SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Legislação - Instrução Normativa

Abaixo segue a lista de Leis.

Localizador	Ementa
IN 60/2021	Altera e acresce dispositivos à IN 24/21/GAB/CRE , no que tange à análise e decisão pelas DRRES dos Regimes Especiais de diferimento e depositário
IN 64/2021	Revoga IN10-007 que institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 13 da parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO (termo de acordo de bares e restaurantes)
IN 24/2021	Disciplina a atribuição à Delegacia Regional da Receita Estadual a análise e decisão dos pedidos de concessão de Regimes Especiais que especifica (Reg. Especial de diferimento nas operações com café, madeira, milho e soja e de depositário de cargas)
IN 43/2021	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências
IN 58/2021	Dispõe sobre procedimentos para concessão de inscrição única no CAD/ICMS-RO para os produtores rurais que exerçam atividades sob a forma de condomínio.
IN 33/2021	ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 033/2021/GAB/CRE
IN 33/2021	Institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia
IN 46/2021	Acrescenta item à IN18-033_ Manual EFD ( cria registros a serem informados na EFD para operações de importações)
IN 35/2018	Dispõe sobre o procedimento para o planejamento das ações fiscais a serem realizadas pela Coordenadoria Consultiva de Incentivos Tributários - CONSIT.
IN 50/2021	Altera IN18_035 que trata das ações fiscais a serem realizadas pela CONSIT.
IN 48/2021	Altera e acrescenta dispositivos à IN nº 005/2020/GAB/CRE, que institui o Manual Técnico de Soluções de Tecnologia da Informação produzidas no âmbito da CRE
IN 49/2021	Altera IN20-032 obrigatoriedade e emissão de DSF
IN 37/2021	Acresce dispositivos a IN21-005 monitoramento de contribuintes pela DRRE com aval da Gerência de Fiscalização
IN 36/2021	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 35/2021	Altera, acrescenta e revoga dispositivos da IN 06_2008 que trata de Termos de Acordo RBC veículos
IN 42/2021	Altera e revoga dispositivos da IN 001-08 delega à GITEC a competência para analisar processos ref. devolução de garantia - depósito caução
IN 45/2021	Revoga a Instrução Normativa nº 023/2020/GAB/CRE, que dispõe sobre a suspensão temporária da aplicação de artigo na Instrução Normativa n. 017/2019/GAB/CRE.
IN 39/2021	Altera IN 24/21/GAB/CRE (A análise e decisão dos processos de Regimes Especiais em tramitação serão realizadas pelas DRREs)
IN 31/2021	Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa nº 24/2020/GAB/CRE que delega às DRRE's a análise e concessão de pedidos de Regimes Especiais de depositário e diferimento).
IN 30/2021	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 25/2021	Disciplina procedimentos para fornecimento de informações econômicas e tributárias.
IN 29/2021	Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Instrução Normativa n. 047/2020/GAB/CRE, que disciplina o Regime Especial para dispensa de lançamento e pagamento do imposto antecipado sem encerramento da tributação
IN 34/2021	Altera e acrescenta itens da Instrução Normativa Nº 001/2008/GAB/CRE, de 28 de janeiro de 2008, que disciplina os procedimentos relativos ao depósito caução para fins de garantia em processos de Regime Especial.
IN 15/2020	ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 015/2020/GAB/CRE
IN 15/2020	Institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 15/2019	ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 015/2019/GAB/CRE
IN 15/2019	Institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 32/2021	Altera e acrescenta item à Instrução Normativa Nº 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 26/2021	Acrescenta dispositivos à IN 033/2018/GAB/CRE. Inclui no Manual EFD os códigos de ajuste para a restituição e complementação do ICMS/ST sobre os combustíveis (gasolina, óleo diesel e álcool etílico hidratado carburante)
IN 5/2010	Institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 39 da Tabela I do Anexo II do RICMS, que instituiu regime alternativo de tributação para as operações com gado bovino destinado ao abate em operações internas.