SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
Decreto 17139/2012	Altera e acrescenta dispositivos no RICMS/RO, relativos aos regimes especiais de tributação e às empresas de Construção Civil.
Decreto 17138/2012	Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas do Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012.
Decreto 17137/2012	Revoga benefício de manutenção do crédito do ICMS autorizado nos termos do inciso I do caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 100/97, para as operações internas e dá outras providências.
Decreto 17136/2012	Isenta as saídas internas e interestaduais de tambaqui criado em cativeiro, nos termos do Convênio ICMS 66, de 22 de junho de 2012.
Decreto 16599/2012	Dispõe sobre o indeferimento da opção do Simples Nacional.
Decreto 16968/2012	Altera o Decreto nº 13479, de 29 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a Gratificação de Atividade Específica.
Decreto 16967/2012	Regulamenta a Lei Complementar 67, de 9 de dezembro de 1992, para determinar o que pode ser considerado atividade administrativa no âmbito da SEFIN.
Decreto 16965/2012	Altera o Decreto nº 16.599, de 21 de março de 2012,que dispõe sobre o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.
Decreto 16964/2012	Altera o Regulamento para Credenciamento de Agentes Arrecadadores e Centralizador das Receitas Estaduais do Estado de Rondônia, Decreto nº 9.736,de 04 de dezembro de 2001.
Decreto 13479/2008	Regulamenta a Lei nº 1.831 de 20 de dezembro de 2007.
Decreto 16969/2012	Regulamenta o dever de guardar informações protegidas por sigilo fiscal no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças.
Decreto 16966/2012	Acrescenta, altera e revoga dispositivos do RICMSRO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, para adequar sua redação aos ditames da Lei nº 952, de 22 de dezembro de 2000, da Lei nº 1736, de 30 de maio de 2007, da Lei nº 2073, de 23 de abril de 2009, da Lei nº 2109, de 7 de julho de 2009, da Lei nº 2376, de 28 de dezembro de 2010 e da Lei nº 2657, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Decreto 16963/2012	Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 145ª reunião ordinária, das 171ª, 172ª e 173ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 148ª reunião ordinária e da 169ª reunião extraordinária da COTEPE.
Decreto 16962/2012	Acrescenta, altera e renomeia dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, 30 de abril de 1998.
Decreto 16961/2012	Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 16960/2012	Altera o Anexo III para adequá-lo ao texto do RICMS-RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 16613/2012	Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 144ª reunião ordinária, das 169ª e 170ª reuniões extraordinárias do CONFAZ e da 147ª reunião ordinária e 168ª reunião extraordinária da COTEPE/ICMS, e dá outras providências.
Decreto 16753/2012	Altera o Decreto nº 16406, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a exclusão do Simples Nacional, para adequação do texto ao que dispõe a resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.
Decreto 16752/2012	Altera o Decreto nº 11908, de 12 de dezembro de 2005, para simplificação do cálculo Índice de Participação dos Municípios IPM, relativo às empresas optantes pelo sistema simplificado de tributação previsto no art. 146 da Constituição Federal, e outras.
Decreto 16406/2011	Dispõe sobre a exclusão do Simples Nacional.
Decreto 16629/2012	Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica
Decreto 16596/2012	Altera dispositivos do RICMS/RO, para modificar condições da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital EFD e dá outras providências.
Decreto 16574/2012	Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004 e altera dispositivos do Decreto nº 11430, de 16 dezembro de 2004, e dá outras providências.
Decreto 16572/2012	Acrescenta dispositivo ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 para excepcionalizar da dispensa da exigência de emissão de nota fiscal eletrônica as operações interestaduais.
Decreto 16409/2011	Acrescenta e altera dispositivos do RICMS/RO, para modificar o prazo da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital EFD.
Decreto 16405/2011	ERRATA
Decreto 16518/2012	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.408, de 15 de dezembro de 2011 para prorrogar os prazos do recadastramento dos contribuintes inscritos no CAD/ICMS-RO.
Decreto 16341/2011	Prorroga a data de vencimento para pagamento de créditos tributários.
Decreto 16273/2011	Decreta a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2012, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.260.000,00 (um milhão e duzentos e sessenta mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
Decreto 16259/2011	Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 141ª reunião ordinária, da 157ª e da 158ª reunião extraordinária do CONFAZ e da 144ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS, e dá outras providências.

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