publicado em: Thu Dec 21 13:16:39 AMT 2017

REFAZ VI/RO - 2018

GEAR - Gerência de Arrecadação

Está em vigor a Lei nº 4214, de 18 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Regularização Fiscal de Rondônia, que concede benefícios para pagamento de multa punitiva, moratória e juros de mora para débitos de ICMS, IPVA e ITCD, inscritos ou não em dívida ativa, referentes a fatos geradores ocorridos até 31/12/2016.

 

 

O REFAZ VI concede benefícios de redução da multa punitiva, multa moratória, bem como dos juros de mora, em percentuais que variam de acordo com o prazo de pagamento e tipo do imposto, conforme tabelas a seguir:

 

ICMS

Forma de Pagamento

Desconto – multa (penalidade e
moratória) e juros de mora

À vista

95%

Até 12 parcelas

85%

Até 24 parcelas

80%

Até 36 parcelas

75%

Até 60 parcelas

70%

Até 120 parcelas

65%

Até 180 parcelas (para empresas em recuperação judicial)

60%

 

IPVA e ITCD

Forma de Pagamento

Desconto – multa (penalidade e moratória) e juros de mora

À vista

95%

Até 9 parcelas

75%

Até 15 parcelas

45%

 

Para usufruir os benefícios concedidos pela Lei nº 4214/17 a parcela única (à vista) ou a primeira parcela deve ser paga até o dia 19/03/2018.

 

 

Para mais informações acesse a página do REFAZ.

 

 

Fonte: GAB/CRE

Central de Relacionamento

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