Legislação - Resoluções Conjuntas

Abaixo segue a lista de Leis.

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RC 3/2019 Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2020.
RC 2/2019 Define o estabelecimento habilitado, no exercício de 2019, à fruição do benefício previsto no item 44 da Parte 3 do Anexo I do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.
RC 1/2019 Estabelece os Índices percentuais para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS do Estado de Rondônia no exercício de 2020, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal.
RC 11/2018 Institui os modelos do Termos de Acordo e o Ato Conjunto de Homologação de Transferência de Crédito, previstos no Anexo IX do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 05 de abril de 2018.
RC 10/2018 Institui os modelos do Termos de Acordo e o Ato Conjunto de Homologação de Transferência de Crédito, previstos no § 1º do artigo 25 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321/98.
RC 9/2018 Revoga a Resolução Conjunta n. 001/2018/GAB/SEFIN/CRE.
RC 8/2018 Disciplina os procedimentos referentes à implantação, atualização, apresentação e utilização de páginas eletrônicas que compõem a Agência Virtual, localizada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN na internet.
RC 7/2018 Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2019.
RC 6/2018 Disciplina a apropriação e o aproveitamento de crédito fiscal do ICMS, nos casos e forma que especifica.
RC 5/2018 Estabelece os Índices percentuais para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS do Estado de Rondônia no exercício de 2019, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal.
RC 5/2018 ANEXO ÚNICO
RC 4/2018 Disciplina a apropriação e o aproveitamento de crédito fiscal do ICMS, nos casos e forma que especifica.
RC 3/2018 Disciplina a apropriação e o aproveitamento de crédito fiscal do ICMS, nos casos e forma que especifica.
RC 1/2018 Institui os modelos do Termos de Acordo e o Ato Conjunto de Homologação de Transferência de Crédito, previstos no Decreto. 22.723, de 5 de abril de 2018.
RC 7/2017 ERRATA
RC 7/2017 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução Conjunta n 002/2015/GAB/SEFIN, que disciplina os procedimentos relativos às operações de remessa e devolução de bens e mercadorias em comodato.
RC 5/2017 Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2018.
RC 5/2017 ANEXO II
RC 5/2017 ANEXO I
RC 4/2017 Estabelece os Índices percentuais para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS do Estado de Rondônia no exercício de 2018, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal.
RC 4/2017 ANEXO ÚNICO
RC 2/2017 Disciplina a formalização das provas eletrônicas no PAT - Processo Administrativo Tributário decorrente de Auto de Infração.
RC 1/2017 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução Conjunta n.007/2015/GAB/SEFIN/CRE, que suspende o lançamento e cobrança do ICMS antecipado - AT, ST, prevista no artigo 78 do RICMS/RO, aos contribuintes que especifica.
RC 16/2016 Disciplina a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado de Rondônia - CAD/ICMS/RO para contribuinte que registra ato constitutivo na JUCER.
RC 15/2016 ANEXO I
RC 15/2016 ANEXO II
RC 15/2016 Estabelece os Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS para o exercício de 2006 decorrentes da decisão judicial nos autos do processo nº 0148240-32.2006.8.22.0001.
RC 14/2016 Revoga dispositivo da Resolução Conjunta n. 011/2014/GAB/SEFIN/CRE, que disciplina a homologação, a apropriação e o aproveitamento de crédito fiscal do ICMS, nos casos e forma que especifica.
RC 13/2016 Disciplina procedimento para aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 180-B da Lei n. 688, de 30 de dezembro de 1996.
RC 12/2016 Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2017.

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