SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

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Decreto 18370/2013	Dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.
Decreto 19367/2014	Acrescenta o item 22 à Tabela I do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998, para conceder crédito presumido nas operações com produtos farmacêuticos sujeitos à substituição tributária, na forma que especifica e dá outras providências.
Decreto 19360/2014	Estabelece o limite para os créditos presumidos concedidos nos termos da Lei n. 3263, de 05 de dezembro de 2013, para o exercício de 2015.
Decreto 19359/2014	Altera dispositivos dos Decretos n. 18.876, de 26 de maio de 2014, e n. 19.102, de 25 de agosto de 2014, que versam acerca do Regime Simplificado de Estimativa por Operação, nas operações de entrada de mercadorias, procedentes das Unidades Federadas que especificam.
Decreto 19321/2014	Prorroga o prazo para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal ¿ GIAM e para pagamento dos tributos nela apurados.
Decreto 19293/2014	Altera dispositivos do Decreto n. 17.577, de 21 de fevereiro de 2013 e dá outras providências.
Decreto 17577/2013	Estabelece benefício fiscal para manutenção do crédito do ICMS autorizado nos termos do inciso I do caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 100/97, nos termos que especifica.
Decreto 19175/2014	ERRATA
Decreto 19175/2014	Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 154ª reunião ordinária, das 220ª e 222ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 157ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS e dá outras providências.
Decreto 19228/2014	Disciplina o lançamento das Notas Fiscais eletrônicas não encontradas no ambiente nacional pelo Sistema Fronteira.
Decreto 19227/2014	Institui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e nas operações internas.
Decreto 19247/2014	Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998 e revoga dispositivo do Decreto n. 11.430, de 16 de dezembro de 2004.
Decreto 19152/2014	Altera dispositivos do Decreto n. 11.430, de 16 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a utilização e transferência de créditos fiscais de ICMS acumulados.
Decreto 19174/2014	Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 19141/2014	Decreta a opção do Estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2015, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
Decreto 19140/2014	Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¿ RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 18872/2014	Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 153ª reunião ordinária, das 212ª, 215ª e 216ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 156ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS e dá outras providências.
Decreto 15692/2011	Concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV) destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros que especifica.
Decreto 19101/2014	Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¿ RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 18849/2014	ERRATA
Decreto 18849/2014	Altera e revoga dispositivos do Decreto n. 11.908, de 12 de dezembro de 2005, e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¿ RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 18496/2014	Regulamenta dispositivos da Lei n. 3.277, de 12 de dezembro de 2013 e integra Convênio à Legislação do ICMS do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Decreto 16407/2011	ERRATA
Decreto 16404/2011	ERRATA
Decreto 19069/2014	Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica.
Decreto 19068/2014	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 13.041, de 06 de agosto de 2007, que institui os regimes especiais que especifica.
Decreto 19067/2014	Altera e revoga dispositivos do Decreto N. 18.496, de 8 de janeiro de 2014 e revoga dispositivos do Decreto N. 18.975, de 30 de junho de 2014, e dá outras providências.
Decreto 18975/2014	Altera dispositivos do Decreto N. 18.910, de 09 de junho de 2014 e do Decreto n. 18.496, de 8 de janeiro de 2014 e dá outras providências.
Decreto 18298/2013	Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica
Decreto 18141/2013	Altera dispositivo dos Decretos ns. 17.803 e 17.804, ambos de 02 de maio de 2013, os quais estabelecem a substituição tributária nas operações com bens de informática e bebidas alcoólicas que especifica, para efetuar a correção no cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as mercadorias existentes em estoque.

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