Legislação - Decretos

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Decreto 17162/2012 Dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais, nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais que especifica, concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.
Decreto 17144/2012 REGULAMENTA O REFAZ-V
Decreto 17140/2012 Altera e acrescenta dispositivos relativos a concessões de isenções, autorizadas pelo CONFAZ, constantes na Tabela II do Anexo I do RICMS/RO.
Decreto 17139/2012 Altera e acrescenta dispositivos no RICMS/RO, relativos aos regimes especiais de tributação e às empresas de Construção Civil.
Decreto 17138/2012 Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas do Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012.
Decreto 17137/2012 Revoga benefício de manutenção do crédito do ICMS autorizado nos termos do inciso I do caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 100/97, para as operações internas e dá outras providências.
Decreto 17136/2012 Isenta as saídas internas e interestaduais de tambaqui criado em cativeiro, nos termos do Convênio ICMS 66, de 22 de junho de 2012.
Decreto 17005/2012 Altera dispositivo do Decreto nº 16754, de 15 de maio de 2012, que dispõe sobre esclarecimentos na aplicação da legislação afeta ao Imposto de Renda Retido na Fonte por órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Estadual.
Decreto 16969/2012 Regulamenta o dever de guardar informações protegidas por sigilo fiscal no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças.
Decreto 16968/2012 Altera o Decreto nº 13479, de 29 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a Gratificação de Atividade Específica.
Decreto 16967/2012 Regulamenta a Lei Complementar 67, de 9 de dezembro de 1992, para determinar o que pode ser considerado atividade administrativa no âmbito da SEFIN.
Decreto 16966/2012 Acrescenta, altera e revoga dispositivos do RICMSRO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, para adequar sua redação aos ditames da Lei nº 952, de 22 de dezembro de 2000, da Lei nº 1736, de 30 de maio de 2007, da Lei nº 2073, de 23 de abril de 2009, da Lei nº 2109, de 7 de julho de 2009, da Lei nº 2376, de 28 de dezembro de 2010 e da Lei nº 2657, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Decreto 16965/2012 Altera o Decreto nº 16.599, de 21 de março de 2012,que dispõe sobre o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.
Decreto 16964/2012 Altera o Regulamento para Credenciamento de Agentes Arrecadadores e Centralizador das Receitas Estaduais do Estado de Rondônia, Decreto nº 9.736,de 04 de dezembro de 2001.
Decreto 16963/2012 Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 145ª reunião ordinária, das 171ª, 172ª e 173ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 148ª reunião ordinária e da 169ª reunião extraordinária da COTEPE.
Decreto 16962/2012 Acrescenta, altera e renomeia dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, 30 de abril de 1998.
Decreto 16961/2012 Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 16960/2012 Altera o Anexo III para adequá-lo ao texto do RICMS-RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 16848/2012 Altera e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.
Decreto 16758/2012 Altera dispositivo do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, para tratar da base de cálculo das operações interestaduais que destinem café cru para indústria de torrefação e moagem e de café solúvel situado neste ou em outro Estado, e dá outras providências.
Decreto 16756/2012 Altera o RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, para simplificação da legislação tributária quanto aos procedimentos relacionados à autorização de uso de ECF.
Decreto 16755/2012 Altera redação do § 5º do Decreto 16.408, de 15 de dezembro de 2011, dando novo prazo conclusão do recadastramento.
Decreto 16754/2012 Dispõe sobre esclarecimentos de dúvidas de órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Estadual na aplicação da legislação afeta ao Imposto de Renda Retido na Fonte e dá outras providências.
Decreto 16753/2012 Altera o Decreto nº 16406, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a exclusão do Simples Nacional, para adequação do texto ao que dispõe a resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.
Decreto 16752/2012 Altera o Decreto nº 11908, de 12 de dezembro de 2005, para simplificação do cálculo Índice de Participação dos Municípios IPM, relativo às empresas optantes pelo sistema simplificado de tributação previsto no art. 146 da Constituição Federal, e outras.
Decreto 16629/2012 Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica
Decreto 16613/2012 Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 144ª reunião ordinária, das 169ª e 170ª reuniões extraordinárias do CONFAZ e da 147ª reunião ordinária e 168ª reunião extraordinária da COTEPE/ICMS, e dá outras providências.
Decreto 16599/2012 Dispõe sobre o indeferimento da opção do Simples Nacional.
Decreto 16598/2012 Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998 para uniformizar a metodologia do cálculo da Margem de Valor Agregado (MVA) ao boletim de preços, nas remessas de mercadorias à ALCGM.
Decreto 16597/2012 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9063, de 14 de abril 2000.

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