A Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (SEFIN-RO) e a Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) informam que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) decidiu revogar o Edital nº 10/2025, referente à abertura de inscrições para acordos diretos de precatórios devidos pelo Estado.

A medida foi adotada por prudência administrativa, em atenção à orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentada durante inspeção realizada no TJRO no período de 4 a 6 de fevereiro de 2026, no sentido de que a publicação de novo edital ocorra após a quitação integral do Edital nº 09/2024.

Em observância a essa orientação, o TJRO formalizou a revogação por meio da Decisão nº 903/2026, publicada em 10 de fevereiro de 2026.

Esclarece-se que os recursos orçamentários disponíveis permanecem destinados ao pagamento de precatórios, respeitando a ordem cronológica de apresentação, conforme a legislação aplicável.

A revogação não impede a realização de novos acordos diretos. Um novo edital será oportunamente publicado após a quitação integral do Edital nº 09/2024.

Confira a íntegra da decisão n.903/2026.

Porto Velho – RO, 13 de fevereiro de 2026.

Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia – SEFIN-RO
Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia – PGE-RO