Legislação - Ato Conjunto

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AC 2/2020 Dispensa a vistoria para renovação de prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial
AC 1/2020 Autoriza a liberação de mercadoria com pagamento previsto na forma do artigo 57, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e” do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018
AC 51/2019 Renova o vencimento dos Regimes Especiais, constantes no Anexo I, com vencimento prorrogado conforme art. 2º do ato Conjunto 046/2019, amparado pelo art.46-A do anexo X RICMS/RO, e dá outras providências.
AC 50/2019 Renova o vencimento dos Regimes Especiais, constantes no Anexo I, com vencimento prorrogado conforme art. 2º do ato Conjunto 046/2019, amparado pelo art.46-A do anexo X RICMS/RO
AC 49/2019 Renova o vencimento dos Regimes Especiais, constantes no Anexo I, com vencimento prorrogado conforme art. 2º do ato Conjunto 046/2019 e dá outras providências.
AC 48/2019 Renova o vencimento dos Regimes Especiais, constantes no Anexo I, com vencimento prorrogado conforme art. 2º do ato Conjunto 046/2019 e dá outras providências.
AC 47/2019 Renova o vencimento dos Regimes Especiais, constantes no Anexo I, com vencimento prorrogado conforme art. 2º do ato Conjunto 046/2019.
AC 46/2019 Renova e prorroga o vencimento dos Regimes Especiais, constantes nos Anexos relacionados, com vencimento em 31 de julho de 2019.
AC 3/2017 ADEQUAÇÃO À SÚMULA 01/2016/TATE/SEFIN.
AC 2/2017 LANÇAMENTOS DECORRENTES DE AUTOS DE INFRAÇÃO - SÚMULA 01/2016/TATE/SEFIN/RO.
AC 1/2017 LANÇAMENTOS SUSPENSOS E NÃO BAIXADOS OU REATIVADOS AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA.
AC 1/2009 Define erro grosseiro no lançamento do crédito tributário, por meio de Auto de Infração, para fins de desconto de pontos do Adicional de Produtividade Fiscal e dá outras providências.
AC 1/2009 ERRATA
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