SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Legislação - Pareceres

Abaixo segue a lista de Leis.

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Informações Fiscais

Pareceres Normativos

Pareceres

Localizador	Ementa
Parecer 110/2010	CONSULTA TRIBUTÁRIA PARA ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS RELATIVAS À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Parecer 66/2010	CONSULTA TRIBUTÁRIA FORMULADA PELA 1ª DRRE/PORTO VELHO/RO PARA ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS RELATIVAS À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Parecer 808/2009	Consulta Ajuste de diferença entre inventário físico e contábil ¿ destinação a uso, consumo ou ativo imobilizado de mercadoria recebida para comercialização com imposto retido por substituição tributária - procedimentos.
Parecer 794/2009	SÚMULA: ICMS PEDIDO DE ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CARACTERÍSTICA ESPECIAIS PARA USO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA IMPOSSIBILITADO DE UTILIZAR VEÍCULO COMUM INDEFERIDO
Parecer 498/2009	CONSULTA LANÇAMENTO ANTECIPADO DEC. 11.140/04 ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM TERRIÓRIO RONDONIENSE ANTES DO POSTO FISCAL DE ENTRADA NO ESTADO.ANÁLISE.
Parecer 488/2009	REFAZ IV Débito fiscal objeto de parcelamento anterior rescindido após 30 de outubro de 2008 vedação.
Parecer 480/2009	Consulta - procedimentos relacionados com o ICMS na emissão de Bilhete de Viagem de Idoso ou do desconto do valor da passagem nas prestações de serviço de transporte de passageiros previsto no art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Parecer 479/2009	Consulta - procedimentos relacionados com o ICMS na concessão de passe livre nas prestações de serviço de transporte de passageiros aos portadores de deficiência.
Parecer 436/2009	CONSULTA OPERAÇÕES PARA GUAJARÁ MIRIM O ABATIMENTO DO PREÇO DE VENDA DAS MERCADORIAS, EQUIVALENTE À ISENÇÃO, PREVISTO NA NOTA 2 DO ITEM 68 DA TABELA DO ANEXO I DEVE SER DEMONSTRADO NA NOTA FISCAL DE VENDA.
Parecer 413/2009	CONSULTA - OPERAÇÃO COM ASFALTO DILUÍDO (PICHE). OPERAÇÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONFORME CONVÊNIO ICMS 74/94.
Parecer 371/2009	Consulta crédito de ICMS sacolas plásticas material de uso e consumo possibilidade de crédito a partir de 1º de janeiro de 2011.
Parecer 368/2009	CONSULTA TRATAMENTO TRIBUTÁRIO OPERAÇÃO COM PRODUTOS FARMACEUTICOS. APLICAÇÃO DO PMC E MVA. ANÁLISE.
Parecer 359/2009	CONSULTA SIMPLES NACIONAL E COMBUSTÍVEIS OPERAÇÕES DIVERSAS.
Parecer 342/2009	CONSULTA - OPERAÇÕES COM DESTINO À ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ MIRIM - BASE DE CÁLCULO - PIS/COFINS - REVOGA O PARECER 281/09/GETRI/CRE/SEFIN.
Parecer 336/2009	CONSULTA OPERAÇÕES COM PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO AO ITEM 44, I-A, DO ANEXO V DO RICMS/RO. ANÁLISE.
Parecer 281/2009	CONSULTA OPERAÇÕES COM DESTINO À ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ MIRIM BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS. ANÁLISE.
Parecer 254/2009	Consulta empresa localizada em residência vistoria.
Parecer 219/2009	CONSULTA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE EMPRESAS ATRAVÉS DE PROCURAÇÕES ATUAÇÃO JUNTO AO FISCO ESTADUAL ANÁLISE.
Parecer 197/2009	Consulta tributária sobre a real base legal de tributação dos capacetes utilizados por condutores de motocicletas ou motonetas no estado de Rondônia.
Parecer 191/2009	CONSULTA INFORMAÇÃO ACERCA DO TRANSPORTE INTERMODAL E MULTIMODAL DE CARGAS ART. 253-A a 253- G E ART. 256 DO RICMS/RO.
Parecer 130/2009	Consulta Imputação de pagamentos de tributos parciais.
Parecer 55/2009	CONSULTA: ALÍQUOTA DO ICMS APLICÁVEL NO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO TELEGRAMA FONADO. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEGRAMA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO NÃO SE VINCULA AO MEIO DETRANSMISSÃO. ALÍQUOTA DE 25%.
Parecer 39/2009	CONSULTA TRIBUTÁRIA SOBRE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Parecer 706/2008	ALTERA O PARECER Nº 539/08/GETRI/CRE/SEFIN, QUE TRATA DAS OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE.
Parecer 672/2008	CONSULTA OPERAÇÕES INTERNAS COM QUEIJO. INCIDÊNCIA DO ICMS, CONFORME ART. 2º, I DA LEI Nº 688/96.
Parecer 644/2008	DEFINE A APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU EM GRÃO PREVISTA NO ART. 626 DO RICMS/RO.
Parecer 540/2008	CONSULTA TRIBUTÁRIA SOBRE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 012/05 QUE TRATA DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA INTEGRAR ATIVO IMOBILIZADO, MAS ESPECIFICAMENTE SOBRE A QUESTÃO DA EXISTÊNCIA DO BEM OU SIMILAR NO MERCADO INTERNO E SOBRE A DEFINIÇÃO DE ESTABELECIMENTO AGROPECUÁRIO.
Parecer 539/2008	CONSULTA ¿ OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE. ATRIBUIÇÃO AO ABATEDOURO DA RESPONSABILIDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTOS. COMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 12 E § 6º DO ART. 18 DA LEI Nº 688/96, ARTIGOS 648, 577, 578, 648 E 657 DO RICMS/RO.
Parecer 508/2008	prestação de serviço gráfico competência tributária municipal incidência de ISS.
Parecer 447/2008	Consulta - Convênio ICMS 52/91 - cálculo da substituição tributária.