SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
Decreto 9162/2000	Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia - PRODIC,criado pela Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992.
Decreto 25456/2020	Institui regime especial aplicável às operações com combustíveis derivados do petróleo, em decorrência de doações às entidades governamentais para uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e de contingenciamento da pandemia do Coronavírus e estabelece procedimento para sua concessão.
Decreto 14168/2009	Determina apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS GLME, nos casos e recolhimento antecipado do ICMS diferido previsto no artigo 5º da Lei nº 1473, de 13 de maio de 2005
Decreto 25449/2020	Estabelece os critérios de ressarcimento referente às operações com Óleo Diesel B contendo percentual de Biodiesel - B100 inferior ao mínimo obrigatório de 12% e convalida as operações.
Decreto 25448/2020	Acresce dispositivos ao Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018 e revoga o Decreto n° 14.168, de 27 de março de 2009.
Decreto 20288/2015	Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado de Finanças e dá outras providências.
Decreto 25303/2020	Acresce dispositivo ao Decreto n° 24.917, de 31 de março de 2020.
Decretos 24917/2020	Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, excepcionalmente, nos casos em que se especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - COVID-19.
Decreto 25295/2020	Dispõe sobre alteração de prazo para pagamento de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão da pandemia do COVID - 19.
Decreto 25261/2020	Acrescenta dispositivos ao Anexo Único do Decreto nº 24.051, de 12 de julho de 2019.
Decreto 22530/2017	Dispõe sobre a possibilidade de emissão de Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, para as operações que especifica.
DECRETO 25181/2020	Prorroga os efeitos do Decreto nº 24.908, de 27 de março de 2020, excepcionalmente, no prazo que especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - COVID-19.
Decreto 25213/2020	Altera o artigo 1° do Decreto n° 22.530, de 15 de janeiro de 2018.
Decreto 22528/2017	Altera dispositivo do Decreto nº 22.302, de 29 de setembro de 2017, que ?Regulamenta a Lei nº 4.069, de 22 maio de 2017?.
Decreto 22529/2017	Altera dispositivo do Decreto nº 21.985, de 30 de maio de 2017, que ?Dispõe sobre a atualização cadastral eletrônica dos produtores rurais inscritos no Cadastro de Produtor Rural - CAD/RURAL?.
Decretos 9906/2002	Regulamenta a concessão de isenção de IPVA aos mototáxis.
Decretos 24908/2020	Dispõe sobre a emissão, a prorrogação do prazo de validade da Certidão Negativa, prevista no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e da suspensão do cancelamento de parcelamento em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
Decreto 25136/2020	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 24.917, de 31 de março de 2020, que Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, excepcionalmente, nos casos em que se especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - COVID-19.
Decreto 25135/2020	Dispõe sobre alteração de prazo para pagamento de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão do estado de Calamidade Pública.
Decreto 25095/2020	Altera, acresce, prorroga prazos e revoga dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, nos termos da 176ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
DECRETO 24667/2020	Incorpora ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, as alterações oriundas da 174ª reunião ordinária e das reuniões extraordinárias 316ª, 317ª e 318ª do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 24970/2020	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018 e altera dispositivo do Decreto n° 24.667, de 10 de janeiro de 2020.
Decreto 24909/2020	Altera prazo de vencimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão da pandemia do COVID - 19.
Decreto 24936/2020	Altera dispositivos do Decreto 24.909, de 27 de março de 2020.
Decreto 23936/2020	Altera dispositivos do Decreto 24.909, de 27 de março de 2020.
Decreto 24935/2020	Acresce dispositivos ao Decreto nº 24.909, de 27 de março de 2020.
DECRETO 24885/2020	Altera e acresce dispositivos no Decreto n° 9.157, de 24 de julho de 2000.
Decreto 24834/2020	Altera dispositivos do Decreto n° 24.684, de 15 de janeiro de 2020.
Decreto 23929/2019	Incorpora ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, as alterações oriundas da 314ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, bem como altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 23.260, de 11 de outubro de 2018, e revoga o inciso VII do artigo 3º do anexo XI do RICMS/RO, e dá outras providências.
DECRETO 24661/2020	Regulamenta o § 4º do artigo 3º da Lei nº 4.703, de 12 de dezembro de 2019.

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