SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
Decreto 13176/2007	Errata
Decreto 13175/2007	Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 13137/2007	Altera disposições do Decreto nº 13041, de 6 de agosto de 2007.
Decreto 13136/2007	Altera disposições do Decreto nº 12897, de 31 de maio de 2007.
Decreto 13111/2007	Altera o Decreto nº 9963 de 29 de maio de 2002, para definir os prazos de recolhimento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA.
Decreto 13097/2007	Prorroga a data de início de vigência da exigência da manutenção, pelo prazo decadencial, do arquivo eletrônico com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas no ano civil, no caso que especifica.
Decreto 13095/2007	Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 110ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 13094/2007	Altera o RICMS/RO para vedar o parcelamento de débitos do ICMS provenientes da aplicação do Decreto 11140, de 21 de julho de 2004.
Decreto 13079/2007	Prorroga a data de pedido de reconhecimento de isenção e condições que especifica.
Decreto 13067/2007	Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 126ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 13817/2008	Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2009, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para feito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
Decreto 13816/2008	Inclui os estabelecimentos da indústria gráfica na dispensa prevista no Decreto 13066 de 10 de agosto de 2007.
Decreto 13795/2008	Estabelece a obrigatoriedade do recadastramento extraordinário dos desenvolvedores de sistema eletrônico de processamento de dados em função da implantação da EFD Escrita Fiscal Digital por meio do Sistema Público de Escrituração Digital SPED.
Decreto 13770/2008	Altera disposições do Decreto nº 12.897, de 31 de maio de 2007.
Decreto 13769/2008	Altera disposições do Decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007, que instituiu os regimes especiais que especifica.
Decreto 13764/2008	Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.
Decreto 13763/2008	Incorpora alterações oriundas da 129ª reunião ordinária e da 118ª reunião extraordinária do CONFAZ e da 131ª reunião ordinária da COTEPE.
Decreto 13749/2008	Concede redução na base de cálculo para à prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros.
Decreto 13748/2008	Incorpora as prorrogações de convênios que concedem benefícios fiscais, instituídas pelos Convênios ICMS 71 e 91, aprovados na 130ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 13745/2008	Aprova o Regulamento da Adjudicação e Doação de Bens Móveis.
Decreto 13734/2008	Aprova o Regulamento da Taxa de Ocupação de Terrenos pertencentes ao Estado de Rondônia.
Decreto 13729/2008	Altera o RICMS/RO para introduzir adequações à disciplina acerca do termo de depósito e verificação fiscal TDVF
Decreto 13728/2008	Altera o RICMS/RO para introduzir adequações à disciplina do pedido de uso e cessação de uso de equipamento emissor de cupom fiscal e dá outras providências.
Decreto 13679/2008	Altera a lista de benefícios glosados constante no Decreto nº 13.644, de 2 de junho de 2008.
Decreto 13678/2008	Incorpora ao RICMS/RO as alterações provenientes do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007.
Decreto 13677/2008	Promove alteração no RICMS/RO para estender a isenção prevista no Convênio ICMS 26/03 aos bens, mercadorias ou serviços destinados à construção do Centro Político Administrativo do Estado de Rondônia.
Decreto 13633/2008	Introduz alterações no regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia aprovado pelo Decreto nº 12988, de 13 de julho de 2007.
Decreto 13632/2008	Altera dispositivos do RICMS/RO relativo às obrigações dos estabelecimentos usuários de processamento de dados.
Decreto 13631/2008	Dispõe sobre a aplicação do previsto no § 1º do artigo 1º do Decreto 13066, de 10 de agosto de 2007.
Decreto 13608/2008	Incorpora alterações oriundas da 128ª reunião ordinária e da 114ª reunião extraordinária do CONFAZ.

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