Legislação - Decretos

Abaixo segue a lista de Leis.

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Código Tributário Nacional

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Decretos

Resoluções Conjuntas

Resoluções

Ato Normativo

Ato Conjunto

Instrução Normativa

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
Decreto 29027/2024 Prorroga o prazo de recolhimento do IPVA para os veículos com placa de identificação finais 1, 2 e 3 e dá outras providências.
Decreto 28989/2024 Altera requisito para a fruição da redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV e dá outras providências.
Decreto 28959/2024 Dispõe sobre a remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.
Decreto 28925/2024 Incorpora Convênios ICMS que estatuem o regime monofásico nas operações com combustíveis, ainda que iniciadas no exterior, e dá outras providências.
Decreto 28924/2024 Estabelece as regras de transição relativas ao tratamento tributário diferenciado aos produtores de B100, em razão do advento da monofasia.
Decreto 28917/2024 Estabelece as condições para fruição da isenção aos veículos utilizados no transporte de passageiro por aplicativo e dá outras providências.
Decreto 28916/2024 Estende à distribuidora de combustíveis e ao TRR os mecanismos de ajuste do montante do imposto retido por ST decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por ST.
Decreto 28905/2024 Dispõe sobre o pagamento de tributos estaduais e demais receitas públicas por meio de cartão de crédito ou débito, e credenciamento de empresas para a operacionalização do referido pagamento, consoante a Lei n° 5.568, de 22 de junho de 2023.
Decreto 28863/2024 Dispõe sobre o prazo para a conclusão da lavratura de auto de infração quando da constatação de infração à legislação tributária em postos fiscais.
Decreto 28734/2023 Exclui empresa do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças e dá outras providências.
Decreto 28727/2023 Institui a sistemática do PCCE (Pagamento Centralizado de Comércio Exterio) na importação de mercadorias e dá outras providências.
Decreto 28726/2023 Incorpora disposições do Convênio ICMS que disciplina a venda na modalidade porta-a-porta, marketing multinível ou sob qualquer outra denominação e dá outras providências.
Decreto 22723/2023 Estabelece isenção de ICMS para CGHs e doação de medicamentos a entidades beneficentes e dá outras providências.
Decreto 28664/2023 Reduz a Base de Cálculo nas operações internas com Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Aviação - GAV e dá outras providências.
Decreto 28662/2023 Concede Benefício Fiscal previsto na Legislação do Estado do Tocantins (comércio atacadista) e dá outras providências.
Decreto 28645/2023 Reduz a base de cálculo nas operações internas com reboque e semirreboque e dá outras providências.
Decreto 28464/2023 Dispõe sobre o estorno de débito e crédito relacionado à remessa e retorno simbólico de mercadoria, destinada à exportação, para depósito ou armazenagem e dá outras providências.
Decreto 28385/2023 Dispõe sobre a denúncia parcial ao Protocolo ICMS 11/91; Exclusão de produtos ST (pneumáticos e bebidas); altera MVA bebidas quentes; benefício fiscal suínos e importação remessa postal e dá outras providências.
Decreto 28273/2023 Estabelece isenção de ICMS para CGHs e doação de medicamentos a entidades beneficentes. (Conv. ICMS nºs 32/22 e 54/22)
Decreto 28272/2023 Dispõe sobre a redução de Base de Cálculo para cervejas e chopes artesanais e dá outras providências.
Decreto 28256/2023 Conceitua Estabelecimento Industrial no Regulamento de Incentivo Tributário e dá outras providências.
Decreto 28255/2023 Dispõe sobre Crédito Presumido nas operações com combustíveis destinados à comercialização para consumidor final na ALCGM.
Decreto 28193/2023 Acresce e exclui empresas do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças e dá outras providências.
Decreto 28191/2023 Dispõe acerca da atribuição para vistoria e demais serviços fiscais.
Decreto 28151/2023 Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido na Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2023.
Decreto 28094/2023 Dispõe sobre benefício fiscal para Castanha-do-pará e cupuaçu.
Decreto 28066/2023 Dispõe sobre convalidação de ações fiscais; isenção de ICMS (elementos empregados em medicina nuclear); acresce produtos sujeitos à substituição tributária e dá outras providências.
Decreto 28065/2023 Exclui empresa do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças e dá outras providências.
Decreto 28064/2023 Dispõe sobre o Fluxo de processos de restituição e dá outras providências.
Decreto 27919/2023 ERRATA

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