SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
LO 6150/2025	Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - Refaz ICMS
LO 1052/2002	Dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, e dá outras providências.
LO 4952/2021	Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, altera dispositivos da Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000 e altera e revoga dispositivos da Lei n° 959, de 28 de dezembro de 2000.
LO 688/1996	Institui o Imposto sobre Operaçoes relativas a Circulaçao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao (ICMS), e da outras providencias
LO 6062/2025	Autoriza revisão de créditos do Estado de Rondônia pela Selic, conforme STF (Tema 1.062) e TJRO (ADI 0806128-48.2022.8.22.0000), exceto situações consolidadas, e dá outras providências.
LO 5364/2022	Dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal n° 194, de 23 de junho de 2022, e dá outras providências.
LO 6050/2025	Institui a base de cálculo única para a apuração do ICMS-DIFAL devido pelas empresas do Simples Nacional
LO 5710/2023	Dispõe sobre a instituição de um regime diferenciado de tributação para e-commerce e dá outras providências.
LO 6034/2025	Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 1.052, que dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado.
LO 2030/2009	Institui o Programa de Incentivo à Industrialização do Café em Rondônia PROCAFÉ Indústria; extingue o Fundo de...
LO 1558/2005	Cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no estado de Rondônia.
LO 6012/2025	Concede isenção de ITCD na transferência de bem imóvel relacionado ao Programa "Minha Casa, Minha Vida"
LO 959/2000	Institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
LO 5609/2023	Dispõe sobre a proibição do aumento do ICMS que for reduzido em ano eleitoral
LO 5621/2023	Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS, e dá outras providências.
LO 5834/2024	Dispõe sobre a ampliação do prazo para adesão ao REFAZ ICMS e dá outras providências.
LO 5598/2023	Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Tocantins. (Crédito Presumido para atacadistas)
LO 5597/2023	Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Tocantins. (Redução de Base de Cálculo para reboque e semirreboque)
LO 5634/2023	Dispõe sobre o aumento da alíquota modal e dá outras providências.
LO 5629/2023	Dispõe sobre o aumento alíquota modal, programa contribuinte legal e dá outras providências.
LO 5706/2023	Concede isenção de IPVA para motocicletas, veiculos usados no transporte por aplicativo e dá outras providências.
LO 5716/2024	Permite liquidação de débitos do REFAZ com crédito de ICMS, e dá outras providências.
LO 950/2000	Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
LO 5515/2022	Dispõe sobre o parcelamento de Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores - IPVA em até 5 (cinco) vezes no âmbito do estado de Rondônia.
LO 5526/2023	Altera dispositivos da Lei n° 4.929, de 17 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
LO 4929/2020	Dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE e revoga a Lei n° 912, de 12 de julho de 2000.
LO 5314/2022	Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Pará, conforme a Lei complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e o convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017. (Crédito Presumido castanha do Pará)
LO 1473/2005	Concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.
LO 4953/2022	Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS, e dá outras providências.
LO 5436/2022	Altera a Lei n° 4.953, de 19 de janeiro de 2021. (Prorroga REFAZ ICMS ate 30.12.2022)

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