Legislação - Pareceres Normativos

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PN 1/2013 Interpreta a legislação tributária quanto às disposições do Convênio ICMS 123, de 7 de novembro de 2012, incorporado no artigo 818-AG do RICMS/RO e orienta.
PN 2/2011 SIMPLES NACIONAL O VALOR DO FRETE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL, NAS AQUISIÇÕES EM OUTROS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL.
PN 1/2011 OBRIGATORIEDADE DO USO DE NOTA FISCAL ELETRONICA NF-e VENDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-INTERPRETAÇÃO.
PN 4/2010 OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÕNICAS NF-e PROTOCOLO ICMS Nº 191/2010 - INTERPRETAÇÃO.
PN 3/2010 ENTRADAS DE BENS REMETIDOS POR PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL HIPÓTESE DE SUSPENSÃO.
PN 2/2010 ITCD RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO PARECER NORMATIVO Nº 01/2007
PN 1/2010 ICMS TRANSPORTE PRESTAÇÕES INICIADAS EM MANAUS/AM COM DESTINO A PORTO VELHO/RO.
PN 3/2008 OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO ICMS/RO PAGO ANTECIPADAMENTE OU OS DE CANCELAMENTO DE DARE, REFERENTE A MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO E POSTERIORMENTE REVENDIDAS EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DEVEM SER INDEFERIDOS, POSTO QUE O CONTRIBUINTE PODE E DEVE COMPENSÁ-LO EM CONTA-GRÁFICA PARA PAGAMENTO FUTURO DO IMPOSTO, SENDO IMPRÓPRIA A FORMALIZAÇÃO DOS PEDIDOS, EIS QUE NÃO SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA INDEVIDA (ARTS. 47/50, LEI 688/96/ICMS/RO).
PN 2/2008 SIMPLES NACIONAL BASE DE CÁLCULO DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL, NAS AQUISIÇÕES EM OUTROS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COMPREENDE A OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO (FOB OU CIF).
PN 1/2008 ICMS ISSQN INCIDÊNCIA ALÍQUOTA LANÇAMENTO CONTRIBUINTE INFRAÇÃO.
PN 2/2006 DEFINE A APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO INTERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, NA HIPÓTESE EM QUE ESPECIFICA.
PN 3/2005 ZONA FRANCA DE MANAUS CRÉDITO FISCAL ITEM 68 DA TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/RO INAPLICABILIDADE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
PN 2/2005 NOTA FISCAL PRAZO DE VALIDADE COMO DOCUMENTO HÁBIL A ACOBERTAR OPERAÇÕES ART. 298 E SEGUINTES DO RICMS/RO PRAZO DE VALIDADE PARA SUA EMISSÃO § 5º DO ART. 176 DO RICMS/RO PRAZOS EXPIRADOS PENALIDADES APLICÁVEIS.
PN 1/2005 DECRETO Nº 11430/04 UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL PARA LIQUIDAÇÃO DE MULTA IMPOSTA POR AUTO DE INFRAÇÃO VEDAÇÃO NO PRÓPRIO DECRETO UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL PARA LIQUIDAÇÃO DE PARCELA DO REFAZ VEDAÇÃO LEGAL.
PN 2/2004 ICMS ISSQN ITEM 14.05 DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
PN 1/2004 aplica-se crédito fiscal de valor ZERO nas operações de substituição tributária em que o remetente não transfira crédito fiscal.
PN 2/2002 Prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual vinculada a operações de exportação, direta ou indireta.Incidência do ICMS.
PN 1/2002 Define o alcance do inciso XII do artigo 53 do RICMS- RO, que trata do pagamento do imposto devido por substituição tributária na hipótese que especifica.
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