiscal castanha e cupuaçu)
Decreto 28066/2023	Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO (Anexos I, VI e XII)
Decreto 28065/2023	Acresce dispositivos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019. (Inclui estabelecimentos concessionários ao Anexo Único do Decreto 24.051/2019)
Decreto 28064/2023	Altera, acresce e revoga dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO (Fluxo de processos de restituição)
Decreto 27919/2023	ERRATA
Decreto 27919/2023	Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (altera e revoga dispositivos do Anexo VI - ST)
Decreto 27901/2023	Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. (Regulamenta o ICMS-DIFAL)
Decreto 22723/2023	Acresce e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS. (Isenções de ICMS para CGHs e doação de medicamentos à entidades beneficentes Conv. ICMS nºs 32/22 e 54/22)
Decreto 27776/2022	Acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, nos termos do Convênio ICMS 199, de 22 de dezembro de 2022. (monofasia dos combustíveis)
Decreto 27613/2022	Altera e acresce dispositivos ao RICMS-RO (Dispoe sobre NF3e e NFCom)
Decreto 27552/2022	Acresce dispositivos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019.
Decreto 27547/2022	Revoga dispositivos do RICMS (exclusão de racão da ST)
D 27546/2022	Dispõe sobre a titularidade do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte pelo estado de Rondônia.
Decreto 27543/2022	Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2023, da faixa de receita bruta anual, até o limite máximo de R$ 3.600.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.
Decreto 27465/2022	Acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018. (Retransferência de Crédito e Restituição de ICMS)
Decreto 27463/2022	Altera dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018. (Prorroga Redução da Base de Cálculo nas saídas interestaduais com gado bovino)
Decreto 27462/2022	Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento de Incentivo Tributário a Estabelecimentos Industriais Localizados no Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 12.988, de 13 de julho de 2007.
Decreto 27452/2022	Estabelece a não incidência do ICMS sobre a parcela do valor relativo aos serviços de transmissão, distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
Decreto 27442/2022	Acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (ANEXO II - Redução de Base de Cálculo aves e suínos)
Decreto 27440/2022	Altera, acresce e revoga dispositivos do RICMS/RO, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS e Ajustes SINIEF - Isenção de ICMS para PCD - R$ 100.000,00
Decreto 27375/2022	Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do valor adicionado e demais fatores de agregação para fins de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS, nos termos da Lei Complementar n° 1.166, de 1° de julho de 2022, e revoga os Decretos n° 11.908, de 12 de dezembro de 2005, e n° 25.168, de 24 de junho de 2020.