SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
IN 35/2025	Altera, acresce e revoga dispositivos do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 34/2025	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao ressarcimento e complemento do ICMS devido por substituição tributária.
IN 5/2021	Estabelece os critérios para o monitoramento fiscal de contribuintes, no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual.
IN 45/2025	Altera o prazo de vencimento dos débitos sujeitos a monitoramento, de que trata a Instrução Normativa nº 5/2021/GAB/CRE, de 45 (quarenta e cinco) dias, para 15 (quinze) dias.
IN 42/2025	Acresce itens (cervejas) à Instrução Normativa que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia.
IN 36/2025	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 31/2025	Permite creditamento na devolução de venda e na restituição do imposto pago indevidamente, de beneficiário do crédito presumido da Lei 1473/2005, nas hipóteses em que especifica.
IN 63/2023	Dispõe sobre os procedimentos para fruição de benefício do crédito presumido (mercadoria importada estabelecida em Rondônia que cumpra requisitos para geração de emprego e renda) e dá outras providências.
IN 41/2025	Institui o Termo de opção para a fruição do benefício tributário previsto no item 13 da Parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO (crédito presumido bares e restaurantes).
Portaria 57/2025	Trata da atualização em lote da dívida ativa com base na taxa SELIC, conforme Lei nº 6.062/2025 e Decreto nº 30.466/2025. (PORTARIA CONJUNTA SEFIN/PGE).
IN 39/2025	Acresce dispositivos ao Manual EFD (código de ajuste para o incentivo fiscal da Lei nº 5.710/2023 - e-commerce)
IN 60/2023	Estabelece os procedimentos relativos à adesão e emissão de documentos fiscais eletrônicos sob o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), instituído pelo Ajuste SINIEF 37/2019.
IN 37/2025	Autoriza o MEI a utilizar a plataforma Nota Fiscal Fácil - NFF
IN 11/2024	Disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista.
IN 38/2025	Dispõe sobre o marco temporal para o estorno do crédito presumido previsto no Convênio ICM 65/88, aplicável aos estabelecimentos atacadistas localizados na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), e dá outras providências.
IN 32/2025	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 18/2009	Institui o regime especial e respectivo Termo de Acordo referentes à dispensa do lançamento previsto no artigo 3º do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, quando se tratar de contribuinte vinculado à construção das usinas hidrelétricas do Rio Madeira ou às obras do PAC do Saneamento, cujas entradas interestaduais sujeitas aos ditames daquele Decreto sejam exclusivamente de bens destinados a uso e consumo ou a ativo permanente.
IN 28/2025	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
in 8/2025	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 30/2025	Acresce dispositivos ao Manual EFD (Estorno de crédito referente a mercadoria remetida com isenção para ZFM ou ALC)
IN 29/2025	Altera, acresce e revoga dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 26/2025	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 27/2025	Altera e acresce dispositivos à IN que trata dos procedimentos e condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista
IN 20/2025	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 25/2025	Altera dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 23/2025	Altera e acresce dispositivos ao Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 21/2025	Acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 40/2021/GAB/CRE, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.
IN 40/2021	Dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE. (E-PAT)
IN 24/2025	Dispõe sobre os procedimentos relativos à revisão de lançamento e à restituição do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO
IN 30/2024	Disciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural Show - RRS/2024.

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