SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

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Decretos 24908/2020	Dispõe sobre a emissão, a prorrogação do prazo de validade da Certidão Negativa, prevista no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e da suspensão do cancelamento de parcelamento em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
Decreto 25136/2020	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 24.917, de 31 de março de 2020, que Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, excepcionalmente, nos casos em que se especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - COVID-19.
Decreto 25135/2020	Dispõe sobre alteração de prazo para pagamento de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão do estado de Calamidade Pública.
Decreto 25095/2020	Altera, acresce, prorroga prazos e revoga dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, nos termos da 176ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
DECRETO 24667/2020	Incorpora ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, as alterações oriundas da 174ª reunião ordinária e das reuniões extraordinárias 316ª, 317ª e 318ª do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 24970/2020	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018 e altera dispositivo do Decreto n° 24.667, de 10 de janeiro de 2020.
Decreto 24909/2020	Altera prazo de vencimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão da pandemia do COVID - 19.
Decreto 24936/2020	Altera dispositivos do Decreto 24.909, de 27 de março de 2020.
Decreto 23936/2020	Altera dispositivos do Decreto 24.909, de 27 de março de 2020.
Decreto 24935/2020	Acresce dispositivos ao Decreto nº 24.909, de 27 de março de 2020.
DECRETO 24885/2020	Altera e acresce dispositivos no Decreto n° 9.157, de 24 de julho de 2000.
Decreto 24834/2020	Altera dispositivos do Decreto n° 24.684, de 15 de janeiro de 2020.
Decreto 23929/2019	Incorpora ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, as alterações oriundas da 314ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, bem como altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 23.260, de 11 de outubro de 2018, e revoga o inciso VII do artigo 3º do anexo XI do RICMS/RO, e dá outras providências.
DECRETO 24661/2020	Regulamenta o § 4º do artigo 3º da Lei nº 4.703, de 12 de dezembro de 2019.
Decreto 24404/2019	Declara a opção do Estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2020, da faixa de receita bruta anual, até o limite máximo de R$ 3.600.000,00, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, na forma do Simples Nacional.
Decreto 24515/2019	Acrescenta empresas à relação constante no Anexo único do Decreto n. 24.051, de 12 de julho de 2019.
Decreto 24379/2019	Incorpora ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO as alterações oriundas da 173ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária ? CONFAZ.
Decreto 24438/2019	Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.736, de 04 de dezembro de 2001.
Decreto 24405/2019	Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO.
Decreto 24352/2019	Acrescenta empresas à relação constante no Anexo único do Decreto n. 24.051 , de 12 de julho de 2019.
Decreto 24348/2019	Incorpora ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO as prorrogações de benefícios fiscais decorrentes do Convênio ICMS 133/19, de 05 de julho de 2019.
Decreto 24363/2019	Altera e acrescenta dispositivos ao regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO.
Decreto 24202/2019	Padroniza os procedimentos de fiscalização anteriores ao início da implantação do sistema Fisconforme, altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.
Decreto 24201/2019	Altera e acrescenta dispositivos ao regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.
Decreto 12141/2006	Altera o benefício fiscal que especifica.
Decreto 9164/2000	Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.
Decreto 10667/2003	Estabelece fontes de custeio para o Fundo de Planejamento de Desenvolvimento Industrial de Rondônia FIDER.
Decreto 23260/2018	Estabelece os prazos para o registro dos eventos pelo destinatário de Nota Fiscal eletrônica - NF-e.
Decreto 24024/2019	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 10.677, de 13 de outubro de 2003, que Aprova o Regulamento do Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia FIDER, instituído pela Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003, e dá outras providências.
Decreto 24023/2019	Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.

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