Legislação - Pareceres

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Pareceres Normativos

Pareceres

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PARECER 115/2003 REGIME ESPECIAL DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS.
PARECER 15/2003 INSCRIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS NO CAD/ICMS
PARECER 12/2003 Consulta sobre qual o procedimento a ser adotado em caso de o espólio não ter CPF, para fins de expedição de Certidão Negativa.
PARECER 192/2002 CÓPIA OU REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS E OUTROS PAPÉIS ATIVIDADE ALCANÇADA PELO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
PARECER 43/2002 Tratamento tributário aplicado a operações relativas à mercadorias acessórios utilizados na fabricação de sorvetes se estão sujeitos ao instituto da substituição tributária ou não.
PARECER 193/2000 SÚMULA: AUTO DE INFRAÇÃO - TRANSCURSO DO QÜINQÜÍDIO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (C.T.N.) - ARQUIVAMENTO DO FEITO AINDA NA ÁREA ADMINISTRATIVA, EVITANDO-SE A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ATINGIDOS PELO INSTITUTO DA DECADÊNCIA - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
PARECER 111/2000 SÚMULA: ARROZ BENEFICIADO PRODUTO SEMI-ELABORADO ARTIGO 4º, INCISO III, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO E ITEM 57 DO ANEXO XI, TODOS DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998
PARECER 91/2000 No presente processo o contribuinte solicita cancelamento da NDFDA nº 1999-021284 (fls. 04) sendo que em 20 de outubro de 1999, emitimos parecer nº. 198/99/DETRI/ CRE, no qual manifestamos entendimento de que mercadorias adquiridas através de Nota Fiscal n.º 026491(Fls.05) estariam compreendidas no amplo, genérico e polissêmico conceito do termo eletroeletrônico e por isso deveria confirmar-se a notificação como procedimento correto para o lançamento...
PARECER 39/2000 SÚMULA: AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PENAL NO TEMPO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO - DIREITO INTERTEMPORAL - INTERPRETATIO LEGIS...
PARECER 32/2000 SÚMULA: CEBOLA TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA IMPORTAÇÃO INCIDÊNCIA DO ICMS VEDAÇÃO DO CRÉDITO DO POSTO, VISTO QUE A SAÍDA POSTERIOR (OPERAÇÃO INTERNA OU INTERESTADUAL) OCORRE SEM DÉBITO DO IMPOSTO COMANDOS EMERGENTES DO ITEM 21, INCISO III, DA TABELA I, DO ANEXO I, E ARTIGO 41, INCISO II, C/C O § 1º DO MESMO ARTIGO, TODOS DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998.
PARECER 30/2000 SÚMULA: PRODUTOR EQUIPARADO A COMERCIANTE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO DIFERIMENTO NAS SAÍDAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA ESTABELECIMENTO DE COOPERATIVA DE QUE FAÇA PARTE INTELIGÊNCIA DO ITEM 9 DO ANEXO III DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998.
PARECER 229/1999 SÚMULA: RESTITUIÇÃO - VENDA DE MERCADORIAS A VALORES INFERIORES AOS DA BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEDIDO DENEGADO POR INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO, EX VI DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAIS
PARECER 228/1999 RESTITUIÇÃO - VENDA DE MERCADORIAS A VALORES INFERIORES AOS DA BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEDIDO DENEGADO POR INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO, EX VI DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAIS
PARECER 161/1999 AUDITORIA FISCAL INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E RECONHECIMENTO ILEGAL DE ANISTIA, À LUZ DOS ARTIGOS 174, INCISO IV, E 180 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL C.T.N.
PARECER 31/1999 MULTA MORATÓRIA INTERPRETATIO LEGIS - LEGALIDADE NA APLICAÇÃO EM CASOS DE DENÚCIA ESPONTÂNEA
PARECER 289/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA DOS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO, À LUZ DOS ARTIGOS 173, INCISO I, E 174 DO C.T.N., C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 148 DA LEI Nº 688/96
PARECER 284/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA DOS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO, À LUZ DOS ARTIGOS 173, INCISO I, E 174 DO C.T.N., C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 148 DA LEI Nº 688/96
PARECER 281/1998 AUTO DE INFRAÇÃO - TRANSCURSO DO QÜINQÜÍDIO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (C.T.N.) - POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO DO FEITO AINDA NA ÁREA ADMINISTRATIVA, EVITANDO-SE A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CUJA AÇÃO DE COBRANÇA SE ENCONTRE NOTORIAMENTE PRESCRITA - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL

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