Legislação - Decretos

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Decreto 12519/2006 Altera o Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, para vedar a utilização de saldo credor para quitação de débitos provenientes do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004.
Decreto 12512/2006 Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica.
Decreto 12504/2006 Altera o RICMS/RO, o Decreto nº 8945, e o Decreto nº 11140 para alterar os procedimentos relativos à cobrança do ICMS quando a soma dos lançamentos não exceder o valor correspondente a meia (1/2) UPF, e dá outras providências.
Decreto 12420/2006 Incorpora alterações oriundas da 122ª reunião ordinária e da 94ª reunião extraordinária do CONFAZ.
Decreto 12419/2006 Altera o RICMS/RO para disciplinar o tratamento a ser dado ao crédito fiscal relativo a ativo imobilizado.
Decreto 12400/2006 Altera o Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, para instituir a conta corrente de créditos fiscais autorizados para utilização desvinculada da conta gráfica.
Decreto 12372/2006 Altera o RICMS/RO em relação ao tratamento tributário dado às operações com cassiterita no estado de Rondônia.
Decreto 12335/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que se refere ao Selo Fiscal de Entrada, e dá outras providências.
Decreto 12333/2006 Promove atualização no RICMS/RO relativa aos Protocolos dos quais o estado de Rondônia é signatário.
Decreto 12310/2006 Incorpora alterações oriundas da 121ª reunião ordinária do CONFAZ.
Decreto 12309/2006 Altera o RICMS/RO para dispor sobre o credenciamento de desenvolvedor de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais.
Decreto 12257/2006 Altera disposições relativas ao cadastro de produtores rurais no RICMS/RO.
Decreto 12247/2006 Altera o RICMS/RO para introduzir tratamento adequado às operações de trânsito pelo estado de Rondônia de álcool carburante destinado à Zona Franca de Manaus e dá outras providências.
Decreto 12219/2006 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.
Decreto 12181/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que tange a retificação de GIAM anteriormente apresentada.
Decreto 12141/2006 Altera o benefício fiscal que especifica.
Decreto 12079/2006 Incorpora alterações oriundas da 120ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências.
Decreto 12078/2006 Altera o prazo de entrega dos arquivos do SINTEGRA referentes aos meses de janeiro de 2006 e fevereiro de 2006 que contenham lançamentos com o CFOP 5606.
Decreto 12042/2006 Institui o Selo Fiscal de Autenticidade Duplo, a ser utilizado em bilhetes de passagem rodoviários e altera disposições relativas aos demais selos fiscais.
Decreto 12041/2006 Incorpora alterações oriundas do Ajuste SINIEF 09/05 ao Decreto nº 11908, de 12 de dezembro de 2005, que trata dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.
Decreto 12040/2006 Equipara as operações com autopeças e afins praticadas por contribuintes de todas as unidades federadas, inclui a entrega dos arquivos eletrônicos de registros fiscais (SINTEGRA) dentre as condições para se aferir a regularidade fiscal do contribuinte e dá outras providências.
Decreto 12040/2006 ERRATA
Decreto 12015/2006 Dispõe sobre providências a serem tomadas em razão dos problemas ocorridos no sistema de informática da Coordenadoria da Receita Estadual.
Decreto 12008/2006 Dispõe sobre providências a serem tomadas em razão dos problemas ocorridos no sistema de informática da Coordenadoria da Receita Estadual.
Decreto 11999/2006 Altera disposições relativas à utilização de sistema eletrônico de processamento de dados e documentos fiscais e dá outras providências.
Decreto 11956/2006 ERRATA
Decreto 11956/2006 Altera o benefício fiscal relativo às saídas internas e interestaduais de carne.
Decreto 11955/2005 Incorpora alterações oriundas da 119ª reunião ordinária do CONFAZ.
Decreto 11954/2005 Altera a margem de valor agregado utilizada para determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com açúcar.
Decreto 11929/2005 Altera os benefícios fiscais que especifica e o Código Fiscal de Operações e Prestações CFOP relativo à utilização de créditos fiscais de ICMS acumulados, e extingue a GI/ICMS.

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