Legislação - Decretos

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Decreto 18034/2013 Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto nº9.963, de 29 de maio de 2002.
Decreto 17998/2013 Dispõe sobre a utilização de Veículos do Governo de Estado de Rondônia no Posto Fiscal Tucandeira da SEFAZ-AC.
Decreto 17996/2013 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004.
Decreto 17980/2013 Altera dispositivos dos Decretos nº 17.803 e 17.804,ambos de 02 de maio de 2013.
Decreto 17804/2013 Estabelece Substituição Tributária nas operações com as bebidas alcoólicas que especifica.
Decreto 17803/2013 Estabelece Substituição Tributária nas operações com os bens de informática que especifica.
Decreto 17802/2013 Altera dispositivo do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, para dispor sobre a prorrogação do prazo para a utilização do PAF-ECF.
Decreto 17801/2013 Dispõe sobre a análise dos pedidos de isenção de ICMS nas saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, e dá outras providências.
Decreto 17800/2013 Estabelece a possibilidade de reparcelamento do saldo de parcelamento inscrito em dívida ativa.
Decreto 17799/2013 Dispõe sobre a análise dos pedidos de autorização para aquisição de veículos táxi com isenção de ICMS, de que trata o item 36 da Tabela II do Anexo I.
Decreto 17798/2013 Racionaliza os critérios de vistoria prévia dos estabelecimentos de contribuintes de ICMS do Estado para diminuir os custos da máquina administrativa fazendária.
Decreto 17797/2013 Altera e Acrescenta dispositivos ao RICMS/RO,aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, para dispor sobre o prazo de entrega da GIAM - Guia de Informação e Apuração do Imposto, da EFD - Escrituração Fiscal Digital, e do prazo para pagamento do imposto após revisão de seu valor.
Decreto 17679/2013 Altera e acrescenta dispositivos ao RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002.
Decreto 17678/2013 Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 148ª reunião ordinária, das 183ª a 186ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 151ª reunião ordinária, das 186ª a 187ª reunião extraordinária da COTEPE e dá outras providências.
Decreto 17637/2013 Altera e Acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, ao Decreto nº 9.063 de 14 de abril de 2000, ao Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004 e ao Decreto nº 13.041 de 06 de agosto de 2007, para dispor sobre a modernização do atendimento nos Postos Fiscais do Estado.
Decreto 17620/2013 Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, para adequar sua redação aos ditames da Lei nº 2619, de 04 de novembro de 2011, da Lei nº 2938, de 26 de dezembro de 2012, da Lei nº 2947, de 26 de dezembro de 2012, da Lei nº 2958, de 26 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
Decreto 17599/2013 Revoga dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 17589/2013 Altera e revoga dispositivos do RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002.
Decreto 17588/20131 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.736, de 04 de dezembro de 2001.
Decreto 17587/2013 Altera o Decreto nº 13041 de 06 de agosto de 2007 para aprimorar os procedimentos de controle informatizado de regimes especiais.
Decreto 17577/2013 Estabelece benefício fiscal para manutenção do crédito do ICMS autorizado nos termos do inciso I do caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 100/97, nos termos que especifica.
Decreto 17539/2013 Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 147ª reunião ordinária, das 179ª a 181ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 149ª e 150ª reunião ordinária, das 176ª a 182ª reunião extraordinária da COTEPE e dá outras providências.
Decreto 17525/2013 Altera dispositivos do RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002, para adequar sua redação aos ditames da Lei nº 2915, de 03 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
Decreto 17520/2013 Prorroga prazos de pagamento de tributos estaduais.
Decreto 17492/2013 Incorpora o Convênio ICMS 123, de 7 de novembro de 2012 ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 17491/2013 Altera e revoga dispositivos do RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002.
Decreto 17466/2013 Regulamenta o artigo 3º, inciso VII, da Lei Complementar n. 620, de 21 de junho de 2011.
Decreto 17455/2012 Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 para adequar suas disposições à Resolução do Senado Federal nº 13, de 2012 e aos Ajustes SINIEF 19/2012 e 27/2012.
Decreto 17455/2012 Anexo Único
Decreto 17454/2012 Incorpora ao RICMS/RO as prorrogações de Convênios que concedem benefícios fiscais, instituídas pelo Convênio ICMS 101, de 28 de setembro de 2012.

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