SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

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Decreto 22721/2018	APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto 30732/2025	Dispõe sobre a forma de calcular o ICMS devido na Substituição Tributária-ICMS-ST em relação à graxa lubrificante e dá outras providências.
Decreto 24051/2019	Altera e revoga dispositivos do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018, e acrescenta dispositivo ao Decreto n. 23.260, de 11 de outubro de 2018.
Decreto 30727/2025	Exclui empresas do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças.
Decreto 30728/2025	Acresce dispositivo ao RICMS-RO, a fim de equiparar a estabelecimento produtor o estabelecimento comercial detentor de título minerário expedido pela Agência Nacional de Mineração.
Decreto 30731/2025	Obrigatoriedade de Emissão de NF-e (Modelo 55) ou NFC-e (Modelo 65) por Produtor Rural em Substituição à Nota Fiscal Modelo 4.
Decreto 30730/2025	Dispõe sobre as operações interestaduais e de importação com nafta não petroquímica (Convênio ICMS 180 e 181, de 2024)
Decreto 30729/2025	Acrescenta art. 86-A ao Anexo XIII do RICMS/RO, obrigando consignação de CPF/CNPJ do adquirente em documentos fiscais (inclusive NFC-e) em vendas acima de R$ 1.000,00 por atacado, atacarejo, distribuidora ou indústria.
Decreto 28270/2023	Acresce o Posto Fiscal do Iata, no Município de Guajará-Mirim, à estrutura básica da SEFIN e dá outras providências.
Decreto 12988/2007	Aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia,instituído através da Lei n° 1558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Decreto 28386/2023	Revoga dispositivo do Decreto n° 12.988, de 13 de julho de 2007.
Decreto 30536/2025	Modifica o crédito presumido nas operações de fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes, fixando carga tributária efetiva de 3,5%, e dá outras providências.
Decreto 30538/2025	Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO para dispor sobre crédito presumido nas operações com óleo diesel na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM, destinadas a consumidores finais, e dá outras providências.
Decreto 30535/2025	Disciplina a requisição de informações concernentes a operações realizadas por usuários de serviços de instituições financeiras, em consonância com o disposto na Lei Complementar 105/2001.
Decreto 30537/2025	Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações realizadas na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), quando o remetente for um estabelecimento industrial, e dá outras providências.
Decreto 30539/2025	Revigora e prorroga a isenção de ICMS sobre pescados, prevista no Convênio ICMS nº 76/98 e no Convênio ICMS nº 3/2025.
Decreto 30466/2025	Regulamenta a Lei n° 6.062/2025, a qual autoriza revisão de créditos do Estado de Rondônia pela Selic, conforme STF (Tema 1.062) e TJRO (ADI 0806128-48.2022.8.22.0000), exceto situações consolidadas, e dá outras providências.
Decreto 30158/2025	Dispõe sobre o tratamento excepcional a ser dado às mercadorias destinadas aos municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim, em virtude do alagamento da Rodovia BR 425.
Decreto 29123/2024	Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2024 e revoga o Decreto n° 28.151, de 22 de maio de 2023.
Decreto 30118/2025	Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2025 e revoga o Decreto n° 29.123, de 21 de maio de 2024.
Decreto 9963/2002	Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Decreto 29967/2025	Dispõe sobre o credenciamento das empresas que intermedeiam transporte por aplicativo e do encaminhando da relação dos motoristas parceiros junto à SEFIN.
D 27546/2022	Dispõe sobre a titularidade do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte pelo estado de Rondônia.
Decreto 28959/2024	Dispõe sobre a remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular. REVOGADO
Decreto 29845/2024	Altera e acresce dispositivos ao Decreto que Dispõe sobre a titularidade do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte pelo estado de Rondônia.
Decreto 29846/2024	Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS/RO a fim de incorporar convênios ICMS aprovados no âmbito do CONFAZ.
Decreto 29844/2024	Exclui empresa do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças e dá outras providências.
Decreto 29856/2024	Regulamenta o Programa de Conformidade Tributária Contribuinte Legal.
Decreto 29855/2024	Acresce dispositivos ao Regulamento ICMS/RO a fim de incorporar o convênio ICMS 109/24, que trata da remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade.
Decreto 29848/2024	Acresce dispositivos ao Regulamento ICMS/RO a fim de regulamentar a forma de estorno de créditos fiscais nas situações especificadas.

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