Legislação - Simples Nacional
Abaixo segue a lista de Leis.
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Leis Ordinárias
Decretos
Resoluções Conjuntas
Resoluções
Ato Normativo
Ato Conjunto
Instrução Normativa
Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)
Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)
Regulamento do IPVA
Regulamento do ITCD
Simples Nacional
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