Legislação - Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)
Abaixo segue a lista de Leis.
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Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)
Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)
Regulamento do IPVA
Regulamento do ITCD
Simples Nacional
| Localizador | Ementa |
|---|---|
| NOVO RICMS 22721/2018 | Novo Regulamento do ICMS/RO |
| Decreto 22721/2018 | ANEXOS I A VIII |
| Decreto 22721/2018 | ANEXOS IX A XVII |
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