Legislação - Regulamento do IPVA
Abaixo segue a lista de Leis.
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Instrução Normativa
Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)
Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)
Regulamento do IPVA
Regulamento do ITCD
Simples Nacional
Localizador | Ementa |
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RIPVA 9963/2002 | Regulamento do IPVA/RO - Consolidado até Dec. 26005/21. |
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Serviços Públicos
- DEC DIRF
- Consulta Internamento Notas
- Impressão IPVA
- DARE Avulso
- Certidão Negativa
- Impressão DARE
- Impressão DARE Serviços Adm.
- Consulta Pagamento DARE
- Parcelamento IPVA
- Consulta Dados de Veículos
- Consulta Nota Fiscal Produtor Rural
- Agendamento
- ITCD
- Consultar Ordem de Serviço
- Agendamento NAEL
- Consulta NFe MEI Portal Contribuinte
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